DECRETO No 5.881, de 16 de novembro de
2018.
Intervém na gestão da Agência de
Fomento do Estado do Tocantins S.A. – FomenTO, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso XXII, da Constituição do
Estado,
CONSIDERANDO a apuração de atos de
gestão praticados na Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. – FomenTO, nos
termos do disposto no Relatório de Auditoria e Análise de Defesa, com a devida
observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, constante do Procedimento
Administrativo 2018.09040.000052,
cujos resultados foram classificados como sigilosos, na forma Lei Federal
12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Estadual 4.839, de 19 de junho
de 2013;
CONSIDERANDO as recusas do gestor da
FomenTO em atender aos pedidos formulados pelo representante do Estado –
acionista majoritário –, no sentido de que fossem apresentadas cópias dos procedimentos
de concessão de crédito, tornando forçoso seu requerimento por via
judicial, consoante o Mandado de Segurança impetrado nos Autos do Processo
0029411-95.2018.827.2729;
CONSIDERANDO que a correspondência
OF/PGE/GAB 7778, de 17 de outubro de 2018, subscrita pelo Procurador-Geral do
Estado, ao solicitar a convocação extraordinária da Assembleia Geral da FomenTO
para tratar
sobre o conteúdo do Procedimento Administrativo 2018.09040.000052, não
foi atendida, bem assim suas razões não foram comunicadas pelo
Diretor-Presidente aos interessados;
CONSIDERANDO ser imperioso
adotar providências de proteção ao erário, conferindo tratamento austero
aos atos
irregulares e nocivos ao interesse público, tais como os apontados pela Controladoria do Gasto Público e Transparência no Procedimento
Administrativo 2018.09040.000052, conduzindo à devida responsabilização
os agentes públicos envolvidos,
D E C R E T A:
Art. 1o É determinada
a intervenção na gestão da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. –
FomenTO, afastando, preventivamente, MAURILIO RICARDO ARAÚJO DE
LIMA do exercício da função de Diretor-Presidente até que a
Assembleia Geral delibere sobre nova escolha para o provimento do respectivo
cargo.
Art. 2o É José Messias Alves de Araújo,
Presidente do Banco do Empreendedor, designado para, sem prejuízo do cargo que
ocupa, responder pelo expediente da Presidência da FomenTO até que sobrevenham
todas as etapas destinadas a prover o cargo de Diretor-Presidente, a serem iniciadas
na forma do art. 1o deste Decreto.
Art. 3o Incumbe à
Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento
do disposto neste Decreto, de tudo informando à Presidência do Banco Central do
Brasil.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de novembro de 2018; 197o
da Independência, 130o da República e 30o
do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
|
Nivair Vieira
Borges Procurador-Geral do
Estado |
Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da
Casa Civil |