Decreto No 5.846, de 26/07/2018 - DOE 5166

DECRETO No 5.846, de 26 de julho de 2018.

*Revogado pelo Decreto 5.863, de 27 de setembro de 2018, DOE 5.214.

 

Estabelece o contingenciamento de despesas do orçamento anual para o exercício de 2018, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 9o da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e na conformidade do disposto no art. 22, inciso I, da Lei Estadual 3.309, de 15 de dezembro de 2017,


CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ações planejadas e transparentes, destinadas à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, tal como dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;


CONSIDERANDO a necessidade de limitação de empenhos e movimentações financeiras a fim de manter, na execução orçamentária, a efetiva correspondência entre receitas e despesas,


D E C R E T A:


Art. 1o São contingenciadas despesas do orçamento anual para o exercício de 2018, aprovado pela Lei Estadual 3.344, de 28 de dezembro de 2017, na forma deste Decreto.


Art. 2o O Contingenciamento de que trata o art. 1o se dá no montante de R$ 46.935.131,00, nos termos do Anexo Único a este Decreto, em razão da frustração de receitas apuradas até o 3o bimestre de 2018, conforme demonstrado na Portaria SEFAZ 640, de 20 de julho de 2018, publicada na edição 5.161 do Diário Oficial do Estado.


Art. 3o Incumbe:


I – à Secretaria do Planejamento e Orçamento manter o devido controle do empenho da despesa orçamentária, de forma a cumprir as condições do contingenciamento;


II – à Secretaria da Fazenda acompanhar a arrecadação das receitas estaduais, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.


Art. 4o Observado o comportamento da receita, cumpre aos dirigentes da Secretaria do Planejamento e Orçamento e da Secretaria da Fazenda propor ao Governador do Estado, se for o caso, a alteração ou a liberação do valor contingenciado nos termos deste Decreto.


Art. 5o Na conformidade do disposto no art. 9o da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 22, inciso I, da Lei Estadual 3.309, de 15 de dezembro de 2017, compete aos Poderes Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, bem assim ao Ministério Público e à Defensoria Pública, promoverem, por ato próprio, na proporção de seus orçamentos, a limitação de empenho e movimentação financeira, no montante de R$ 13.738.444,00, nos termos do Anexo Único a este Decreto.


Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7o É revogado o Decreto 5.828, de 1o de junho de 2018.


Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de julho de 2018; 197o da Independência, 130o da República e 30o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil



ANEXO ÚNICO AO DECRETO No 5.846, de 26 de julho de 2018.




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.