Decreto No 5.759, de 22/12/2017 - DOE 5017

DECRETO No 5.759, de 22 de dezembro de 2017.

 

Aprova o Estatuto da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e na conformidade do disposto no §3 do art. 6 da Lei 3.124, de 14 de julho de 2016,

 

D E C R E T A:

 

Art.1o É aprovado o Estatuto da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins, na conformidade do disposto no Anexo Único a este Decreto.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 2017; 196o da Independência, 129o da República e 29o do Estado.

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

Suely Cabral Quixabeira Araújo

Reitora da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

 


 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO No 5.759, de 22 de dezembro de 2017.

 

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS – UNITINS

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o A Universidade Estadual do Tocantins - Unitins, criada pela Lei Estadual 3.124, de 14 de julho de 2016, e assegurada pela Constituição Estadual do Estado do Tocantins em seu artigo 134-A, com sede e foro na cidade de Palmas, Estado do Tocantins, é uma instituição organizada como autarquia de regime especial e estrutura multicampi, gozando de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, sob o primado da indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão, reger-se-á pela legislação específica vigente, bem como pelo presente Estatuto.

 

§1o O presente Estatuto disciplina as atividades comuns da estrutura e da administração da Universidade Estadual do Tocantins - Unitins, nos planos didático-científico, administrativo, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial.

 

§2o Os órgãos deliberativos e executivos centrais da Unitins terão regimentos próprios, no que couberem, respeitadas as disposições constantes da legislação federal, estadual, e neste Estatuto.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS GERAIS

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2o No desempenho de suas atividades, a Unitins rege-se pelos seguintes princípios:

 

I – indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão;

 

II – unicidade, gestão democrática participativa, diálogo e cooperação para a administração geral da Unitins;

 

III – racionalidade de organização para valorização e segurança de seus recursos humanos e materiais;

 

IV – formação cidadã, respeito à laicidade, à liberdade, à diversidade e ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, sem discriminações de qualquer natureza;

 

V – valorização da universalidade e relatividade do conhecimento e saberes visando à interdisciplinaridade, à defesa da democratização da educação no que concerne à qualidade, à gestão, à igualdade de oportunidade de acesso e condições para a permanência dos discentes com garantia de padrão de qualidade e socialização de seus benefícios;

 

VI – defesa da democracia, estímulo à cultura, à arte, à elaboração e divulgação do conhecimento científico, tecnológico, socioeconômico e político para o desenvolvimento do Estado do Tocantins e do País;

 

VII – vinculação entre a educação, o trabalho, as práticas sociais, direitos humanos e meio ambiente, bem como, a valorização das experiências formais e não formais, a interação com a sociedade e com outras instituições públicas e privadas visando a cooperação educacional, científica, cultural e tecnológica regional e internacional.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS GERAIS

 

Art. 3o A Universidade se propõe a atingir os seguintes objetivos:

 

I – ofertar a educação superior baseada no princípio da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão;

 

II – formular e executar programas de desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão nos níveis de graduação e pós-graduação, nas modalidades presencial e a distância, decorrentes de demandas internas e da sociedade;

 

III – estimular a valorização e divulgação da cultura local, regional e nacional, em suas diferentes manifestações;

 

IV – estimular e subsidiar o desenvolvimento científico e o pensamento crítico-reflexivo para a continuidade da formação dos cidadãos;

 

V – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos a inserirem-se em setores profissionais e contribuírem para o desenvolvimento da sociedade tocantinense e brasileira;

 

VI – incentivar e promover os diversos saberes e conhecimentos artísticos, culturais, científicos e tecnológicos por meio do ensino, da pesquisa e da extensão;

 

VII – dar visibilidade e promover a divulgação dos conhecimentos produzidos no ensino, na pesquisa e na extensão, por meio de diferentes meios de comunicação, como forma de retorno à sociedade;


VIII – incentivar e fomentar a pesquisa e a investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para difusão do conhecimento produzido;

IX – promover a extensão universitária, visando a ações transformadoras entre a Universidade e a sociedade por meio de processo educativo, cultural, científico e político;

 

X – ofertar serviços especializados a toda a comunidade acadêmica e à sociedade em geral por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, mantendo com estas uma relação de colaboração contínua;

 

XI – criar e promover políticas de acessibilidade, de cotas, de inclusão e outras que visem à igualdade de oportunidade.

 

TÍTULO III

DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

 

Art. 4o São asseguradas à Unitins, na conformidade do disposto no art. 207 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no exercício de sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial assegurado pela Lei 3.124, de 14 de julho de 2016, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

 

I – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, obedecendo às normas gerais da União e do Estado do Tocantins, e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;

 

II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

 

III – estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

 

IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

 

V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

 

VI – conferir graus, diplomas e outros títulos;

 

VII – firmar contratos, acordos e convênios;

 

VIII – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

 

IX – administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista em lei e nos respectivos regimentos;


X – receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas, na forma da lei.

 

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica da Unitins, caberá aos seus colegiados, observados os recursos orçamentários disponíveis:

 

I – decidir sobre:

 

a) criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

 

b) ampliação e diminuição de vagas por curso;

 

c) elaboração da programação dos cursos;

 

d) programação das pesquisas e das ações de extensão;

 

II – sugerir alterações no plano de carreira docente.

 

Art. 5o No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo art. 4o deste Estatuto, incumbe à Unitins:

 

I – propor ao Governador do Estado seu quadro de pessoal docente e técnico-administrativo, assim como um plano de cargos e remuneração, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;

 

II – elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;

 

III – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelos convênios e pelo Estado do Tocantins;

 

IV – elaborar as propostas dos seus orçamentos anuais e plurianuais;

 

V – adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;

 

VI – efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.


TÍTULO IV

DA ESTRUTURA ACADÊMICA E ADMINISTRATIVA

 

Art. 6o A Unitins, integrada pelos órgãos colegiados deliberativos, bem como por órgãos complementares definidos em legislação específica, estrutura-se da seguinte forma:

 

I – Reitoria, com sede na capital do Estado;

 

II – Pró-Reitorias;

 

III – Câmpus Regionalizados;

 

IV – Unidades Acadêmicas e Unidades Acadêmicas Especiais, conforme a demanda da universidade.

 

§1o Vinculam-se à Reitoria:

 

I – o Gabinete da Reitoria;

 

II – a Vice-Reitoria;

 

III – as Pró-Reitorias:

 

a) de Graduação – Prograd;

 

b) de Pesquisa e Pós-Graduação – Propesp;

 

c) de Extensão – Proex;

 

d) de Administração e Finanças – Proaf.

 

§2o Compõem a estrutura de apoio do Gabinete da Reitoria:

 

I – Chefia de Gabinete;

 

II – Ouvidoria-Geral;

 

III – Coordenadoria de Concurso e Seleção;

 

IV – Diretoria Jurídica;

 

V – Coordenadoria de Controle Interno;

 

VI – Assessoria de Comunicação;

 

VII – Comissão Própria de Avaliação – CPA;

 

VIII – Assessoria Técnica de Planejamento e Avaliação;

 

IX – Assessoria de Pesquisa Institucional.

 

§3o As atribuições referentes aos Órgãos de Apoio ao Gabinete da Reitoria serão definidas por este Estatuto e seus respectivos Regimentos Internos.

 

§4o Cada Câmpus terá denominação própria, eleita pela comunidade acadêmica local, mediante aprovação do Conselho Universitário – CONSUNI.

 

§5o São consideradas Unidades Acadêmicas as Coordenadorias de Curso, os Colegiados de Curso e os Colegiados de Pós-Graduação da Universidade.

 

§6o As Unidades Acadêmicas são responsáveis por desenvolver as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão, administrando-se de modo autônomo sob a supervisão geral da Reitoria e das Pró-Reitorias, de acordo com as diretrizes emanadas pela Universidade.

 

§7o São consideradas Unidades Acadêmicas Especiais os laboratórios, centros, departamentos, núcleos, museus, institutos, entre outros, criados por unidade temática ou função especializada, vinculados a uma Unidade Acadêmica ou Pró-Reitoria, ligados diretamente ao exercício de atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão.

 

§8o Cada unidade acadêmica e acadêmica especial poderá ter um coordenador e congregará professores, estudantes, técnico-administrativos da universidade ou de outras instituições de educação superior, bem assim interessados em geral, com o objetivo de desenvolver atividades de caráter didático-pedagógico, cultural, artístico, científico, tecnológico e de integração com a sociedade, conforme atribuições definidas por seu regimento interno, a ser submetido ao CONSEPE e CONSUNI.

 

§9o É facultado à Unitins instituir, nas Pró-Reitorias, nos Câmpus e demais órgãos, comitês e grupos de trabalho para a gestão de atividades multidisciplinares específicas conforme demanda que, por suas características, não puderem se vincular a um órgão específico.

 

Art. 7o São órgãos colegiados:

 

I – deliberativos:

 

a) o Conselho Universitário – CONSUNI;

 

b) o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE;


c) os Colegiados de Cursos;

 

II – não deliberativo, o Conselho Consultivo.

 

CAPÍTULO I

DA REITORIA

 

Art. 8o A Reitoria é composta pelo Gabinete da Reitoria, Vice-Reitoria e Pró-reitorias.


§1o A Reitoria é o órgão executivo responsável pela administração, coordenação e fiscalização de todas as atividades da Unitins e pela execução das deliberações dos órgãos colegiados.

 

§2o A Reitoria é composta pelo Reitor e Vice-Reitor, ambos servidores efetivos, eleitos pela comunidade acadêmica, nos termos da Lei 3.124/2016.

 

§3o Os demais cargos em comissão da estrutura universitária serão nomeados pelo Reitor, na forma da lei.

 

Seção I

Da Eleição do Reitor

 

Art. 9o O Reitor será escolhido por eleições diretas, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade acadêmica, na forma da Lei 3.124, de 14 de julho de 2016.

 

§1o A eleição se dará com votação secreta e em um único escrutínio, sendo permitido apenas um voto por eleitor, vedado o voto por procuração e facultado o voto em trânsito apenas para os membros na Comissão Eleitoral, observadas as disposições legais pertinentes e o regulamento eleitoral aprovado pelo CONSUNI.

 

§2o A eleição acontecerá de forma simultânea e centralizada nos Câmpus universitários, com a presença obrigatória de, no mínimo, dois membros da Comissão Eleitoral.

 

§3o O voto é facultativo, sendo obrigatória a identificação do eleitor no momento da votação, nos termos do regulamento da Comissão Eleitoral.

 

§4o Fica assegurado, no processo eleitoral, o direito de voto com peso paritário de docentes, alunos e técnico-administrativos da Unitins, conforme procedimento eleitoral a ser definido pela Comissão Eleitoral.

 

§5o A partir do dia 1o de janeiro de 2020, a escolha do Reitor e do Vice-Reitor será realizada mediante eleição de chapa única, para constituição de Lista Tríplice, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade acadêmica, na conformidade do disposto na Lei 3.124/2016.


§6o A escolha do Reitor recairá sobre servidor integrante do quadro efetivo da Universidade, com formação mínima de mestre, de reconhecida idoneidade e experiência, com, no mínimo, três anos de efetivo exercício de atividade de docência em ensino superior.

 

§7o Na eleição mencionada no parágrafo anterior, são eleitores, todos os:

 

I – docentes efetivos integrantes da carreira de magistério da Universidade;

 

II – alunos regularmente matriculados nos cursos presenciais de graduação e pós-graduação stricto sensu da Universidade;

 

III – servidores efetivos técnico-administrativos da Universidade.

 

§8o Não poderão votar aqueles que encerrarem vínculo com a Instituição após a data da publicação do edital de eleição.

 

§9o O mandato de 2020, com posse em 1o de agosto, será de três anos, na conformidade do disposto no §6o do art. 3o da Lei 3.124/2016.

 

§10. A eleição para Reitor e Vice-Reitor, após o primeiro mandato, far-se-á para mandato de quatro anos, sendo permitida uma única reeleição. 

 

§11. O resultado do processo eletivo será homologado pela Comissão Eleitoral e informado ao CONSUNI para constituição da Lista Tríplice com as três chapas mais votadas, que serão encaminhadas ao Governador do Estado para nomeação na forma da lei vigente.

 

§12. O Reitor e Vice-Reitor serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§13. O candidato, se eleito, deverá ter disponibilidade de tempo integral, não podendo, após a nomeação e posse, ter outro vínculo incompatível com o exercício da função de Reitor.

 

§14. As eleições para Reitor e Vice-Reitor serão realizadas na primeira quinzena de maio, conforme data a ser publicada e divulgada pela Comissão Eleitoral em, no mínimo, 60 dias antes do pleito.

 

§15. O CONSUNI deverá estabelecer o regulamento eleitoral até no mínimo um ano antes do primeiro pleito eleitoral, contendo a composição e atribuições da Comissão Eleitoral responsável pela eleição.

§16. Os membros integrantes da Comissão Eleitoral estão impedidos de participarem de chapa e/ou campanha eleitoral direta ou indiretamente.

 

Seção II

Do Reitor

 

Art. 10. São atribuições do Reitor:

 

I – dirigir, administrar, coordenar, fiscalizar as atividades da Unitins, zelar pelo seu patrimônio, qualidade acadêmica, conceito, superintender as ações e serviços das Pró-Reitorias, dos Câmpus, dos órgãos complementares e suplementares da Universidade;

 

II – representar a Unitins em juízo e fora dele;

 

III – zelar, no âmbito da Unitins, pelo cumprimento da legislação em vigor;

 

IV – promover o relacionamento da Unitins com a comunidade e com instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais;

 

V – conferir os graus universitários e títulos de dignidades acadêmicas correspondentes aos títulos profissionais;

 

VI – estabelecer, ajustar e fazer cessar as relações jurídicas em conformidade com a legislação vigente;

 

VII – exercer o poder disciplinar no âmbito da instituição;

 

VIII – submeter ao CONSUNI a proposta orçamentária anual da Unitins;

 

IX – providenciar a composição plena dos órgãos colegiados, nomeando e dando posse aos seus membros, conforme previsto neste Estatuto e demais normas internas;

 

X – submeter a prestação de contas anual da Unitins ao CONSUNI e promover a sua divulgação, após aprovada;

 

XI – reformar ou revogar, de ofício ou mediante recurso, atos administrativos julgados inadequados ou inoportunos, justificando o seu expediente quando necessário;

 

XII – designar pareceristas ad hoc, comissões especiais, temporárias ou permanentes, bem como grupos de trabalho para assessoria específica;

 

XIII – administrar as atividades da Unitins conforme o orçamento aprovado, somado aos recursos obtidos por meio de captações diversas;


XIV – proceder, na forma da lei, à lotação e à determinação de exercício de servidores da Unitins;

 

XV – nomear, admitir, contratar, designar, dispensar, demitir e exonerar o pessoal docente e técnico-administrativo da Universidade;

 

XVI – celebrar acordos, contratos e convênios entre a Universidade e entidades públicas ou privadas;

 

XVII – homologar as licitações e outros instrumentos que gerem compromisso para a Instituição;

 

XVIII – delegar e avocar competências;

 

XIX – promover a divulgação contínua das ações administrativas, acadêmicas e financeiras da Unitins;

 

XX – na condição de Presidente nato dos Órgãos Colegiados da Unitins:

 

a) convocar e presidir o CONSUNI e o CONSEPE, assim como as Assembleias Universitárias em que se fizer presente, cabendo, além do seu voto, o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações;

 

b) propor a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias, bem como fornecer os documentos que serão objeto de apreciação, com antecedência mínima de cinco dias úteis;

 

c) assinar e divulgar os pareceres, recomendações ou resoluções aprovadas pelos colegiados deliberativos, bem como zelar pelo seu cumprimento;

 

d) proceder, em sessões solenes públicas, à entrega de títulos e prêmios conferidos pela Unitins, mediante aprovação do CONSUNI;

 

XXI – exercer, em situações emergenciais, atribuições de competência do CONSUNI e CONSEPE, na forma de resolução ad referendum, e encaminhar ao respectivo órgão na plenária seguinte sob pena de invalidação;

 

XXII – exercer as atribuições conferidas neste Estatuto e por resoluções do CONSUNI.

 

Parágrafo único. As resoluções ad referendum indicadas no inciso XXI deste artigo, caso não sejam homologadas, serão invalidadas, cabendo à plenária do respectivo Colegiado deliberar sobre os efeitos gerados durante o seu período de vigência.

 

Art. 11. Nas suas faltas e impedimentos legais, o Reitor será substituído pelo Vice-Reitor e, na falta deste, pelo titular de uma das Pró-Reitorias, conforme a seguinte ordem: Pró-Reitoria de Graduação, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Pró-Reitoria de Extensão e Pró-Reitoria de Administração e Finanças, salvo impedimento de todos, caso em que a escolha recairá ao Reitor.

 

Art. 12. No caso de vacância do cargo de Reitor e de Vice-Reitor, o mesmo será ocupado interinamente por um Pró-Reitor, segundo a ordem do art. 11, devendo o Reitor interino promover novo processo eletivo excepcional, a ser concluído no prazo máximo de 90 dias.

 

Seção III

Do Vice-Reitor

 

Art. 13. O provimento do cargo de Vice-Reitor se dará juntamente com processo para eleição do Reitor, mediante a composição de uma mesma chapa, seguindo as orientações e diretrizes estabelecidas na legislação vigente.

 

Art. 14. São atribuições do Vice-Reitor:

 

I – exercer as atribuições legais do Reitor, nas faltas e impedimentos deste, observadas as disposições legais pertinentes;

 

II – exercer as atividades e funções que lhe forem delegadas pelo Reitor.

 

Seção IV

Da Chefia de Gabinete

 

Art. 15. A Chefia de Gabinete é o órgão adjunto da Reitoria responsável pela criação de todas as condições indispensáveis ao pleno desempenho das funções do Reitor e do Vice-Reitor.

 

Art. 16. À Chefia de Gabinete compete:

 

I – assistir a estrutura do Gabinete da Reitoria no estabelecimento, na manutenção e no desenvolvimento de suas relações externas;

 

II – assessorar o Reitor em assuntos de sua competência;

 

III – coordenar o relacionamento social do Gabinete da Reitoria;

 

IV – planejar, organizar e supervisionar a execução dos trabalhos de sua competência;

 

V – propor medidas relacionadas a recursos humanos e materiais indispensáveis ao funcionamento do setor;

VI – colaborar na preparação de relatórios de responsabilidade da Reitoria da Unitins;

 

VII – fazer cumprir as ordens do Reitor;

 

VIII – organizar e manter atualizadas as publicações, documentos e correspondências das atividades do Gabinete da Reitoria no site da instituição;

 

IX – proceder ao recebimento, distribuição e controle da tramitação da correspondência oficial e de outros documentos;

 

X – organizar e manter cadastro de contatos e endereços que sejam de interesse do Gabinete da Reitoria;

 

XI – organizar, manter e disponibilizar no site da instituição coletâneas de leis, decretos, regulamentos, regimentos, instruções, resoluções e outras normas do interesse geral da Universidade;

 

XII – preparar a correspondência e os despachos do Gabinete da Reitoria;

 

XIII – informar o público interno e externo sobre as atividades do Gabinete da Reitoria;

 

XIV – realizar a coordenação da representação dos órgãos colegiados e dos encontros técnicos e administrativos;

 

XV – supervisionar e acompanhar os processos e projetos de interesse institucional, em tramitação nas diferentes esferas do governo;

 

XVI – receber o público interno e externo e organizar demandas na agenda do Reitor;

 

XVII – registrar, documentar e dar publicidade aos resultados das ações executadas;

 

XVIII – atuar na estruturação das reuniões de Órgãos Colegiados convocadas pelo Reitor, subsidiando os servidores com todo material necessário.

 

CAPÍTULO II

DAS PRÓ-REITORIAS

 

Art. 17. As Pró-Reitorias são órgãos de execução adjunta do Reitor, responsáveis pelo planejamento, coordenação, execução, controle, avaliação e supervisão das atividades em suas áreas de atuação.

 

§1o Os Pró-Reitores serão designados pelo Reitor e terão seus gabinetes constituídos de servidores especializados e de auxiliares.

 

§2o Os Pró-Reitores poderão, mediante autorização do Reitor, ficar desobrigados de suas atribuições de docência e pesquisa, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do respectivo cargo ou função.

 

§3o Os Pró-Reitores serão substituídos em suas faltas ou impedimentos, pelos Diretores e, na ausência destes, por um Coordenador, conforme Regimento Interno da respectiva Pró-Reitoria.

 

§4o Os Pró-Reitores além das atividades prevista no caput deste artigo, poderão desempenhar atividades de ensino, pesquisa e extensão sem prejuízos das suas funções.

 

§5o Aos Pró-Reitores cabe cumprir e assegurar o cumprimento das normas e regulamentos da Unitins e da legislação vigente.

 

§6o Aos Pró-Reitores cabe a observância do princípio indissociável entre o ensino, pesquisa e extensão.

 

§7o São órgãos de apoio das Pró-Reitorias:

 

I – as Diretorias, como órgãos da estrutura básica da Unitins, responsáveis pelo planejamento, coordenação, execução, controle, avaliação e supervisão das atividades em suas áreas de atuação;

 

II – as Coordenadorias, como órgãos da estrutura básica da Unitins, sendo-lhes atribuídas as atividades de execução das Diretorias, responsáveis pela coordenação, execução, controle, avaliação e supervisão das atividades em suas áreas de atuação.

 

Art. 18. As Pró-Reitorias, que compõem a estrutura básica da Reitoria, são:

 

I – Pró-Reitoria de Graduação – PROGRAD;

 

II – Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PROPESP;

 

III – Pró-Reitoria de Extensão – PROEX;

 

IV – Pró-Reitoria de Administração e Finanças – PROAF.

 

Seção I

Da Pró-Reitoria de Graduação – PROGRAD

 

Art. 19. A PROGRAD é o órgão executivo responsável pelo planejamento, coordenação, execução, controle, supervisão e avaliação das atividades de ensino na graduação presencial e a distância, em consonância com a missão e os objetivos da Unitins e com as políticas públicas da área.

 

Art. 20. O Pró-Reitor de Graduação tem como atribuições específicas:

 

I – elaborar, apresentar e divulgar o plano anual de atividades e ações da graduação a serem desenvolvidas pela Pró-Reitoria, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e o Projeto Pedagógico Institucional (PPI) da Unitins e o Orçamento Geral da Unitins;

 

II – subsidiar o trabalho dos Câmpus no que tange à sua área de atuação;

 

III – presidir, coordenar e supervisionar os trabalhos da Câmara de Graduação, com direito a voz e voto, conforme atribuições definidas em regimento próprio aprovado pelo CONSEPE;

 

IV – representar a Pró-Reitoria;

 

V – propor políticas educacionais de graduação, bem como garantir a sua implementação no âmbito da Unitins, observando as diretrizes deste Estatuto, do Regimento Acadêmico e a legislação pertinente;

 

VI – assegurar que a legislação referente à graduação, emanada de órgãos oficiais externos, seja observada na sua área de atuação;

 

VII – garantir a realização das atividades de graduação presencial e à distância na Unitins;

 

VIII – propor regulamentação para as atividades de graduação;

 

IX – promover a articulação do ensino com a pesquisa, a pós-graduação e a extensão;

 

X – promover a ampla discussão com os órgãos da estrutura organizacional da Unitins, aprimorando a definição das diretrizes, metas e ações para a graduação;

 

XI – promover procedimentos de avaliação interna e externa dos cursos de graduação e acompanhar sua aplicação, procurando incorporar os resultados nas discussões e planejamentos;

 

XII – estabelecer metas e objetivos para a melhoria, consolidação e excelência dos cursos, e, se necessário, articular ações pertinentes;

 

XIII – elaborar e encaminhar ao Reitor o relatório anual e, sempre que solicitado, outros relatórios de atividades desenvolvidas pela Pró-Reitoria, bem como subsidiar outros setores que necessitarem de informações e dados pertinentes à sua área de atuação;

 

XIV – promover ações específicas de formação continuada, para o aprimoramento dos envolvidos com sua área de atuação, especialmente os Coordenadores Pedagógicos, Coordenadores de Curso, Docentes e Técnicos Administrativos;

 

XV – registrar, documentar e divulgar os resultados dos programas e das ações executadas e manter os arquivos sob a sua responsabilidade;

 

XVI – promover condições institucionais para o debate sobre abertura, oferta, manutenção e suspensão de cursos de graduação, com base nos critérios de avaliação estabelecidos pelo CONSUNI;

 

XVII – designar servidor para substituições eventuais em sua ausência, mediante solicitação de portaria ao Reitor;

 

XVIII – regulamentar as atividades de suas unidades, em conjunto com as diretorias que abrigar no âmbito de sua competência, com apreciação do Reitor;

 

XIX – indicar os diretores e os coordenadores da Pró-Reitoria para aprovação do Reitor;

 

XX – elaborar a proposta de plano anual de trabalho de atividades da Pró-Reitoria e submetê-la ao Reitor;

 

XXI – solicitar e analisar relatórios de atividades de ensino técnico-acadêmicas das unidades vinculadas à Pró-Reitoria, submetendo-os à apreciação do Reitor;

 

XXII – propor a implantação e manutenção de Programas de Bolsas destinados aos estudantes de graduação, bem como outros programas que garantam o seu acesso e permanência;

 

XXIII – exercer as demais atribuições pertinentes à sua função, previstas em lei e neste Estatuto, bem como aquelas que lhe forem conferidas pelo Reitor.

 

Parágrafo único. O titular da Pró-Reitoria de Graduação deverá, no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto, apresentar regimento interno da Pró-Reitoria, estabelecendo as competências de toda sua estrutura interna, a ser submetido ao CONSEPE e CONSUNI.

 

Seção II

Da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PROPESP

 

Art. 21.  A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PROPESP é o órgão executivo responsável pelo planejamento, coordenação, execução, controle, supervisão e avaliação das atividades de pesquisa e ensino de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, em consonância com os objetivos da Unitins e as políticas públicas da área.

 

Art. 22.  O Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação tem como atribuições específicas:

 

I – elaborar, apresentar e divulgar o plano anual de atividades e ações de pesquisa e pós-graduação a serem desenvolvidas pela Pró-Reitoria, em consonância com o PDI, o PPI e o orçamento geral da Unitins;

 

II – subsidiar o trabalho dos Câmpus no que tange à sua área de atuação;

 

III – garantir a implantação das políticas institucionais de pesquisa e pós-graduação, observando este Estatuto, as demais disposições dos órgãos deliberativos da Unitins e a legislação vigente;

 

IV – representar a Pró-Reitoria;

 

V – presidir as reuniões do Comitê Técnico-Científico e da Câmara de Pesquisa e Pós-graduação com direito a voz e voto, conforme atribuições definidas em regimento próprio aprovado pelo CONSEPE;

 

VI – assegurar a observância da legislação referente à pesquisa e à pós-graduação, emanada de órgãos oficiais externos, na sua área de atuação;

 

VII – promover o intercâmbio com instituições acadêmicas, científicas e tecnológicas, estimulando o contato entre pesquisadores e o desenvolvimento de projetos em comum;

 

VIII – apresentar propostas para a realização de convênios, acordos, contratos, ajustes, termos de cooperações e outros instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento de programas de investigação científica e de qualificação docente e discente;

 

IX – propor regulamentação para as atividades de pesquisa e pós- graduação;

 

X – promover a articulação da pesquisa e da pós-graduação com o ensino de graduação e a extensão;


XI – coordenar o processo de composição dos comitês vinculados à Pró-Reitoria, bem como oferecer suporte para o seu bom funcionamento;

 

XII – promover a ampla discussão com os órgãos da estrutura organizacional da Unitins, aprimorando a definição das diretrizes para a pesquisa e a pós-graduação;

 

XIII – supervisionar a execução dos processos e projetos de pesquisa e de pós-graduação, garantindo que sejam submetidos a procedimentos regulares de avaliação;

 

XIV – estabelecer metas e objetivos a serem cumpridos para a melhoria dos resultados obtidos, visando à consolidação e à excelência;

 

XV – elaborar e encaminhar ao Reitor o relatório anual e, sempre que solicitado, outros relatórios de atividades desenvolvidas pela Pró-Reitoria, bem como subsidiar outros setores que necessitarem de informações e dados pertinentes à sua área de atuação;

 

XVI – promover ações específicas de formação continuada, para o aprimoramento dos envolvidos com sua área de atuação, na Pró-Reitoria e nos Câmpus;

 

XVII – registrar, documentar e divulgar os resultados dos programas e das ações executadas;

 

XVIII – designar servidor para substituições eventuais em sua ausência, mediante solicitação de portaria ao Reitor;

 

XIX – subsidiar a elaboração dos planos e dos projetos de pesquisa, produção tecnológica e de pós-graduação e avaliar os casos que impliquem despesas financeiras não previstas ou contrapartida de investimento da Universidade ou que exijam novas construções;

 

XX – propor a implantação e manutenção de Programas de Bolsas de Iniciação Científica destinados aos estudantes, bem como outros programas que garantam o seu acesso e permanência;

 

XXI – exercer as demais atribuições, pertinentes à sua função, previstas em lei e neste Estatuto, bem como aquelas que lhe forem conferidas pelo Reitor.

 

Parágrafo único. O titular desta Pró-Reitoria deverá, no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto, apresentar regimento interno da Pró-Reitoria, estabelecendo as competências de toda sua estrutura interna, a ser submetido ao CONSEPE e ao CONSUNI.

 

Seção III

Da Pró-Reitoria de Extensão – PROEX.

 

Art. 23. A Pró-Reitoria de Extensão – PROEX é o órgão executivo responsável pelo planejamento, coordenação, promoção, articulação, avaliação, monitoramento, execução, controle, supervisão e registro das ações de extensão, cultura e assuntos estudantis, em consonância com os objetivos da Unitins e as políticas públicas da área.

 

Art. 24. O Pró-Reitor de Extensão tem como atribuições específicas:

 

I – elaborar, apresentar e divulgar o plano anual de atividades e ações da extensão, cultura e assuntos estudantis a serem desenvolvidas pela Pró-Reitoria, em consonância com o PDI, o PPI e o orçamento geral da Unitins;

 

II – subsidiar o trabalho dos Câmpus no que tange à sua área de atuação;

 

III – institucionalizar a política de extensão, cultura e assuntos estudantis da Unitins, em consonância com as políticas nacionais pertinentes;

 

IV – representar a Pró-Reitoria;

 

V – presidir, coordenar e supervisionar os trabalhos da Câmara de Extensão, com direito a voz e voto, conforme atribuições definidas em regimento próprio aprovado pelo CONSEPE;

 

VI – promover e garantir a realização das políticas de assistência e permanência estudantil nas ações de extensão presencial e a distância, envolvendo os demais órgãos da estrutura organizacional da Unitins;

 

VII – orientar o planejamento e a implementação das ações extensionistas;

 

VIII – promover intercâmbio com instituições acadêmicas, científicas e tecnológicas, nacionais e internacionais e com a sociedade, estimulando o contato entre extensionistas e pesquisadores, para o desenvolvimento de projetos integrados;

 

IX – supervisionar a execução das ações inerentes à sua área de atuação, garantindo que sejam submetidas a procedimentos regulares de avaliação;

 

X – estabelecer metas e objetivos a ser cumpridos para a melhoria dos resultados obtidos visando à consolidação e a excelência da Instituição;

 

XI – propor a regulamentação das ações de extensão, cultura e assuntos estudantis no âmbito da Unitins;


XII – assegurar que a legislação de extensão, de cultura e assuntos estudantis, emanada dos órgãos oficiais externos, seja observada na sua área de atuação;

 

XIII – coordenar o processo de composição, acompanhamento e avaliação dos órgãos vinculados à Pró-Reitoria, bem como oferecer suporte para o seu bom funcionamento;

 

XIV – elaborar e divulgar o relatório anual e, sempre que solicitado, outros relatórios de atividades desenvolvidas pela Pró-Reitoria, bem como subsidiar outros setores que necessitarem de informações e dados pertinentes à sua área de atuação;

 

XV – promover e divulgar ações específicas de formação continuada, para o aprimoramento dos envolvidos em sua área de atuação;

 

XVI – registrar, documentar e divulgar os resultados das ações de extensão executadas;

 

XVII – designar servidor para substituições eventuais em sua ausência, mediante solicitação de portaria ao Reitor;

 

XVIII – cumprir e assegurar o cumprimento das normas e regulamentos da Unitins e da legislação vigente;

 

XIX – fomentar a participação de docentes, discentes e técnicos-administrativos nas ações de extensão, inclusive subsidiando a elaboração de propostas;

 

XX – fomentar e coordenar atividades culturais, desportivas, sociais e lazer junto à comunidade universitária;

 

XXI – captar recursos por meio de órgãos de fomento às ações de extensão;

 

XXII – propor a implantação e manutenção de Programa de Bolsas de Extensão destinado aos estudantes de graduação;

 

XXIII – promover o incremento da articulação das ações de extensão com os movimentos sociais e os setores produtivos da sociedade;

 

XXIV – fortalecer a relação autônoma e crítico-propositiva da extensão universitária com as políticas públicas por meio de programas estruturantes capazes de gerar impacto social;

 

XXV – desenvolver ações que visem ao rompimento com as diferenças de raça, gênero, etnia, orientação sexual e religiosa;

 

XXVI – fomentar atividades voltadas para o desenvolvimento, produção e preservação cultural e artística como relevantes para a afirmação do caráter regional;

 

XXVII – elaborar políticas para regulamentação de práticas que viabilizem o desenvolvimento qualitativo e quantitativo das ações de extensão;

 

XXVIII – exercer as demais atribuições, pertinentes à sua função, previstas em lei e neste Estatuto, bem como aquelas que lhe forem conferidas pelo Reitor.

 

Parágrafo único. O titular desta Pró-Reitoria deverá, no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto, apresentar regimento interno da Pró-Reitoria, estabelecendo as competências de toda sua estrutura interna, a ser submetido ao CONSEPE e ao CONSUNI.

 

Seção IV

Da Pró-Reitoria de Administração e Finanças – PROAF

 

Art. 25. A Pró-Reitoria de Administração e Finanças – PROAF é o órgão executivo responsável pelo planejamento de pessoal, operacional, administração, execução, controle, supervisão e avaliação das atividades de planejamento e gestão orçamentária, financeira e contábil, gestão de materiais e patrimônio, gestão da infraestrutura e de serviços e gestão da tecnologia da informação, em consonância com os objetivos da Unitins e as políticas públicas da área.

 

Art. 26. O Pró-Reitor de Administração e Finanças tem como atribuições específicas:

 

I – elaborar, apresentar e divulgar o plano anual de desenvolvimento das ações de gestão, planejamento e finanças, a serem desenvolvidas pela Pró-Reitoria, em consonância com as diretrizes do PDI e do PPI da Unitins, bem como com a lei orçamentária anual e o plano plurianual do Estado do Tocantins;

 

II – supervisionar, coordenar, planejar, avaliar, consolidar e divulgar as ações de pessoal, administrativas, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, a prestação de contas anual e os relatórios de gestão da Unitins;

 

III – representar a Pró-Reitoria;

 

IV – promover a ampla discussão com os demais órgãos da estrutura organizacional da Unitins, aprimorando a articulação das diretrizes administrativas com as diretrizes do ensino, da pesquisa e extensão;


V – elaborar e divulgar estudos para a gestão e o desenvolvimento de pessoas, a modernização administrativa dos recursos tecnológicos, provendo o necessário suporte logístico e de pessoal para garantir a continuidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

 

VI – promover, implementar e divulgar políticas e ações de valorização dos servidores da Unitins;

 

VII – coordenar a melhoria do fluxo interno de processos de natureza administrativa e financeira, de forma a possibilitar o cumprimento da missão da Unitins, focada em metas e diretrizes institucionais;

 

VIII – propor a regulamentação dos processos e políticas da área administrativa, financeira e patrimonial da Unitins;

 

IX – orientar o planejamento e a realização das ações administrativas, financeiras, orçamentárias e patrimoniais nos órgãos da Unitins;

 

X – elaborar e divulgar o relatório anual e, sempre que solicitado, outros relatórios das atividades desenvolvidas pela PROAF;

 

XI – promover e divulgar ações específicas de formação continuada, para o aprimoramento dos envolvidos em sua área de atuação;

 

XII – elaborar o relatório de gestão e a prestação de contas anual da Universidade a ser encaminhada aos órgãos de controle;

 

XIII – acompanhar e controlar a execução das metas e ações previstas no Plano Plurianual;

 

XIV – assegurar que toda a legislação referente a pessoal, planejamento, gestão e finanças públicas, emanada dos órgãos oficiais externos, seja observada na sua área de atuação;

 

XV – registrar, documentar e divulgar os resultados dos programas e das ações executadas;

 

XVI – contribuir para a integração entre ensino, pesquisa e extensão;

 

XVII – exercer a gestão de recursos humanos, articulando-se com as áreas de ensino, pesquisa e extensão;

 

XVIII – designar servidor para substituição eventual em sua ausência, mediante solicitação de portaria ao Reitor;

 

XIX – executar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Reitor;


XX – cumprir e assegurar o cumprimento das normas e regulamentos da Unitins e da legislação vigente;

 

XXI – exercer as demais atribuições, pertinentes à sua função, previstas em lei e neste Estatuto, bem como aquelas que lhe forem conferidas pelo Reitor.

 

Parágrafo único. O titular desta Pró-reitoria deverá, no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto, apresentar regimento interno da Pró-Reitoria, estabelecendo as competências de toda sua estrutura interna, a ser submetido ao CONSEPE e ao CONSUNI.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE APOIO AO GABINETE DA REITORIA

 

Seção I

Da Coordenadoria de Concursos e Seleções – CCS

 

Art. 27. A Coordenadoria de Concursos e Seleções – CCS é responsável pela realização dos processos seletivos para acesso ao corpo discente da Unitins, bem como de outros processos seletivos e concursos públicos que lhe forem atribuídos por meio de convênios ou delegações, em consonância com os objetivos da Unitins e as políticas públicas pertinentes à sua atuação.

 

Parágrafo único. O titular desta Coordenadoria deverá, no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto, apresentar regimento interno da Coordenadoria de Concurso e Seleção, a ser submetido ao CONSEPE e ao CONSUNI.

 

Seção II

Do Controle Interno

 

Art. 28. O Controle Interno é responsável pela realização das ações de fiscalização em âmbito contábil, financeiro, de pessoal, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e adequação das ações realizadas pela Unitins, em âmbito externo e interno.

 

Parágrafo único. O titular desta unidade deverá, no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto, apresentar regimento interno do Controle Interno, a ser submetido ao CONSEPE e ao CONSUNI.

 

Seção III

Da Diretoria Jurídica

 

Art. 29. A Diretoria Jurídica da Unitins é responsável por auxiliar no assessoramento jurídico da Universidade, apoiando as atividades da Procuradoria-Geral do Estado, legalmente incumbida da consultoria jurídica e representação judicial da entidade, nos termos da Lei Complementar 20/99 e da legislação correlata.

 

Parágrafo único. O titular desta unidade deverá, no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto, apresentar regimento interno da Diretoria Jurídica, a ser submetido ao CONSEPE e ao CONSUNI.

 

Seção IV

Da Assessoria de Comunicação – ASCOM

 

Art. 30. A Assessoria de Comunicação – ASCOM é responsável pela promoção e gestão da Política de Comunicação da Universidade, bem como por coordenar, planejar, orientar, controlar e supervisionar a execução das atividades de comunicação da Unitins no âmbito institucional, da comunidade interna e junto à imprensa, e ainda a formação da opinião pública relativa à Universidade, observadas as diretrizes do órgão responsável pela comunicação social do Estado do Tocantins (SECOM).

 

Parágrafo único. O titular desta unidade deverá, no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto, apresentar regimento interno da Assessoria de Comunicação, a ser submetido ao CONSEPE e ao CONSUNI.

 

Seção V

Da Comissão Própria de Avaliação – CPA

 

Art. 31. A Comissão Própria de Avaliação é responsável pela condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo MEC/INEP, conforme o disposto no art. 11 da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004.

 

Parágrafo único. O titular desta unidade deverá, no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto, apresentar regimento interno da CPA, a ser submetido ao CONSEPE e ao CONSUNI.

 

Seção VI

Da Ouvidoria

 

Art. 32. A Ouvidoria Geral da Unitins é responsável pela promoção, integração e defesa dos direitos dos estudantes, docentes, servidores técnico-administrativos e comunidade externa em suas relações com a Unitins, em suas diferentes instâncias administrativas e acadêmicas voltadas à excelência e transparência do Serviço Público ofertado pela instituição de ensino superior.

 

Parágrafo único. O titular desta unidade deverá, no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto, apresentar regimento interno da Ouvidoria, a ser submetido ao CONSEPE e ao CONSUNI.

Seção VII

Da Assessoria de Pesquisa Institucional

 

Art. 33. A Assessoria de Pesquisa Institucional é responsável pelas informações sobre a Unitins, referentes a processos regulatórios, fiscalizatórios e avaliativos (interno e externo), bem como pela atuação global sobre as políticas, procedimentos e dados na relação com os órgãos do Ministério da Educação e acompanhamento dos indicadores de qualidade da Instituição, nos termos da Lei 10.861/2004.

 

Parágrafo único. O titular desta unidade deverá, no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto, apresentar regimento interno da Assessoria de Pesquisa Institucional, a ser submetido ao CONSEPE e ao CONSUNI.

 

Seção VIII

Assessoria Técnica de Planejamento e Avaliação

 

Art. 34. A Assessoria de Planejamento e Avaliação é responsável por apoiar a Universidade nos processos de gestão e planejamento estratégico.

 

Parágrafo único. O titular desta unidade deverá, no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto, apresentar regimento interno da Assessoria Técnica de Planejamento e Avaliação, a ser submetido ao CONSEPE e ao CONSUNI.

 

CAPÍTULO IV

DO CÂMPUS

 

Art. 35. O Câmpus é a unidade universitária onde são desenvolvidas atividades sob o primado da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão, objetivando a integração acadêmica, científica, tecnológica, sociocultural e administrativa da Unitins.

 

Art. 36. A administração em cada Câmpus é composta pelo Diretor do Câmpus e seus auxiliares.

 

Seção I

Da Diretoria do Câmpus

 

Art. 37. A Diretoria do Câmpus é composta por:

 

I – Diretor de Câmpus;

 

II – Coordenadoria Administrativa;

 

III – Coordenações de Curso;

 

IV – Assessoria Pedagógica;

 

V – Secretaria Acadêmica;

 

VI – Biblioteca;

 

VII – outros órgãos, quando previstos no regimento interno do Câmpus.

 

§1o As Diretorias dos Câmpus são vinculadas diretamente à Pró-Reitoria de Graduação.

 

§2o A estrutura e atribuições da Assessoria Pedagógica, Coordenadoria Administrativa, Secretaria Acadêmica e Biblioteca serão definidas por meio do Regimento Interno da Pró-Reitoria de Graduação e demais normativas correlatas.

 

Subseção Única

Do Diretor de Câmpus

 

Art. 38. O Diretor de Câmpus é o gestor máximo no âmbito do seu respectivo Câmpus.

 

§1o O Diretor será eleito em candidatura própria para mandato de quatro anos, sendo permitida uma única reeleição. 

 

§2o A eleição de que trata o §1o deste artigo ocorrerá de forma secreta, direta e em um único escrutínio, com a participação de toda comunidade acadêmica, e ocorrerá no máximo em seis meses após a primeira eleição para Reitor, conforme data estabelecida pelo CONSUNI, com o mandato iniciando-se em 1o de janeiro de 2021.

 

§3o O voto é facultativo e vedado por procuração, sendo permitido apenas um por eleitor, obrigatoriamente identificado no momento da votação, nos termos do regulamento da Comissão Eleitoral.

 

§4o O CONSUNI deverá estabelecer o regulamento eleitoral até, no mínimo, seis meses antes do primeiro pleito, contendo a composição e atribuições da Comissão Eleitoral responsável pela eleição.

 

§5o Os membros integrantes da Comissão Eleitoral estão impedidos de participar de chapa eleitoral.

 

§6o A escolha do Diretor de Câmpus recairá sobre servidor integrante do quadro efetivo da Universidade, com formação mínima de especialista e de reconhecida idoneidade.

 

§7o Na eleição mencionada no §2o deste artigo, são eleitores todos os:


I – docentes efetivos integrantes da carreira de magistério da Universidade, lotados no respectivo Câmpus;

 

II – alunos regularmente matriculados nos cursos do respectivo Câmpus;

 

III – servidores efetivos técnicos administrativos lotados no respectivo Câmpus.

 

§8o Fica assegurado, no processo eleitoral, o direito de voto com peso paritário de docentes, alunos e técnicos administrativos da Unitins, conforme procedimento eleitoral a ser definido pela Comissão Eleitoral.

 

§9o Não poderão votar aqueles que encerrarem vínculo com a Instituição após a data da publicação do edital de eleição.

 

§10. O mandato de 2021, extemporâneo, será de três anos.  

 

Art. 39. São atribuições do Diretor do Câmpus:

 

I – representar e gerir as atividades, atos e serviços dos órgãos administrativos do Câmpus, em consonância com as orientações fixadas pela Reitoria, Pró-Reitorias e pelos Conselhos;

 

II – tratar com a Reitoria e as Pró-Reitorias dos assuntos de interesse do Câmpus;

 

III – apresentar à Pró-Reitoria de Graduação o relatório dos trabalhos do Câmpus do ano anterior;

 

IV – promover a articulação entre as coordenações e assessorias;

 

V – acompanhar acordos e convênios aprovados e firmados pela Unitins com entidades nacionais ou estrangeiras as quais envolvam o Câmpus;

 

VI – supervisionar as atividades administrativas das coordenações e assessorias no Câmpus;

 

VII – superintender os serviços administrativos no Câmpus;

 

VIII – supervisionar a execução do Regimento Acadêmico e deste Estatuto no ambiente do Câmpus;

 

IX – manter a ordem e a disciplina nas dependências do Câmpus e adotar as medidas necessárias à boa convivência;

 

X – nomear grupos e comissões de assessoria mediante ato específico do Diretor para o desempenho de tarefas determinadas relacionadas ao Câmpus;

 

XI – assinar as certidões e atestados de sua competência;

 

XII – informar a Reitoria sobre a necessidade de servidores do quadro permanente;

 

XIII – deliberar, juntamente com Pró-Reitoria de Graduação, sobre a utilização de máquinas, equipamentos e instalações do Câmpus;

 

XIV – exercer o poder disciplinar no Câmpus, no âmbito de sua competência, conforme estabelecido nas normativas da Universidade e representar, perante o Pró-Reitor de Graduação contra irregularidades ou atos de indisciplina;

 

XV – responsabilizar-se pelas ações desenvolvidas no âmbito do Câmpus;

 

XVI – promover ações que preservem a integridade física e social do corpo docente, discente e técnico-administrativo, em conformidade com as políticas institucionais;

 

XVII – exercer demais atribuições contidas no Regimento Interno da Pró-Reitoria de Graduação;

 

XVIII – exercer as demais atribuições, pertinentes à sua função, previstas em lei e neste Estatuto, bem como aquelas que lhe forem conferidas pelo Pró-reitor de Graduação e pelo Reitor.

 

Seção II

Da Coordenação de Curso

 

Art. 40. As Coordenações de Cursos são órgãos destinados a elaborar e implementar políticas de ensino, pesquisa e extensão e acompanhar sua execução, ressalvada a competência do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

 

Art. 41. Os cursos de graduação contarão com coordenadores eleitos pelo colegiado do respectivo curso, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Universitário.

 

§1o A Coordenação de Curso é atividade própria dos docentes da Unitins para exercer a instância acadêmica com funções pedagógicas e atividades de gestão referentes aos cursos com mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

 

§2o Com a criação de um novo curso na Unitins, deverá ser instituída, concomitantemente, a respectiva Coordenação de Curso.

 

§3o O Coordenador de Curso, no desempenho das suas atribuições, contará com o apoio e assessoramento pedagógico.

 

§4o As eleições para Coordenador do Curso ocorrerão em até três meses subsequentes à primeira eleição para Reitor, conforme data estabelecida pelo CONSUNI.

 

§5o O CONSUNI deverá estabelecer o regulamento eleitoral até, no mínimo, seis meses antes do primeiro pleito, contendo a composição e atribuições da Comissão Eleitoral responsável pela eleição dos Coordenadores de Curso da Unitins.

 

§6o Os Colegiados dos cursos definirão os membros integrantes da Comissão Eleitoral.

 

§7o Os membros integrantes da Comissão Eleitoral estão impedidos de participar de chapa eleitoral.

 

§8o A escolha do Coordenador do curso recairá sobre Docente integrante do quadro efetivo da Universidade, preferencialmente com titulação de Doutor, de reconhecida idoneidade e experiência em docência no ensino superior.

 

Art. 42. A estrutura e atribuições referentes às Coordenações de Curso e ao Coordenador de Curso serão definidas por meio do Regimento Interno da Pró-Reitoria de Graduação e demais normativas correlatas:

 

Subseção I

Do Colegiado de Curso

 

Art. 43. O Colegiado de Curso é o órgão deliberativo dos cursos de graduação, responsável pela estruturação pedagógica, incluindo as políticas voltadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão, tendo como finalidade acompanhar a implementação do projeto pedagógico, propor alterações dos currículos plenos, discutir temas ligados ao curso, planejar e avaliar as atividades acadêmicas do curso.

 

Art. 44. O Colegiado de Curso é composto:

 

I – pelo Coordenador de curso;

 

II – pelos docentes lotados no respectivo colegiado;

 

III – por um representante discente, dentre alunos matriculados no Curso, eleito pelos seus pares.

 

§1o As decisões do Colegiado de Curso serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Coordenador do Curso, além do seu voto, o voto de desempate, formalizadas por pareceres ou resoluções.

 

§2o Todos os membros do Colegiado de Curso têm direito a voto.

 

§3o Demais atribuições dos Colegiados de Cursos serão definidas por meio do Regimento Interno da Pró-Reitoria de Graduação e demais normativas correlatas.


Subseção II

Do Núcleo Docente Estruturante – NDE

 

Art. 45. O Núcleo Docente Estruturante – NDE de um curso de graduação constitui-se no grupo de docentes da Unitins, com atribuições acadêmicas de acompanhamento, atuante no processo de concepção, consolidação e contínua atualização do projeto pedagógico do curso (PPC).

 

§1o O NDE será constituído por Docentes, por decisão do seu respectivo colegiado, que exerçam liderança acadêmica no âmbito do curso, percebida na produção de conhecimentos na área, no desenvolvimento do ensino e em outras dimensões entendidas como importantes pela instituição, bem assim que atuem sobre o desenvolvimento do curso.

 

§2o O mandato do membro do NDE será de dois anos, permitida a recondução, nos termos do Regimento Interno da Pró-Reitoria de Graduação.

 

Art. 46. São atribuições do NDE:

 

I – contribuir para a consolidação do perfil profissional pretendido do egresso do Curso;

 

II – zelar pela integração curricular, interdisciplinar e transversal, entre as diferentes atividades de ensino constantes do currículo, respeitando os parâmetros estabelecidos no PPC;

 

III – indicar formas de incentivo ao desenvolvimento de linhas de pesquisa e extensão, oriundas de necessidades da graduação e de exigências do mercado de trabalho e afinadas com as políticas públicas relativas à área de conhecimento do curso;

 

IV – zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação.

 

§1o As decisões do NDE serão formalizadas em pareceres.

 

§2o Cabe ao Regimento Interno da Pró-Reitoria de Graduação dispor acercar da composição do NDE, bem como sobre as demais atribuições pertinentes ao núcleo.

 

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

 

Seção I

Dos Órgãos Colegiados Deliberativos

 

Art. 47. Os órgãos colegiados deliberativos, Conselho Universitário (CONSUNI), Conselho de Pesquisa Ensino e Extensão (CONSEPE) e Colegiado de Curso, têm sua constituição e as atribuições definidas neste Estatuto e, subsidiariamente, em Regimento Interno próprio.

 

§1o A escolha dos membros representantes dos segmentos docente, técnico-administrativo e discente, no CONSEPE e no CONSUNI, se dará por meio de processo eleitoral local ou regional, regulamentado pelos respectivos órgãos deliberativos.

 

§2o O CONSEPE e o CONSUNI, constituídos de representantes dos diversos segmentos da comunidade universitária e da sociedade, deverão garantir a participação de representantes de todos os Câmpus da Unitins.

 

§3o Caberá aos Órgãos Deliberativos a elaboração do seu regimento interno a ser submetido à aprovação do CONSUNI no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto.

 

Subseção I

Do Conselho Universitário – CONSUNI

 

Art. 48. O CONSUNI é o órgão máximo de função normativa, deliberativa e recursal da Unitins, com composição e atribuições básicas definidas neste Estatuto, complementadas por regimento interno.

 

Parágrafo único. As decisões do CONSUNI serão formalizadas por meio de resoluções.

 

Art. 49. O CONSUNI poderá instituir assessorias complementares para auxiliar em suas atividades, tais como comissões e grupos de trabalho, com tarefas específicas e tempo determinado de funcionamento.

 

Art. 50. O CONSUNI apresenta a seguinte composição:

 

I – Reitor, que o preside;

 

II – Vice-Reitor;

 

III – Pró-Reitores;

 

IV – um representante discente de cada Câmpus;

 

V – um representante docente de cada Câmpus;

 

VI – um representante técnico-administrativo de cada Câmpus;

 

VII – três representantes do CONSEPE;

 

VIII – um Diretor de cada Pró-Reitoria;

 

IX – Diretores dos Câmpus;

 

X – um representante das unidades acadêmicas especiais;

 

XI – um representante da Sociedade Civil.

 

§1o São membros natos do CONSUNI o Reitor, o Vice-Reitor e os Pró-Reitores.

 

§2o O Reitor, em suas faltas e impedimentos, será substituído na Presidência do CONSUNI, pelo Vice-Reitor e, na ausência deste, pelo mais antigo e de maior titulação na carreira de magistério da Universidade, dentre os membros do CONSUNI.

 

§3o Os membros titulares do CONSUNI terão suplentes em igual quantidade, eleitos conjuntamente na mesma ocasião, excetuando-se os membros natos.

 

§4o Serão eleitos dentre os membros do CONSEPE aqueles que serão seus representantes no CONSUNI.

 

§5o O mandato dos membros representantes no CONSUNI é de um ano, sendo permitida uma recondução.

 

Art. 51. Compete ao Conselho Universitário – CONSUNI, dentre outras atribuições contidas neste Estatuto e em seu Regimento Interno, as seguintes:

 

I – aprovar o Regimento Acadêmico e o Estatuto da Universidade, bem como suas modificações e os Regimentos Internos e demais normativas e regulamentos institucionais;

 

II – elaborar e modificar seu próprio Regimento Interno, aprovar o Regimento Interno do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE e de todos os órgãos acadêmicos;

 

III – estabelecer a revisão dos Regimentos Internos e deste Estatuto quando julgar conveniente;

 

IV – manifestar-se sobre a política geral e educacional da Universidade;

 

V – conhecer os planos anuais de trabalho e correspondentes propostas orçamentárias;

 

VI – participar da elaboração do plano plurianual da Universidade e suas revisões;

 

VII – analisar os Planos de Ação e Relatórios das Pró-Reitorias;

 

VIII – exercer o poder disciplinar em grau de recurso, no caso de pessoal docente, discente e técnico-administrativo da Universidade;

 

IX – propor e aprovar a concessão de outorga de título de Professor “Honoris Causa”, Doutor “Honoris Causa” e Professor Emérito;

 

X – aprovar a outorga de títulos honoríficos, prêmios e outras dignidades universitárias;

 

XI – julgar recursos interpostos em face das decisões da Reitoria, no âmbito acadêmico e administrativo;

 

XII – aprovar a proposta de criação ou extinção de Câmpus, deliberar sobre a criação de cursos de Graduação e Pós-Graduação, bem como sobre a alteração do número total de vagas da Universidade nos cursos de Graduação, após análise e parecer do CONSEPE;

 

XIII – decidir, em grau de recurso, os assuntos apreciados anteriormente pelo CONSEPE;

 

XIV – decidir, em nível de reconsideração, no que concerne a assuntos deliberados anteriormente pelo próprio Conselho Universitário, desde que sejam apresentados fatos novos ou elementos ainda não examinados em primeira deliberação;

 

XV – deliberar sobre matérias omissas no Estatuto e nos diversos Regimentos;

 

XVI – dar ampla divulgação e publicidade a todos os seus atos, normas e resoluções, conforme o caso, por meio da Reitoria, no Diário Oficial do Estado, bem assim no sítio eletrônico da instituição, em, no máximo, dez dias úteis após as suas deliberações;

 

XVII – aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI da Universidade;

 

XVIII – zelar pelo alcance das finalidades da Universidade;

 

XIX – instituir bandeiras, símbolos e insígnias no âmbito da Universidade;

 

XX – constituir comissões permanentes e transitórias;

 

XXI – exercer as demais atribuições que, por sua natureza, lhe sejam afetas;

 

XXII – analisar e decidir sobre as propostas do Reitor, relativas aos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Docentes e Técnico-Administrativos, desenvolvimento nas carreiras dos Servidores, realização de concursos públicos e regime disciplinar;

 

XXIII – apreciar e deliberar as decisões ad referendum encaminhadas pelo Reitor;

 

XXIV – apreciar e aprovar o relatório anual de gestão.  

 

Paragrafo único. Será obrigatória a análise e parecer prévio, nos casos de aprovação de contas, de quadro de pessoal, carreira e remuneração e mudanças estatutárias e regimentais. 

 

Subseção II

Do Conselho de Pesquisa, Ensino e

Extensão – CONSEPE

 

Art. 52. O CONSEPE é órgão técnico de supervisão e deliberação em assuntos de ensino, pesquisa, pós-graduação, extensão, cultura e assuntos estudantis, atuando também como instância de recursos acadêmicos, com atribuições e composição definidas neste Estatuto, complementadas por seu regimento interno.

 

§1o As decisões do CONSEPE serão formalizadas por meio de resoluções, nas questões terminativas em assuntos acadêmicos, e por meio de voto circunstanciado, exarando recomendação nas demais matérias de sua competência.

 

§2o Quando o objeto de deliberação for a criação de cursos de graduação, cursos de especialização lato sensu, programas de pós-graduação stricto sensu, as questões de ordem acadêmica serão deliberadas e aprovadas pelo CONSEPE, devendo os aspectos pertinentes à criação ser encaminhados ao CONSUNI.

 

Art. 53. O CONSEPE é organizado em Câmaras Especializadas, presididas pelos respectivos Pró-Reitores, na seguinte forma:

 

I – Câmara de Graduação;

 

II – Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;

 

III – Câmara de Extensão.

 

Parágrafo único. As atribuições, regulamentações e funcionamento de cada Câmara serão definidos em regimento próprio, aprovado por ambos os órgãos colegiados deliberativos da Universidade.

 

Art. 54. O CONSEPE apresenta a seguinte composição:

 

I – Reitor, que o preside;


II – Vice-Reitor;

 

III – Pró-Reitores;

 

IV – Diretores das Pró-Reitorias de Graduação, Pesquisa e Pós-Graduação e Extensão;

 

V – Coordenadores dos cursos de Graduação;

 

VI – o titular da Comissão Própria de Avaliação – CPA;

 

VII – um representante discente de cada Câmpus;

 

VIII – um representante docente de cada Câmpus.

 

IX – um representante docente dos programas de Pós-Graduação Stricto Sensu.

 

Parágrafo Único. São membros natos do CONSEPE o Reitor, o Vice-Reitor, os Pró-Reitores, os Diretores e os Coordenadores de Curso.

 

Art. 55. Ao CONSEPE se vinculam as Câmaras Especializadas de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação e de Extensão, com funções e atribuições definidas neste Estatuto e nos regimentos setoriais.

 

Art. 56. Compete ao CONSEPE:

 

I – propor normas para organização, funcionamento, avaliação e alterações relativas ao ensino, pesquisa, pós-graduação e extensão;

 

II – apreciar e emitir parecer técnico ao CONSUNI;

 

III – estabelecer normas gerais para o afastamento acadêmico;

 

IV – propor ao CONSUNI normas disciplinares para as atividades acadêmicas;

 

V – atuar como instância de recurso acadêmico;

 

VI – apreciar, academicamente, propostas de normas disciplinares para o ingresso, avaliação e qualificação dos docentes;

 

VII – aprovar, anualmente ou semestralmente, o Calendário Acadêmico;

 

VIII – aprovar normas e formas de ingresso de candidatos aos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu;

 

IX – aprovar normas de avaliação do processo de ensino-aprendizagem;

 

X – aprovar os regimentos internos e demais normativas e regulamentos institucionais em âmbito acadêmico;

 

XI – dar ampla divulgação e publicidade a todos os seus atos, normas e resoluções, conforme o caso, por meio da Reitoria, no Diário Oficial do Estado, bem assim no sítio eletrônico da instituição, em, no máximo, 10 dias após as suas deliberações;

 

XII – propor e aprovar normas para regulamentação de carga-horária específica para a atividade docente;

 

XIII – propor a concessão de outorga de título de Professor “Honoris Causa”, Doutor “Honoris Causa” e Professor Emérito, para deliberação do Consuni;

 

XIV– elaborar, reanalisar ou reformular seu Regimento Interno a cada quatro anos;

 

XV– emitir parecer sobre:

 

a) propostas de criação, expansão, modificação e extinção de Câmpus e de cursos de graduação e de pós-graduação, lato e stricto sensu;

 

b) proposta de ampliação e diminuição de vagas nos cursos;

 

XVI – julgar os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras;

 

XVII – exercer as demais atribuições que, por sua natureza, lhe sejam afetas.

 

§1o As decisões do CONSEPE serão formalizadas por meio de resoluções, nas questões terminativas em assuntos acadêmicos, e por meio de voto circunstanciado ou parecer, nas demais matérias de sua competência.

 

§2o Das decisões do CONSEPE caberá recurso ao CONSUNI.

 

Art. 57. As câmaras especializadas são órgãos técnicos de assessoria e consultoria do CONSEPE, subsidiando-o em suas deliberações, e de decisão em questões operacionais e assuntos pertinentes às respectivas Pró-Reitorias de Graduação, Pesquisa e Pós-graduação e Extensão.

 

Art. 58. Cada câmara especializada poderá, no âmbito estrito de sua atuação:

 

I – apreciar os processos que lhe forem destinados e emitir parecer sobre eles, antes de encaminhá-los para deliberação do CONSEPE ou para aplicação na respectiva Pró-Reitoria;

 

II – responder às consultas encaminhadas pela plenária ou pelo Presidente do CONSEPE;

 

III – propor à plenária do CONSEPE normas e regulamentos sobre as matérias de sua competência;

 

IV – promover a instrução dos processos e cumprir as diligências determinadas pela plenária;

 

V – analisar estatísticas e desenvolver estudos, pesquisas e levantamentos, a serem utilizados nos trabalhos da plenária;

 

VI – elaborar seu próprio Regimento Interno, para aprovação do CONSEPE;

 

VII – aplicar a legislação vigente.

 

Parágrafo único. Cada Câmara especializada deverá elaborar o seu regimento interno, com suas respectivas composições e atribuições, e submetê-lo à aprovação do CONSEPE no prazo de 90 dias após a publicação deste Estatuto. 

 

Art. 59. Ao presidente da Câmara, respectivo Pró-reitor a ela vinculado, compete:

 

I – presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da câmara, promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades;

 

II – convocar, presidir e dirigir as reuniões da câmara;

 

III – delegar competências e determinar providências de caráter administrativo no âmbito da câmara;

 

IV – estabelecer a pauta da câmara;

 

V – articular-se com o Presidente do CONSEPE para a condução geral dos trabalhos da câmara;

 

VI – exercer, além do seu voto, o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações.

 

Seção II

Dos Órgãos Colegiados Não Deliberativos


Subseção Única

Do Conselho Consultivo

 

Art. 60. O Conselho Consultivo é o órgão colegiado de aconselhamento da Reitoria, para assuntos de definição estratégica, pronunciando-se em demandas de caráter político-administrativo.


Art. 61. São membros natos do Conselho Consultivo:

 

I – Reitor, que o preside;

 

II – Vice Reitor;

 

III – Pró-Reitores.

 

Art. 62. O Conselho Consultivo da Unitins é composto, além dos membros natos, por cinco conselheiros e dois suplentes, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação, reconhecido espírito público, notório conhecimento e saber em matérias educacional, jurídica e administrativa.

 

§1o O Governador do Estado nomeará os membros do Conselho Consultivo, para mandato de quatro anos.

 

§2o Dentre o membros nomeados pelo Governador do Estado, haverá, necessariamente, um representante da sociedade civil organizada e um egresso da Unitins.


Art. 63. O Presidente do Conselho Consultivo será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Reitor.


Art. 64. O Conselho Consultivo da Unitins possui o papel de contribuir para o reforço do relacionamento entre a Universidade e a comunidade, bem como de auxiliar na promoção e reconhecimento desta como uma referência no campo do ensino, da pesquisa e da extensão.


Art. 65. O Conselho Consultivo da Unitins discute e pronuncia-se, por sua iniciativa ou a pedido do Reitor, sem carácter vinculativo, sobre:

 

I – os planos estratégicos da Universidade;

 

II – a concessão de títulos e distinções honoríficas e instituição de prêmios;

 

III – a relação/interação da Universidade com a comunidade;

 

IV – o relacionamento com outras instituições públicas ou privadas;

 

V – o relacionamento com as outras instituições de ensino e investigação, nacionais e internacionais.

 

§1o As decisões do Conselho Consultivo serão formalizadas por meio de Parecer opinativo.

 

§2o Caberá ao Conselho Consultivo a elaboração do seu Regimento Interno, com suas respectivas composições e atribuições, e submetê-lo à aprovação do CONSUNI.

 

TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E ORÇAMENTO

 

Art. 66. A Unitins, nos termos de sua lei instituidora, detém autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se desenvolverá no escopo de suas finalidades institucionais.

 

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 67. Constitui patrimônio da Unitins o acervo de bens móveis e imóveis, ações, direitos e outros valores:


I – que lhe forem destinados pelo Estado do Tocantins;

 

II – pertencentes às fundações educacionais absorvidas e incorporadas pela Unitins;

 

III – pertencentes a entidades absorvidas ou incorporadas pela Unitins;

 

IV – decorrentes de doações e legados de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras e pessoas jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

V – bens e direitos de que venha a ser titular em virtude de convênios e negócios jurídicos que celebrar no âmbito de suas atividades de meio ou de fim.

 

Seção Única

Da gestão patrimonial e de material

 

Art. 68. Os bens e direitos da Unitins serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e condições permitidos em lei.

 

Art. 69. Todo o acervo patrimonial da Unitins, com exceção dos bens não duráveis, será objeto de catalogação qualitativa e quantitativa, devendo, sempre que possível, serem identificados por códigos ou outro meio indelével, apto à sua identificação.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 70. Constituem receitas da Unitins:

 

I – as dotações consignadas em orçamento da União, do Estado e de Municípios ou, ainda, as provenientes de fundos ou programas inerentes ao desenvolvimento das finalidades da Universidade;

 

II – auxílios ou subvenção de poderes, órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

III – doações e contribuições realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

 

IV – rendas auferidas com a prestação de serviços a terceiros;

 

V – taxas definidas legalmente;

 

VI – saldo de exercícios anteriores, observado o disposto na legislação específica;


VII – outras rendas de qualquer natureza e que tenham por finalidade fomentar os fins institucionais da Universidade.

 

Parágrafo único. Toda receita destinada à Unitins será depositada em instituição bancária oficial.

 

Seção Única

Do Orçamento e da Execução

 

Art. 71. O exercício financeiro da Unitins coincidirá com o ano civil e o seu orçamento será uno.

 

Art. 72. As Pró-Reitorias e demais órgãos deverão fornecer, até a data estipulada pela Reitoria, a estimativa de suas despesas referentes ao exercício financeiro seguinte, para subsidiar o estudo e a organização da proposta orçamentária anual e a revisão do Plano Plurianual - PPA da Unitins.

 

Art. 73. Unitins remeterá anualmente sua proposta orçamentária ao Órgão de Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins, no prazo estabelecido em lei.

 

Art. 74. As Pró-Reitorias e demais órgãos universitários interessados em firmar convênios, acordos, protocolos ou contratos com entidades financiadoras deverão, ouvida a Reitoria, elaborar os projetos em que serão aplicados os recursos financeiros pretendidos.

 

Art. 75. Os regimes orçamentário e contábil da Unitins são os estabelecidos na legislação vigente.

 

Art. 76. As contratações realizadas pela Unitins, para aquisição de bens e serviços, incluídos os convênios e parcerias técnico-científicas, especialmente se houver desembolso de recursos públicos, obedecerão ao que disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como na legislação aplicável às contratações públicas.

 

TÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DE PESSOAL

 

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 77. A Unitins, na organização dos serviços administrativos, com gestão centralizada na Reitoria, obedecerá ao princípio da não duplicação de meios para fins idênticos.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DE PESSOAL

 

Seção I

Do Regime Jurídico


Art. 78. O ingresso nos quadros da Unitins ocorre por meio de concurso público, de provas, para o quadro técnico-administrativo, e de provas e títulos, para o quadro de docente, e serão regidos pela Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, assim como seus respectivos Plano de Carreira, Cargos e Remuneração

 

Art. 79. O quadro de pessoal da Unitins adotará a divisão básica estabelecida no seu respectivo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR.

 

Seção II

Do Corpo Técnico-Administrativo

 

Art. 80. O corpo técnico-administrativo é constituído de pessoal admitido por meio de concurso público e temporário, de acordo com o estatuto do servidor e legislações vigentes, para suporte e desenvolvimento das atividades da Unitins, no campo da administração, ensino, pesquisa e extensão.

 

Parágrafo único. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção, o acesso, a aposentadoria e a dispensa do docente são regidos, conforme a matéria, pelo Plano de Cargo dos Docentes da Universidade, pelas Resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e pela legislação em vigor.

 

TÍTULO VII

DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO

 

CAPÍTULO I

DO REGIME DIDÁTICO E CIENTÍFICO

 

Art. 81. O Ensino, a Pesquisa e a Extensão, sob o princípio da indissociabilidade, buscam promover um processo interdisciplinar, capaz de gerar interação e integração da comunidade acadêmica, como uma ação transformadora interna e externa à Universidade.

 

CAPÍTULO II

DO ENSINO

 

Art. 82. A Unitins, objetivando ampliar o número de vagas da educação superior para a sociedade, promover a formação inicial e continuada para os profissionais do magistério e para os profissionais da administração pública, poderá ofertar o ensino em parceria com o Governo Federal, Estadual e Municipal, no território estadual.

 

Seção I

Dos Cursos

 

Art. 83. A Universidade ministrará os seguintes cursos:

 

I – de graduação;

 

II – de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu);

 

III – de aperfeiçoamento;

 

IV – de extensão.

 

Seção II

Da Graduação

 

Art. 84. Os cursos de graduação têm como objetivo formar profissionais qualificados, de forma regulamentada em lei, para o exercício de atividades que demandem estudos superiores, atendendo as seguintes prerrogativas:

 

I – as diretrizes curriculares emanadas pelo órgão competente;

 

II – o progresso do conhecimento, a demanda e a peculiaridade das profissões.


Art. 85. Um curso só poderá ser autorizado a funcionar pelos Conselhos Superiores, após cumprimento de todas as exigências fixadas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação.

 

Subseção I

Da Admissão aos Cursos de Graduação

 

Art. 86. O ingresso aos cursos de graduação da Unitins ocorre mediante Processo Seletivo por meio de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados para aferir conhecimentos adquiridos e habilidades desenvolvidas pelos candidatos, considerados como requisitos necessários à realização de curso superior.

 

Parágrafo único. A classificação dos candidatos dentro do limite de vagas fixado para cada curso ocorrerá conforme estabelecido por meio do regimento acadêmico.

 

Art. 87. A admissão aos cursos de graduação é aberta a candidatos, com número de vagas preestabelecidas, nos seguintes casos:


I – candidatos admitidos por meio de concurso de seleção;

 

II – portadores de diploma de curso superior, disciplinadas em norma própria;

 

III – transferências externas, disciplinadas em norma própria.

 

Subseção II

Da Matrícula, do Aproveitamento, Trancamento,

Cancelamento e da Transferência.

 

Art. 88. A matrícula será realizada conforme prazos estabelecidos no calendário acadêmico, respeitando o disposto no Regimento Acadêmico e demais normas internas.

 

Art. 89. O Aproveitamento extraordinário é a possibilidade de abreviação da duração do curso, conferida ao discente que, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, comprovar possuir as competências e/ou habilidades exigidas no Projeto Pedagógico do Curso- PPC, seja pelas experiências acumuladas, seja pelo desempenho intelectual acima da média que a disciplina de estudo requer, respeitado, em todo caso o que dispõe o Regimento Acadêmico.

 

Art. 90. O trancamento de matrícula é a interrupção parcial ou total das atividades acadêmicas, a pedido do acadêmico, com condições e prazos de trancamento regulamentados pelo Regimento Acadêmico.

 

Art. 91. O cancelamento de matrícula é a cessação total do vínculo do acadêmico com a Universidade, conforme disposto no Regimento Acadêmico.

 

Art. 92. A transferência será permitida, observados os prazos previstos no calendário acadêmico, em conformidade com o disposto no Regimento Acadêmico.

 

§1o A Transferência discente para vagas remanescentes é o preenchimento das vagas nos cursos de graduação da Unitins, por alunos regularmente matriculados em cursos similares ou afins de outras instituições de ensino superior, mediante processo seletivo para este fim.

 

§2o A transferência ex officio é o ingresso de estudante servidor público civil ou militar ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou redistribuição (transferência de ofício), que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situa qualquer dos Câmpus da Unitins, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vagas.

 

Subseção III

Da Avaliação do Desempenho Acadêmico

 

Art. 93. A avaliação do desempenho acadêmico é realizada por disciplina, abrangendo os aspectos de frequência e rendimento.

 

§1o Independentemente dos demais resultados obtidos, será reprovado na disciplina o acadêmico que não obtiver frequência equivalente a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) às atividades previstas com carga horária no plano do componente curricular, conforme dispõe legislação superior.

 

§2o É obrigatória a frequência de acadêmicos e professores, salvo nos programas de educação a distância que será regulamentada em normas próprias.

 

§3o A avaliação do desempenho acadêmico, observados os prazos previstos em Calendário Acadêmico, terá seus critérios adotados conforme Regimento Acadêmico e Projetos Pedagógicos dos cursos de graduação.

 

Subseção IV

Do Calendário Acadêmico

 

Art. 94. Anualmente, as Pró-Reitorias de Graduação, Pesquisa e Pós-Graduação e de Extensão elaborarão, conjuntamente, o Calendário Acadêmico da Unitins, considerando as contribuições oriundas dos Câmpus e seus discentes.

 

Parágrafo único. Após validação da Câmara de Graduação, a Pró-Reitoria de Graduação encaminhará minuta de calendário acadêmico ao Conselho Competente para aprovação.

Seção III

Da Pós-Graduação

 

Art. 95. Os cursos e os programas de pós-graduação são abertos à matrícula de candidatos que tenham concluído cursos de graduação, visando a capacitar pesquisadores, docentes e outros profissionais nas diversas áreas do conhecimento.

 

Art. 96. Os cursos de pós-graduação serão ministrados em três níveis:

 

I – especialização (lato sensu);

 

II – mestrado (stricto sensu);

 

III – doutorado (stricto sensu).

 

Art. 97. A Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação caberá, no plano executivo, à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e, no plano deliberativo, ao CONSEPE.


Subseção Única

Da Admissão aos Cursos e Programas

 

Art. 98. A admissão aos cursos e programas de pós-graduação será regulamentada em normas internas, aprovadas pelo órgão competente.

 

CAPÍTULO III

DA PESQUISA

 

Art. 99. A pesquisa da Unitins está voltada para busca e produção de conhecimentos, métodos e técnicas, visando ao aprimoramento, à atitude científica e à inovação tecnológica, indispensáveis a uma correta formação de grau superior, considerando as demandas para o desenvolvimento do Estado.

 

§1o Os projetos de pesquisa terão como ponto de partida os dados da realidade regional, sem perder de vista as generalizações, em contextos mais amplos, dos fatos descobertos e de suas interpretações.

 

§2o A Universidade e suas unidades de pesquisa poderão estabelecer áreas preferenciais de investigação, desenvolvidas por equipe ou individualmente.

 

§3o Os projetos de pesquisa deverão estar vinculados às linhas de pesquisa definidas como prioritárias pela Universidade.

 

§4o A Unitins reservará, no seu orçamento, recursos necessários para estimular e fomentar a pesquisa institucional.


§5o A Unitins realizará programas de Iniciação Científica em diversas modalidades, como função associada ao ensino e que serão supervisionados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

 

Art. 100. A Unitins incentivará a pesquisa consoante os meios disponíveis, tais como:

 

I – concessão de bolsas especiais de pesquisa, em categorias diversas, principalmente na de iniciação científica;

 

II – realização de convênios com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;

 

III – realização de contratos de prestação de serviços, com entidade governamental e particular, no cumprimento das legislações ambientais e no desenvolvimento de pesquisas;

 

IV – intercâmbio com outras instituições científicas, estimulando o desenvolvimento de projetos comuns e contatos entre pesquisadores;


V – promoção de infraestrutura e concessão de auxílios para o desenvolvimento de atividades de pesquisa;

 

VI – formação de pessoal em cursos e programas de pós- graduação, próprios ou de outras instituições, nacionais e estrangeiras, que deverão ter cadastrados seus projetos de pesquisa na diretoria de pesquisa institucional;

 

VII – criação de mecanismos de divulgação das pesquisas produzidas no âmbito da Universidade;

 

VIII – facilitação da participação dos pesquisadores em congressos, simpósios e outros eventos, quando da apresentação de trabalhos institucionais.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTENSÃO

 

Art. 101. A extensão universitária é um processo interdisciplinar, educativo, cultural, científico e político que promove a interação transformadora entre a Universidade e outros setores da sociedade.

 

Art. 102. São objetivos da extensão universitária:

 

I – reafirmar a Extensão Universitária como processo acadêmico definido e efetivado em função das exigências da realidade, além de indispensável na formação do estudante, na qualificação do professor e no intercâmbio com a sociedade;

 

II – conquistar o reconhecimento da extensão universitária, por parte do Poder Público e da sociedade tocantinense, como dimensão relevante da atuação universitária, integrada a uma nova concepção de Universidade Pública e de seu projeto político-institucional;

 

III – possibilitar novos meios e processos de produção, inovação e disponibilização de conhecimentos, permitindo a ampliação do acesso a diversos saberes e o desenvolvimento tecnológico e social do estado;

 

IV – priorizar práticas voltadas para o atendimento de grupos vulneráveis relacionadas com as áreas de Comunicação, Cultura, Direitos Humanos e Justiça, Educação, Meio Ambiente, Saúde, Tecnologia e Produção, Trabalho;

 

V – desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento, produção e preservação cultural e artística como relevantes para a afirmação da identidade regional.

 

Art. 103. Constituem-se nas diretrizes da extensão universitária:

 

I – interação dialógica;

 

II – interdisciplinaridade e interprofissionalidade;

 

III – indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão;

 

IV – impacto na formação do estudante;

 

V – impacto e transformação social.

 

Art. 104. Constituem-se modalidades de ações de Extensão:

 

I – programa;

 

II – projeto;

 

III – curso;

 

IV – evento;

 

V – Prestação de Serviços;

 

VI – Produtos Acadêmicos.

 

 

TÍTULO VIII

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

 

Art. 105. A comunidade universitária é constituída pelo conjunto do corpo docente, corpo discente e servidores técnico-administrativos, distribuídos em suas atribuições e funções, para realização das finalidades da Universidade.

 

CAPÍTULO I

DO CORPO DOCENTE

 

Art. 106. O corpo docente é constituído por todos os professores que exercem, na Universidade, atividades de ensino, de pesquisa e de extensão.

 

Parágrafo único. O docente da Universidade poderá exercer atividade de administração e gestão, de acordo com as atribuições definidas pela natureza do seu vínculo, de sua classe e do seu regime de trabalho, nos termos deste Estatuto e demais normas.

 

Art. 107. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção, o acesso, a aposentadoria e a dispensa do docente são regidos, conforme a matéria, pelo Plano de Cargo dos Docentes da Universidade, pelas Resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e pela legislação em vigor.

 

CAPÍTULO II

DO CORPO DISCENTE

 

Art. 108. O corpo discente da Unitins é constituído por todos os acadêmicos nela regularmente matriculados.

 

§1o São alunos regulares os que se matricularem em cursos de graduação ou pós-graduação, em observância aos requisitos necessários à obtenção dos correspondentes diplomas, conforme normas internas.

 

§2o Somente os alunos regulares da Unitins terão representação com direito a voz e voto nos seus órgãos colegiados, nos termos das normas internas e legislação vigente.

 

Seção I

Dos Direitos e Deveres

 

Art. 109. Os direitos e os deveres do corpo discente serão regulamentados por este Estatuto, pelo Regimento Acadêmico e, no que couber, pela legislação vigente.

 

Art. 110. Constituem direitos do discente:

 

I – valer-se dos serviços que lhes são oferecidos pela Unitins;

 

II – participar dos órgãos colegiados, dos diretórios e das associações e exercer o direito de voto para a escolha dos seus representantes, de acordo com este Regimento e demais disposições aplicáveis;

 

III – recorrer de decisões dos órgãos executivos e deliberativos, obedecida a hierarquia e os prazos fixados.

 

Art. 111. Constituem deveres do discente:

 

I – cumprir o calendário acadêmico;

 

II – frequentar as aulas e demais atividades curriculares;

 

III – zelar pela qualidade dos respectivos cursos de sua categoria e pela qualidade do ensino que lhe é ministrado;


IV – zelar pelo patrimônio da Unitins;

 

V – pagar as taxas acadêmicas;

 

VI – cumprir e fazer cumprir o Regimento Acadêmico da Instituição e demais normas institucionais;

 

VII – participar das reuniões e dos trabalhos dos órgãos colegiados a que pertencer e de comissões para as quais for designado.

 

Parágrafo único. Frequência discente obrigatória é a exigência de limite mínimo de periodicidade com que o aluno deve comparecer às aulas e demais atividades acadêmicas previstas para o semestre letivo, como requisito básico para a aprovação final na disciplina.

 

Seção II

Da Participação

 

Art. 112. Com objetivo de promover uma maior integração do corpo discente no contexto universitário e na vida social, deverá a universidade suplementar-lhe a formação curricular específica.

 

Seção III

Da Monitoria

 

Art. 113. O programa de Monitoria será estabelecido, em conformidade com o calendário acadêmico e disciplinado em norma própria.

 

 

Seção IV

Do Estágio Obrigatório e Não Obrigatório

 

Art. 114. A Unitins ofertará programas de estágio obrigatório e não obrigatório, em conformidade com a Lei 9.394/1996 e Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, respeitado as normas e condições pré-estabelecidas pelo Regimento Acadêmico e demais normas internas.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 115. O regime disciplinar visa assegurar, manter e preservar a ordem, o respeito, os bons costumes, os princípios morais, de forma a garantir a harmônica convivência entre os membros da Universidade e a indispensável disciplina às atividades universitárias.


Art. 116. O ato da matrícula praticado pelo aluno e o de investimento em cargo ou função, pelo docente e membro do corpo técnico-administrativo, importam compromisso formal de respeito aos princípios éticos que regem a Universidade, a dignidade acadêmica e as normas competentes, constituindo-se infração punível, na forma da lei, seu desatendimento ou transgressão.


Art. 117. Respeitando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na aplicação de sanções disciplinares, será obrigatório o registro no dossiê do pessoal docente e técnico-administrativo e nas pastas de documentação dos discentes.


Art. 118. Em matéria de regime disciplinar, aplica-se ao pessoal docente e técnico-administrativo a legislação vigente e, no que couber, o procedimento exposto na Lei 1.818/2007.

 

TÍTULO X

DOS DIPLOMADOS E CERTIFICADOS

 

Art. 119. A Universidade expedirá diplomas e certificados aos acadêmicos que concluírem seus respectivos cursos.

 

§1o Os diplomas correspondem a:

 

I – curso de graduação;

 

II – curso de pós-graduação.

 

§2o Os certificados correspondem a:

 

I – curso de especialização;

 

II – curso de aperfeiçoamento;

 

III – ações de extensão, conforme normas internas.

 

§3o Os diplomas serão assinados pelo Reitor, Pró-Reitor e pelo diplomado.

 

§4o Os certificados serão assinados pelo Pró-Reitor e coordenador de curso.

 

§5o Quando o curso for ministrado por um único professor, este assinará o certificado antes do respectivo Pró-Reitor.

 

Art. 120. Para receber diploma, o graduado deverá prestar juramento, conforme procedimentos oficiais da Universidade.


Art. 121. A colação de grau é ato oficial da Universidade e será realizada em sessão solene e pública, em dia e hora previamente divulgados pela Reitoria.

 

§1o A concessão do grau, no ato solene, será feita pelo Reitor, ou representante por ele designado.

 

§2o O formando que não tiver comparecido ao ato solene deverá requerer colação de grau em Gabinete.

 

TÍTULO XI

DOS TÍTULOS E DAS DIGNIDADES ACADÊMICAS

 

Art. 122. Os títulos acadêmicos serão concedidos pelo Conselho Universitário e conferidos pelo Reitor.

 

Art. 123. A Universidade poderá atribuir títulos:

 

I – de professor Emérito, a seus professores aposentados que tenham alcançado posição eminente no ensino, na pesquisa ou na extensão;

 

II – de professor “Honoris Causa”, a professores e cientistas ilustres que, embora não pertencendo à Universidade, lhe tenham prestado relevantes serviços;

 

III – de Doutor “Honoris Causa”, a personalidades que tenham se distinguido, seja pelo saber, seja pela atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia, das letras ou do melhor entendimento entre os povos.

 

§1o O título de Professor Emérito será concedido mediante proposta justificada do colegiado ou do Reitor.

 

§2o O título de Professor “Honoris Causa” e Doutor “Honoris Causa” será concedido mediante proposta justificada do Reitor ou do Colegiado de Curso.

 

§3o A concessão dos títulos referidos nos parágrafos anteriores deverão ser aprovadas por 2/3 dos membros do Conselho Universitário.

 

§4o A outorga de título de Professor Emérito, de Professor “Honoris Causa” e de Doutor “Honoris Causa” será feita em sessão solene da Assembleia Universitária.

 

§5o Os diplomas correspondentes aos títulos honoríficos serão assinados pelo Reitor, com os homenageados, em cada caso, e transcritos no livro próprio da Universidade.

 

TÍTULO XII

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 124. A Unitins será submetida a permanente avaliação institucional com envolvimento de todos os segmentos da comunidade acadêmica, com o objetivo de:

 

I – diagnosticar de forma contínua o alcance da ação educacional no seu desempenho institucional;

 

II – medir o nível de produtividade das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão;

 

III – conhecer os índices de evasão e de repetência;

 

IV – acompanhar a execução do plano de aperfeiçoamento de seus docentes;

 

V – aferir o nível de satisfação da comunidade universitária;

 

VI – verificar as condições de seus equipamentos e instalações;

 

VII – mensurar o seu desempenho em relação às metas definidas;

 

VIII – avaliar a implementação das políticas aos estudantes;

 

IX – identificar os ajustes necessários à concepção dos objetivos da Universidade.

 

Art. 125. A avaliação institucional será de competência da Comissão Própria de Avaliação - CPA.

 

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 126. Todo pronunciamento público relacionado à Unitins deve ser feito pelo Reitor ou por alguém por ele autorizado.

 

Art. 127. A Unitins abstém-se de promover ou autorizar qualquer manifestação de caráter político-partidário, ou qualquer tipo de discriminação por razão de cor, raça, etnia ou convicção religiosa, nos termos da lei.

 

Art. 128. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos, segundo sua natureza, pelos respectivos órgãos competentes.

 

Art. 129. O presente Estatuto revoga o Regimento Geral da Fundação Estadual do Tocantins publicado na edição 3.323 do Diário Oficial do Estado.

 

 

 

SUELY CABRAL QUIXABEIRA ARAÚJO

Reitora

 

 

SIMONE PEREIRA BRITO

Vice-Reitora

 

 

MUNIQUE DANIELA MAIA DE OLIVEIRA

Pró-Reitora de Graduação

 

 

EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação

 

 

ARELY SOARES CARVALHO TELES

Pró-Reitora de Extensão

 

 

SENIVAN ALMEIDA DE ARRUDA

Pró-Reitor de Administração e Finanças

 

 

ANDRÉ VICTOR ARAÚJO GONÇALVES

Chefe de Gabinete




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.