Decreto No 5.573, de 27/01/2017 - DOE 4795

DECRETO Nº 5.573, de 27 de janeiro de 2017.

 

Altera o inciso II do art. 3º do Decreto 5.364, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a prestação de contas anual do Governador do Estado e dos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O inciso II do art. 3º do Decreto 5.364, de 11 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“II – até o dia 10 de fevereiro, do ano subsequente ao último exercício financeiro encerrado, para os órgãos e entidades instruírem o processo de prestação de contas, por meio do respectivo setor de planejamento, e o encaminharem à Controladoria-Geral do Estado.”(NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de janeiro de 2017; 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado.


 MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

 

Luiz Antônio da Rocha

Secretário-Chefe da

Controladoria-Geral do Estado

Paulo Antenor de Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

 

David Siffert Torres

Secretário de Estado do

Planejamento e Orçamento

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.