Decreto No 5.761, de 28/12/2017 - DOE 5020

DECRETO No 5.761, de 28 de dezembro de 2017.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras rurais que especifica, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, visando à implantação e ao desenvolvimento do polo de produtividade industrial e comercial, com fulcro nos arts. 2o, 5o, alínea “e”, “f” e “i”, 6o e 15 do Decreto-lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo SEHAB no 015282/2012,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras rurais adiante especificadas, com extensão de 446,4315 hectares, localizadas no Município de Porto Nacional, com os seguintes limites e confrontações:

 

I – ÁREA 1com 67,6467 hectares, da “Fazenda Sambaíba 03”, do Loteamento Mangues 4ª Etapa, de propriedade de Darcy Sprea, Ivone Mezzadri Sprea, Luiz Augusto Sprea e Lucélia Coltro Spres, Matrícula n° 38.348, no Livro 02 de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Nacional:

 

 “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CM4-M-1671 de coordenadas N 8.872.485,83m e E 766.117,57m, situado no limite da faixa de domínio da FERROVIA NORTE SUL, que liga PORTO NACIONAL A MIRACEMA DO TOCANTINS, com o limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL TO-080, que liga PALMAS A PARAÍSO DO TOCANTINS; deste segue confrontando com o limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL TO-080, que liga PALMAS A PARAÍSO DO TOCANTINS, com os seguintes azimutes e distancias: 75°12’01” e distância 16,82m, até o vértice CM4-P-4263 de coordenadas N 8.872.490,12m e E 766.133,83m; 85°07’58” – 52,64m, até o vértice CM4-P-4264 de coordenadas N 8.872.494,59m e E 766.186,27m; 91°42’02” – 852,02m, até o vértice CM4-M-0433 de coordenadas N 8.872.469,28m e E 767.037,92m; situado no limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL TO-080, com o limite do Lote 11-R do Loteamento Mangues 4° Etapa; deste segue confrontando com o Lote 11-R do Loteamento Mangues 4° Etapa, proprietário Oscar Cássio de Souza, matricula n° 13.603, com o azimute de 148°28’11” e distância 914,82m, até o vértice CM4-M-0428 de coordenadas N 8.871.689,52m e E 767.516,32m; situado no limite do Lote 11-R do Loteamento Mangues 4° Etapa, com o limite do Lote 22-A do Loteamento Mangues; deste segue confrontando com o Lote 22-A do Loteamento Mangues, proprietário Sebastião Carlos Vilela, matricula n° 27.244, código INCRA 924130031283-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 199°14’29” – 122,46m, até o vértice B03-M- 0128 de coordenadas N 8.871.573,91m e E 767.475,97m; 192°52’33” – 249,36m, até o vértice B03-M- 0260 de coordenadas N 8.871.330,82m e E 767.420,40m; situado no limite do Lote 22-A do Loteamento Mangues, com o limite da faixa de domínio da FERROVIA NORTE SUL; deste segue confrontando com o limite da faixa de domínio da FERROVIA NORTE SUL, que liga PORTO NACIONAL A MIRACEMA DO TOCANTINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°13’49” – 779,94m, até o vértice CM4-P-4259 de coordenadas N 8.871.865,03m e E 766.852,13m; 312°12’52” – 44,77m, até o vértice CM4-P-5260 de coordenadas N 8.871.895,11m e E 766.818,97m; 303°04’25” – 886,04m, até o vértice CM4-P-4261 de coordenadas N 8.872.378,64m e E 766.076,50m; 17°18’27” – 108,03m, até o vértice CM4-P-4262 de coordenadas  N 8.872.482,54m e E 766.108,88m 69°18’09” – 9,29m, até o vértice CM4-M-1671 de coordenadas N 8.872.485,83m e E 766.117,57m; situado no limite da FERROVIA NORTE SUL, com o limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL TO-080, vértice inicial da descrição deste perímetro.”;

 

II – ÁREA 2com 252,3160 hectares, da “Fazenda Sambaíba 04 - Parte 01 – A”, do Loteamento Mangues 4a Etapa, de propriedade de Darcy Sprea, Ivone Mezzadri Sprea, Luiz Augusto Sprea e Lucélia Coltro Spres, Matrícula n° 38.349, no Livro 02 de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Nacional:

 

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CM4-M-1670 de coordenadas N 8.872.513,750m e E 765.538,238; situado no limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL TO-080, que liga PALMAS A PARAÍSO DO TOCANTINS, com o limite da FERROVIA NORTE SUL, que liga PORTO NACIONAL A MIRACEMA DO TOCANTINS; deste segue confrontando com o limite da faixa de domínio da FERROVIA NORTE SUL, que liga PORTO NACIONAL A MIRACEMA DO TOCANTINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 152°19”28” – 119,22m, até o vértice CM4-P-4265 de coordenadas N 8.872.408,173m e E 765.593,610m; 124°34’22” – 1.091,97m, até o vértice CM4-P-4793 de coordenadas N 8.871.788,528m e E 766.492,747m; 127°11”17” – 45,73m, até o vértice CM4-P-4764 de coordenadas N 8.871.760,888m e E 766.529,177m; 130°15’32” – 48,11m, até o vértice CM4-P-4795 de coordenadas N 8.871.729,795m e E 766.565,894m; 132°32’22” – 31,82m, até o vértice CM4-P-4796 de coordenadas N 8.871.708,280 e E 766.589,341m; 133°18’49” – 1.046,87m, até o vértice B03-M-0259 de coordenadas N 8.870.990,14m e E 767.351,05m; situado no limite da faixa de domínio da FERROVIA NORTE SUL, com o limite do Lote 22-A do Loteamento Mangues; deste segue confrontando com o Lote 22-A do Loteamento Mangues, proprietário Sebastião Carlos Vilela, matricula n° 27.244, código INCRA 924130031283-7, com o azimute: 190°54’46” e distância 2.396,76m, até o vértice CM4-M-0418 de coordenadas N 8.868.636,72m e E 766.897,31m; situado no limite do Lote 22-A do Loteamento Mangues, com o limite dos Lotes 20-A, 21 e 20 do Loteamento Mangues, 4° Etapa; deste, segue confrontando com os Lotes 20-A, 21 e 20 do Loteamento Mangues, 4° Etapa, proprietário: Orpasa - Ouro Preto Agropastoril S/A, matriculas n°s 5191, 6014 e 6015, com os seguintes azimutes e distâncias: 273°08’57” – 650, 50m, até o vértice MP-01 de coordenadas N 8.868.672,45m e E 766.247,80m; situado no limite dos Lotes 20-A, 21 e 20 do Loteamento Mangues, 4° Etapa, com o limite da Fazenda Sambaiba 04 do Loteamento Mangues 4° Etapa, deste; segue confrontando com a Fazenda Sambaiba 04 do Loteamento Mangues 4° Etapa, Proprietários; Darcy Sprea, Ivone Mezzadri Sprea, Luiz Augusto Sprea e Lucélia Coltro Sprea nos seguintes azimutes e distancias: 11°02’52” -2.361,56m, até o vértice MP-02 de coordenadas N 8.870.990,25m e E 766.700,34m; 313°18’49” – 1.046,86m, até o vértice MP-03 de coordenadas N 8.871.708,38m e E 765.938,64m, 312°32’22” – 31,82 até o vértice MP-04 de coordenadas N 8.871.729,90m e E 7765.915,19m; 310°15’32” – 48,11m, até o vértice MP-05 de coordenadas N 8.871.760,99m e E 765.878,48m, 307°11’17” -45,73, até o vértice MP-06 de coordenadas N 8.871.788,63m e E 765.842,04m; 304°34’22”-1.091,97m, até o vértice MP-07 de coordenadas N 8.872.408,27m e E 764.942,91m, 336°12’56” – 135,996 até o vértice MP-08, com o limite da Fazenda Sambaiba 04 do Loteamento Mangues 4° Etapa, com o limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL TO-080, deste segue confrontado com o limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL TO-80, que liga PARAISO DO TOCANTINS  A PALMAS, com  os seguintes azimutes e distâncias: 91°39’32” – 650,31m, até o vértice CM4-M-1670 ponto inicial da descrição deste perímetro.”;

 

III – ÁREA 3com 110,7304 hectares, do “Lote 10”, do Loteamento Mangues 4ª Etapa, de propriedade de Celma de Oliveira, Matrícula n° 13.268, no Livro 02 de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Nacional:

 

“Começam no marco MP-06, cravado na margem direita do Córrego do Peba e na margem direita da Rodovia Sentindo Paraíso/Palmas; daí segue margeando a referida rodovia no mesmo sentindo confrontado com o lote 09 no azimute de 91°45’39” e distância de 2.205,11 metros até o marco MP-02; daí segue confrontando com a Fazenda 9 Irmãos nos seguintes azimutes e distâncias: 233°04’19” – 367,00 metros; 246°02’30” – 1.054,60 metros; 266°18’38” – 834,82 metros, passando pelos marcos M-838 e M-846, indo até o marco M-852, cravado na margem direita do Córrego Peba; daí, segue por este abaixo, confrontando com o Lote 11 até o marco MP-06, ponto de partida, sendo que do marco M-852 ao MP-06, possui um azimute de 351°35’25” e distância de 778,59 metros.”;

 

IV – ÁREA 4com 15,7384  hectares, do “Lote 11-R”, do Loteamento Mangues 4ª Etapa, de propriedade de Celma de Oliveira, Matrícula n° 13.603, no Livro 02 de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Nacional:

 

“O perímetro demarcado inicia-se no marco MP-06, cravado na margem direita da TO- 70 Sentindo Paraíso/Palmas e na margem direita do córrego do Peba e na confrontação com o Lote 10, daí, segue confrontando com este pelo referido córrego acima até o marco M-852, cravado na margem direita do referido córrego e na confrontação com terras de Darci, sendo que do marco MP-06 ao M-852, possui um azimute e distância em reta de 171°35’25” – 778,59 metros; daí segue confrontando com Terras de Darci no azimute e distância de 328°30’28” – 916,38 metros, indo até o marco MP-04, cravado na margem direita da TO-70; daí, segue margeando a referida Rodovia Sentido Palmas no azimute e distância de 21° 45’39” – 364,97 metros, indo até o marco MP-06, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

 

Art. 2o Na conformidade do art. 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei Federal 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto é declarada urgente, justificando os atos destinados à imissão provisória na posse da área exproprianda.

 

Art. 3o Incumbe à Procuradoria Geral do Estado e à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins-TerraPalmas adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2017; 196o da Independência, 129o da República e 29o do Estado.

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

 

Sérgio Rodrigo do Vale

Procurador-Geral do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.