Decreto No 5.881, de 16/11/2018 - DOE 5238

DECRETO No 5.881, de 16 de novembro de 2018.

 

Intervém na gestão da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. – FomenTO, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso XXII, da Constituição do Estado,

 

CONSIDERANDO a apuração de atos de gestão praticados na Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. – FomenTO, nos termos do disposto no Relatório de Auditoria e Análise de Defesa, com a devida observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, constante do Procedimento Administrativo 2018.09040.000052, cujos resultados foram classificados como sigilosos, na forma Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Estadual 4.839, de 19 de junho de 2013;

 

CONSIDERANDO as recusas do gestor da FomenTO em atender aos pedidos formulados pelo representante do Estado – acionista majoritário –, no sentido de que fossem apresentadas cópias dos procedimentos de concessão de crédito, tornando forçoso seu requerimento por via judicial, consoante o Mandado de Segurança impetrado nos Autos do Processo 0029411-95.2018.827.2729;

 

CONSIDERANDO que a correspondência OF/PGE/GAB 7778, de 17 de outubro de 2018, subscrita pelo Procurador-Geral do Estado, ao solicitar a convocação extraordinária da Assembleia Geral da FomenTO para tratar sobre o conteúdo do Procedimento Administrativo 2018.09040.000052, não foi atendida, bem assim suas razões não foram comunicadas pelo Diretor-Presidente aos interessados;

 

CONSIDERANDO ser imperioso adotar providências de proteção ao erário, conferindo tratamento austero aos atos irregulares e nocivos ao interesse público, tais como os apontados pela Controladoria do Gasto Público e Transparência no Procedimento Administrativo 2018.09040.000052, conduzindo à devida responsabilização os agentes públicos envolvidos,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É determinada a intervenção na gestão da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. – FomenTO, afastando, preventivamente, MAURILIO RICARDO ARAÚJO DE LIMA do exercício da função de Diretor-Presidente até que a Assembleia Geral delibere sobre nova escolha para o provimento do respectivo cargo.

 

Art. 2o É José Messias Alves de Araújo, Presidente do Banco do Empreendedor, designado para, sem prejuízo do cargo que ocupa, responder pelo expediente da Presidência da FomenTO até que sobrevenham todas as etapas destinadas a prover o cargo de Diretor-Presidente, a serem iniciadas na forma do art. 1o deste Decreto.

 

Art. 3o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto, de tudo informando à Presidência do Banco Central do Brasil.

 

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de novembro de 2018; 197o da Independência, 130o da República e 30o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

Nivair Vieira Borges

Procurador-Geral do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.