Decreto No 5.860, de 13/09/2018 - DOE 5197

DECRETO No 5.860, de 13 de setembro de 2018.

 

Altera o Regulamento do Curso de Formação Profissional dos Servidores Integrantes do Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária, aprovado pelo Decreto 5.822, de 25 de maio de 2018.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade da Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O Regulamento do Curso de Formação Profissional dos servidores integrantes do Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária integrantes do Quadro-Geral do Poder Executivo, aprovado pelo Decreto 5.822, de 25 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“.....................................................................................................................

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Art. 11. A apresentação da Declaração citada no inciso IV do art. 10 deste Regulamento não afasta a obrigatoriedade de apresentação do Diploma ou Declaração de Conclusão do nível de escolaridade exigido para o cargo no momento da posse.

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.......................................................................................................................

 

Art. 25. São deveres dos candidatos, além de outros previstos em Leis, Regulamentos e Resoluções:

 

.......................................................................................................................

 

II – comparecer pontualmente às aulas e a todas as atividades programadas, com tolerância máxima de quinze minutos de atraso;

.......................................................................................................................

.......................................................................................................................

 

Art. 47. Em quaisquer dos casos mencionados nos incisos de que trata o art. 46 deste Regulamento, o desligamento deve ser apreciado pela Comissão de Coordenação, Avaliação e Acompanhamento do Curso de Formação Profissional, assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem assim deve ser comunicado à Secretaria de Cidadania e Justiça, com a devida fundamentação, para fim de publicação oficial do correspondente ato.

 

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Art. 52. Os candidatos matriculados no Curso de Formação Profissional para o Cargo de Técnico em Defesa Social serão acomodados em turmas que trabalharão iguais conteúdos, metodologias e terão as mesmas normas e critérios de aferição de resultados.

 

Art. 52-A. Os candidatos matriculados no Curso de Formação Profissional para o Cargo de Analista em Defesa Social serão acomodados em uma única turma que trabalhará iguais conteúdos, metodologias e terão as mesmas normas e critérios de aferição de resultados.

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Art. 55. As disciplinas da grade curricular do Cargo de Técnico em Defesa Social estão dimensionadas de forma a capacitar os participantes para o pleno desempenho de suas funções, com carga horária de 360 horas-aula, divididas em 24 horas de atividades complementares, 28 horas de aulas práticas e 308 de aulas teóricas, distribuídas em 29 disciplinas, conforme os Eixos:

 

Eixos

Disciplina

Carga Horária

Complementar / Prática

Atividades Complementares (visitas orientadas)

 

24

I - Administração Penitenciária

Processo Histórico de Construção da Cidadania e o Sistema Prisional

08

 

Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins (Lei 1.818/2007)

08

 

Direito Administrativo

16

 

Direito e Processo Penal

32

 

Lei de Execução Penal Aplicada

16

 

Rotinas Administrativas

16

 

Carga-horária total do Eixo

96

II – Saúde e Qualidade de vida

Promoção e Proteção à Saúde

04

 

Saúde em uma perspectiva de Gênero

04

 

Drogadição e Dependência Química

08

 

Primeiros Socorros

08

 

Prevenção e tratamento de DST/HIV

04

 

Atenção em Saúde Mental

12

 

Carga-horária total do Eixo

40

III – Segurança e Disciplina

Regime Disciplinar Aplicado ao Preso

08

 

Armamento e Tiro

28

08

Equipamentos e Munições Menos Letais

08

04

Escolta Armanda

16

 

Gerenciamento e Comportamento em Situação de Crises Penitenciarias

08

 

Atividades de Inteligência Penitenciarias

08

 

Noções de Prevenção e Enfretamento a Situação de Emergência

08

 

Rotinas, Procedimento e Equipamentos de Segurança Penitenciaria

08

 

Radiocomunicação

08

 

Condicionamento Físico, Técnicas de Defesa Pessoal, Condução e

Imobilização

08

16

Carga-horária total do Eixo

108

28

IV – Relações Humanas e Reinserção Social

Políticas de Reintegração Social

08

 

Direitos Humanos e Cidadania

16

 

Ética e postura profissional

08

 

Gênero, Etnia e Sistema Prisional

08

 

Comportamento Humano em Instituições Carcerárias

08

 

Mediação de Conflitos

08

 

Relações Interpessoais

08

 

Carga-horária total do Eixo

64

 

Carga Horária

308

52

Carga Horária total do Curso

360

 

Art. 55-A. As disciplinas da Grade Curricular do Cargo de Analista em Defesa Social estão dimensionadas de forma a capacitar os participantes para o pleno desempenho de suas funções, carga horária de 240 horas-aula, divididas em 24 horas de atividades complementares, oito horas de aulas práticas e 208 de aulas teóricas, distribuídas em 26 disciplinas, conforme os Eixos:

 

Eixos

Disciplina

Carga Horária

Complementar / Prática

Atividades Complementares (visitas orientadas)

 

24

I - Administração Penitenciária

Processo Histórico de Construção da Cidadania e o Sistema Prisional

04

 

Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins (Lei 1.818/2007)

08

 

Direito Administrativo

08

 

Direito e Processo Penal

16

 

Lei de Execução Penal Aplicada

16

 

Rotinas Administrativas

16

 

Carga-horária total do Eixo

68

II – Saúde e Qualidade de vida

Promoção e Proteção à Saúde

08

 

Saúde em uma perspectiva de Gênero

08

 

Drogadição e Dependência Química

08

 

Primeiros Socorros

08

 

Prevenção e tratamento de DST/HIV

04

 

Atenção em Saúde Mental

12

 

Carga-horária total do Eixo

48

III – Segurança e Disciplina

Regime Disciplinar Aplicado ao Preso

04

 

Noções de Gerenciamento e Comportamento em Situação de Crises Penitenciarias

04

 

Noções de Atividades de Inteligência Penitenciarias

04

 

Noções de Prevenção e Enfretamento a Situação de Emergência

04

 

Rotinas, Procedimento e Equipamentos de Segurança Penitenciaria

04

 

Radiocomunicação

04

 

Condicionamento Físico, Técnicas de Defesa Pessoal, Condução e

Imobilização

12

 

Carga-horária total do Eixo

36

IV – Relações Humanas e Reinserção Social

Políticas de Reintegração Social

08

 

Direitos Humanos e Cidadania

16

 

Ética e postura profissional

08

 

Gênero, Etnia e Sistema Prisional

08

 

Comportamento Humano em Instituições Carcerárias

08

 

Mediação de Conflitos

08

 

Relações Interpessoais

08

 

Carga-horária total do Eixo

64

Carga Horária

216

24

Carga Horária total do Curso

240

 

Art. 60. A prova objetiva terá duração de quatro horas e versará sobre os conteúdos e objetos de estudos do Curso de Formação Profissional, descritos em cada eixo, conforme as tabelas abaixo:

 


Tabela aplicável ao Cargo de Técnico de Defesa Social

Eixos

Disciplina

No de Questões

Peso

Mínimo no Conjunto dos

Eixos

I - Administração Penitenciária

Processo Histórico de Construção da Cidadania e o Sistema Prisional

15

01

25

Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins (Lei 1.818/2007)

Direito Administrativo

Direito e Processo Penal

Lei de Execução Penal Aplicada

Rotinas Administrativas

II - Saúde e qualidade de Vida

Promoção e Proteção à Saúde

10

01

Saúde em uma perspectiva de Gênero

Drogadição e Dependência Química

Primeiros Socorros

Prevenção e tratamento de DST/HIV

Atenção em Saúde Mental

III - Segurança e Disciplina

Regime Disciplinar Aplicado ao Preso

15

01

Armamento e Tiro

Equipamentos e Munições Menos Letais

Escolta Armanda

Gerenciamento e Comportamento em Situação de Crises Penitenciarias

Atividades de Inteligência

Penitenciarias

Noções de Prevenção e Enfretamento a Situação de Emergência

Rotinas, Procedimento e Equipamentos de Segurança Penitenciaria

 

 

 

 

Radiocomunicação

Condicionamento Físico, Técnicas de Defesa Pessoal, Condução e

Imobilização

IV - Relações humanas e reinserção social

Políticas de Reintegração Social

10

01

Direitos Humanos e Cidadania

Ética e postura profissional

Gênero, Etnia e Sistema Prisional

Comportamento Humano em Instituições Carcerárias

Mediação de Conflitos

Relações Interpessoais

 

 

Tabela aplicável ao Cargo de Analista em Defesa Social

Eixos

Disciplina

No de Questões

Peso

Mínimo no Conjunto dos Eixos

I - Administração Penitenciária

Processo Histórico de Construção da Cidadania e o Sistema Prisional

15

01

25

Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins (Lei 1.818/2007)

Direito Administrativo

Direito e Processo Penal

Lei de Execução Penal Aplicada

Rotinas Administrativas

II - Saúde e qualidade de Vida

Promoção e Proteção à Saúde

10

01

Saúde em uma perspectiva de Gênero

Drogadição e Dependência Química

Primeiros Socorros

Prevenção e tratamento de DST/HIV

Atenção em Saúde Mental

III - Segurança e Disciplina

Regime Disciplinar Aplicado ao Preso

15

01

Noções de Gerenciamento e Comportamento em Situação de Crises Penitenciarias

Noções de Atividades de Inteligência Penitenciarias

Noções de Prevenção e Enfretamento a Situação de Emergência

Rotinas, Procedimento e Equipamentos de Segurança

Penitenciaria

Radiocomunicação

Condicionamento Físico, Técnicas de Defesa Pessoal, Condução e Imobilização

IV - Relações humanas e reinserção social

Políticas de Reintegração Social

10

01

Direitos Humanos e Cidadania

Ética e postura profissional

Gênero, Etnia e Sistema Prisional

Comportamento Humano em Instituições Carcerárias

Mediação de Conflitos

Relações Interpessoais

 

.......................................................................................................................

.............................................................................................................” (NR)

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de setembro de 2018; 197o da Independência, 130o da República e 30o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

Heber Luis Fidelis Fernandes Secretário de Estado de

Cidadania e Justiça

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.