Decreto No 5.859, de 11/09/2018 - DOE 5195

DECRETO No 5.859, de 11 de setembro de 2018.

 

Institui a Comissão para Estudo e Elaboração de Programa de Governo, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É instituída a Comissão para Estudo e Elaboração de Programa de Governo, tendo por finalidade o atendimento de crianças e adolescentes no Estado do Tocantins.

 

Art. 2o A Comissão para Estudo e Elaboração de Programa de Governo possui as seguintes competências:

 

I – promover estudos dedicados à verificação:

 

a) das demandas inerentes ao múltiplo desenvolvimento das crianças e dos adolescentes tocantinenses, considerando aspectos educacionais, culturais, históricos, sociais, econômicos e geográficos;

 

b) das fontes de recursos que possam garantir a execução do Programa ora pretendido;

 

II – consolidar os resultados das etapas de estudo, apontando, em relatório, as possíveis áreas de concentração de ações a serem abrangidas pelo Programa, considerando a oportunidade e a conveniência de cada proposta;

 

III – prospectar parcerias que possam contribuir com a fase de elaboração e, posteriormente, com a de execução das ações do respectivo Programa;

 

IV – submeter ao Governador do Estado, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Decreto, prorrogado por igual período, na conformidade do disposto no relatório de que trata o inciso II:

 

a) proposta de criação do pretenso Programa, de modo a subsidiar a elaboração de Projeto de Lei com esse desígnio; ou,

 

b) parecer, indicando a inviabilidade de iniciativas no âmbito da temática proposta neste Decreto.

 

Art. 3o A Comissão para Estudo e Elaboração de Programa de Governo é integrada pelos seguintes membros:

 

I – um Assessor Especial do Gabinete do Governador, integrante da Secretaria-Geral de Governo, como Presidente;

 

II – dois representantes da Secretaria:

 

a) da Educação, Juventude e Esportes;

 

b) do Trabalho e Desenvolvimento Social;

 

c) de Cidadania e Justiça;

 

III – um representante da Secretaria:

 

a) da Saúde;

 

b) da Segurança Pública;

 

a)  do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura;

 

e) da Fazenda e Planejamento;

 

IV – um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CMTO;

 

V – um representante da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO;

 

VI – um representante da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins.

 

§1o A Comissão se reúne, ordinariamente, uma vez por semana, e extraordinariamente, quando convocada por qualquer dos membros.

 

§2o Os membros desta Comissão, sem prejuízo das funções que desempenham, são indicados pelos respectivos Secretários e dirigentes das Pastas representadas e designados por ato do Governador do Estado.

 

Art. 4o Incumbe ao Secretário-Geral de Governo:

 

I – designar um servidor público para desempenhar a função de secretário administrativo da Comissão;

 

II – baixar os atos subsequentes, necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 5o As despesas resultantes da execução do disposto neste Decreto correm à conta da Secretaria-Geral de Governo.

 

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de setembro de 2018; 197o da Independência, 130o da República e 30o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.