Decreto No 5.766, de 04/01/2018 - DOE 5024

DECRETO No 5.766, de 4 de janeiro de 2018.

 

Destina ao uso especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO o imóvel que especifica, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É destinado ao uso especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO o imóvel, de propriedade do Estado, denominado AESO-1, com 43.750,00 m², localizado no Loteamento Palmas, 1a Etapa, Fase V, nesta Capital, com as respectivas acessões e benfeitorias, nos seguintes limites e confrontações:

 

“Limita-se ao Norte com a Avenida Juscelino Kubitscheck, ao Sul com a Avenida LO-1A, a Leste com a Avenida NS-03. Começa no ponto P-01 de coordenadas geográficas N = 3.873.765,784 e E = 217.304,870 cravado no cruzamento da Avenida Juscelino Kubitscheck com a Avenida NS-03, formando um ângulo de 90o00’00” deste ponto segue em linha reta pelo eixo da Avenida NS-03 em direção a Rua LO – 1A, percorrendo uma distância total de 175 m em direção ao sul, fracionada em duas semi-retas de tamanhos diferentes, chegando ao ponto P-02 de coordenadas geográficas N = 3.875.590,790 e E = 217.306,221; Daí segue em linha reta pelo eixo da Rua LO – 1A, na direção Oeste percorrendo uma distância de 250 m, até o ponto P-03, situado no eixo da Rua LO – 1A, formando um ângulo de 90o00’00”; Daí percorre uma distância de 175 m em direção ao Norte, formando um ângulo de 90o00’00” no ponto P-04, definido pelo cruzamento deste com a Avenida Juscelino Kubitscheck; Daí segue pelo eixo da Avenida Juscelino Kubitscheck na direção Leste percorrendo uma distância de 250 m até o ponto P-01, de coordenadas geográficas N = 3.873.765,784 e E = 217.304,870, ponto onde teve início a descrição deste perímetro”, na conformidade da Matrícula 83.690, do Livro 2 de Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas.

 

Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo destina-se à construção da sede do Quartel do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO.

 

Art. 2o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4o É revogado o Decreto 4.698, de 14 de dezembro de 2012.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2018; 197o da Independência, 130o da República e 30o do Estado.

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

Sérgio Rodrigo do Vale

Procurador-Geral do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.