Decreto No 5.404, de 29/03/2016 - DOE 4591

DECRETO No 5.404, de 29 de março de 2016.

 

Dispõe sobre a identidade padrão de comunicação digital dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É determinado o estabelecimento da identidade padrão de comunicação digital dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incumbindo à Secretaria da Comunicação Social, no prazo de até 30 dias, baixar os atos necessários a disciplinar as diretrizes, os padrões e modelos a serem aplicados nas propriedades digitais, notadamente nos sítios, ambientes funcionais, redes sociais e aplicativos institucionais.

 

Art. 2o Atendido o disposto no art. 1o deste Decreto, cumpre aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual elaborar ou adequar seus respectivos planos de desenvolvimento das propriedades digitais, submetendo-os à aprovação da Secretaria da Comunicação Social.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de março de 2016; 195o da Independência, 128o da República e 28o do Estado.

 

 MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

Rogério da Silva Souza

Secretário de Estado da

Comunicação Social

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.