Decreto No 5.861, de 17/09/2018 - DOE 5199

DECRETO No 5.861, de 17 de setembro de 2018.

 

Dispõe sobre o credenciamento do Centro Universitário UNIRG, na forma que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Parecer 296/2018, do Conselho Estadual de Educação – CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2018/27000/004443;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que estabelece a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, as quais devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É renovado, pelo prazo compreendido entre 25 de outubro de 2017 e 19 de agosto de 2018, o credenciamento do Centro Universitário UNIRG, mantido pela Fundação Municipal UNIRG, ambos sediados em Gurupi.

 

Art. 2o Em virtude da transformação da Organização Acadêmica, é credenciada, pelo prazo de cinco anos, a contar de 20 de agosto de 2018, a Universidade de Gurupi – UnirG, entidade fundacional de regime especial, nos termos do art. 242 da Constituição Federal, mantida pela Fundação Municipal UNIRG, ambas sediadas em Gurupi.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2018; 197o da Independência, 130o da República e 30o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

Adriana da Costa Pereira Aguiar

Secretária de Estado da Educação,

Juventude e Esportes

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.