Decreto No 5.765, de 29/12/2017 - DOE 5021

DECRETO No 5.765, de 29 de dezembro de 2017.

 

Doa à União, em favor do Ministério da Saúde, a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e na conformidade do disposto na Lei 3.331, de 27 de dezembro de 2017,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É doada à União, em favor do Ministério da Saúde, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 2.400 m2, localizada na Quadra ACSUNE 60, Rua 5-B, Número 14, Conjunto 2, do Loteamento Palmas, 3a Etapa, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações:

 

“40 m de frente com a Rua 5-B; 40 m de fundo com o Lote 9; 60 m do lado direito com o Lote 15; 60 m do lado esquerdo com a Rua NS-B”, na conformidade da Matrícula 47.681, feita em 13 de junho de 2001, no Livro 2, de Registro Geral, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas.

 

Art. 2o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2017; 196o da Independência, 129o da República e 29o do Estado.

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

Sérgio Rodrigo do Vale

Procurador-Geral do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.