Decreto No 5.764, de 29/12/2017 - DOE 5021

DECRETO No 5.764, de 29 de dezembro de 2017.

 

Doa às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia”, unidades habitacionais edificadas no lote de terras que especifica, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e na conformidade do disposto na Lei 3.330, de 27 de dezembro de 2017,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o São doadas às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia” 80 unidades habitacionais, do tipo apartamento, edificadas no lote de terras de propriedade do Estado, com área total de 7.302,58 m2, localizado na Quadra ALCNO-33, Alameda 7, Número HM-10, do Loteamento Palmas, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações:

 

“153,96 m de frente com a Alameda 7; d=10,52 m + d=4,52 m + 7,07 m + 7,07 m de chanfrado; 118,48 m de fundo com a Alameda 5; 40 m do lado direito com a Alameda 8; d=53,12 m do lado esquerdo com a Alameda 10”, na conformidade da Matrícula 98.871, feita em 30 de janeiro de 2009, no Livro 2, de Registro Geral, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas.

 

Art. 2o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2017; 196o da Independência, 129o da República e 29o do Estado.

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

Sérgio Rodrigo do Vale

Procurador-Geral do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.