Decreto No 5.871, de 29/10/2018 - DOE 5227

DECRETO No 5.871, de 29 de outubro de 2018.

 

Altera o art. 20-A do Decreto 5.779, de 5 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a execução orçamentário-financeira do Poder Executivo para o exercício de 2018.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O art. 20-A do Decreto 5.779, de 5 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20-A. O pagamento de despesa depende de ciência e análise do Grupo Executivo para a Gestão e Equilíbrio do Gasto Público, na conformidade do Anexo III a este Decreto.” (NR)

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de outubro de 2018; 197o da Independência, 130o da República e 30o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da

Fazenda e Planejamento

Senivan Almeida de Arruda

Secretário-Chefe da Controladoria do Gasto Público e Transparência

 

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.