Decreto No 5.767, de 05/01/2018 - DOE 5025

DECRETO No 5.767, de 5 de janeiro de 2018.

 

Dispõe sobre a forma de pagamento da gratificação natalina a que fazem jus os servidores públicos civis e militares vinculados ao Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o A gratificação natalina, instituída na forma da lei, será paga integralmente, por antecipação, no mês de nascimento dos servidores públicos civis e militares vinculados ao Poder Executivo Estadual.

 

§1o O pagamento integral de que trata este artigo não se processa no ano em que se tenha constituído o vínculo com o Poder Executivo Estadual, sendo devida apenas a percepção proporcional, também no mês de nascimento, segundo o montante financeiro resultante do desconto de 1/12 por mês não trabalhado.

 

§2o A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral.

 

§3o As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento da gratificação natalina.

 

§4o O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores públicos civis e militares inativos, assim como aos seus pensionistas.

 

Art. 2o O servidor público que receber a antecipação do pagamento da gratificação natalina e, antes de completar o interstício para fazer jus a novo pagamento, tiver o vínculo encerrado com o Poder Executivo Estadual deverá devolver, nos prazos e condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Administração o valor correspondente ao período não trabalhado.

 

Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo ocasiona a inscrição, em dívida ativa, da importância não devolvida.

 

Art. 3o Incumbe ao Secretário de Estado da Administração baixar os atos necessários à disciplina dos casos omissos e ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5o É revogado o Decreto 2.909, de 18 de dezembro de 2006.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2018; 197o da Independência, 130o da República e 30o do Estado.

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

Geferson Oliveira Barros Filho

Secretário de Estado da Administração

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.