Decreto No 5.768, de 05/01/2018 - DOE 5025

DECRETO No 5.768, de 5 de janeiro de 2018.

 

Acrescenta o inciso V ao §1o do art. 17 do Decreto 3.197, de 7 de novembro de 2007, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O §1o do art. 17 do Decreto 3.197, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

 

“Art. 17. .........................................................................................................

......................................................................................................................

 

§1o ................................................................................................................

......................................................................................................................

 

V – que, constituídas como entidades associativas, ofereçam o benefício de adiantamento salarial e/ou convênio, sem juros e/ou custos bancários, para fruição de descontos ou outras vantagens em rede credenciada de âmbito nacional, com empresas de arranjo de pagamento, fornecedoras e gestoras de cartão, que estejam em conformidade com as normativas do Banco Central.

.......................................................................................................................

.............................................................................................................” (NR)

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2018; 197o da Independência, 130o da República e 30o do Estado.

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

Geferson Oliveira Barros Filho

Secretário de Estado da Administração

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.