Decreto No 5.763, de 29/12/2017 - DOE 5021

DECRETO No 5.763, de 29 de dezembro de 2017.

 

Doa à Associação Centro Comunitário Esperança a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e na conformidade do disposto na Lei 3.329, de 27 de dezembro de 2017,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É doada à Associação Centro Comunitário Esperança uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.585,22 m², localizada na Avenida Castelo Branco, Quadra 102 (quadra interna APE-03), Lote 3, no Município de Miranorte, com os seguintes limites e confrontações:

 

“pela linha de frente, 38,44 m, limitando com a Avenida Castelo Branco, pela linha de fundo, 39,04 m, limitando com a APE-2, pela lateral direita, 41,62 m, limitando com a APE-2, pela lateral esquerda, 40,27 m, limitando com a Rua 27”, na conformidade da Matrícula 5.308 e do Registro R-1, feitos à fl. 99 do Livro 2-U do 1o Tabelionato de Notas da Comarca de Miranorte.

 

Art. 2o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2017; 196o da Independência, 129o da República e 29o do Estado.

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

Sérgio Rodrigo do Vale

Procurador-Geral do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.