DECRETO N^o 5.762, de 29 de dezembro de 2017.

 

Doa ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – SINSTEC a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e na conformidade do disposto na Lei 3.328, de 27 de dezembro de 2017,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o É doada ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – SINSTEC, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.920,00 m², localizada na Rua 7-B, Quadra ACSUNE 70, Lote 13, Conjunto 2, do Loteamento Palmas, 3^a Etapa, no Município de Palmas, com os seguintes limites e confrontações:

 

“40 m de frente com a Rua 7-B, 40 m de fundo com o Lote 18, 48 m do lado direito com o Lote 12, 48 m do lado esquerdo com o Lote 14”, na conformidade da Matrícula 47.704, feita em 18 de junho de 2001, no Livro 2 de Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas.

 

Art. 2^o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2017; 196^o da Independência, 129^o da República e 29^o do Estado.

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

Sérgio Rodrigo do Vale Procurador-Geral do Estado

Télio Leão Ayres Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.