Decreto No 5.882, de 23/11/2018 - DOE 5244

DECRETO No 5.882, de 23 de novembro de 2018.

 

Estabelece o contingenciamento de despesas do orçamento anual para o exercício de 2018, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 9o da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e na conformidade do disposto no art. 22, inciso I, da Lei Estadual 3.309, de 15 de dezembro de 2017,

 

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ações planejadas e transparentes, destinadas à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, tal como dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

 

CONSIDERANDO a necessidade de limitação de empenhos e movimentações financeiras a fim de manter, na execução orçamentária, a efetiva correspondência entre receitas e despesas,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o São contingenciadas despesas do orçamento anual para o exercício de 2018, aprovado pela Lei Estadual 3.344, de 28 de dezembro de 2017, na forma deste Decreto.

 

Art. 2o O Contingenciamento de que trata o art. 1o se dá no montante de R$ 248.541.704,00, nos termos do Anexo Único a este Decreto, em razão da frustração de receitas apuradas até o 5o bimestre de 2018, conforme demonstrado na Portaria SEFAZ 1019, de 21 de novembro de 2018, publicada na edição 5.243 do Diário Oficial do Estado.

 

Art. 3o Incumbe à Secretaria da Fazenda e Planejamento manter o devido controle do empenho da despesa orçamentária, de forma a cumprir as condições do contingenciamento e acompanhar a arrecadação das receitas estaduais, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.

 

Art. 4o Observado o comportamento da receita, cumpre ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento propor ao Governador do Estado, se for o caso, a alteração ou a liberação do valor contingenciado nos termos deste Decreto.

 

Art. 5o Na conformidade do disposto no art. 9o da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 22, inciso I, da Lei Estadual 3.309, de 15 de dezembro de 2017, compete aos Poderes Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, bem assim ao Ministério Público e à Defensoria Pública, promoverem, por ato próprio, na proporção de seus orçamentos, a limitação de empenho e movimentação financeira, no montante de R$ 72.750.968,00, nos termos do Anexo Único a este Decreto.

 

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7o É revogado o Decreto 5.863, de 27 de setembro de 2018.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de novembro de 2018; 197o da Independência, 130o da República e 30o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da

Fazenda e Planejamento

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 


 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO No 5.882, de 23 de novembro de 2018.

 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.