Decreto No 5.760, de 26/12/2017 - DOE 5020

DECRETO No 5.760, de 26 de dezembro de 2017.

 

Institui o Sistema Integrado de Contas e Auditoria Médica – SICAM, do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Plansaúde, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É instituído o Sistema Integrado de Contas e Auditoria Médica – SICAM, do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Plansaúde, vinculado à Secretaria da Administração, destinado à digitalização e ao cadastramento, em plataforma on-line, de documentos dos servidores públicos do Estado do Tocantins.

 

Art. 2o Cumpre à Secretaria da Administração:

 

I – regulamentar a inclusão e exclusão cadastral no SICAM;

 

II – para operacionalização do Sistema, capacitar os servidores públicos lotados nos setores de Recursos Humanos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na conformidade do disposto no art. 3o da Lei 2.296, de 11 de março de 2010;

 

III – disponibilizar meios de consulta cadastral, incluindo-se a oferta de aplicativo para uso em dispositivos móveis.

 

Art. 3o As despesas com a execução do disposto neste Decreto correm à conta de recursos próprios oriundos do orçamento da Secretaria da Administração.

 

Art. 4o Incumbe ao Secretário de Estado da Administração baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de dezembro de 2017; 196o da Independência, 129o da República e 29o do Estado.

 

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

 

Geferson Oliveira Barros Filho

Secretário de Estado da Administração

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.