Decreto No 5.890, de 18/12/2018 - DOE 5260

DECRETO 5.890, de 18 de dezembro de 2018.

 

Dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho – APED dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 13 da Lei 2.669, de 19 de dezembro de 2012, no art. 13 da Lei 2.806, de 12 de dezembro de 2013, no art. 13 da Lei 2.807, de 12 de dezembro de 2013, no art. 13 da Lei 2.805, de 12 de dezembro de 2013, e no art. 15 da Lei 2.890, de 7 de julho de 2014,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o A Avaliação Periódica de Desempenho – APED dos servidores efetivos estáveis ou estabilizados ocupantes dos cargos que integram o Quadro Geral do Poder Executivo do Estado do Tocantins, o Quadro de Profissionais de Extensão Rural, o Quadro de Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental e o Quadro de Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins é regulamentada por este Decreto e por Instrução Normativa a ser expedida pelo Secretário de Estado da Administração.

 

Parágrafo único. É considerado efetivo estável o servidor aprovado no estágio probatório.

 

Art. 2o Para os fins deste Decreto considera-se:

 

I – Avaliação Periódica de Desempenho – APED: o instrumento utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor público efetivo, estável ou estabilizado, na execução de suas funções, segundo parâmetros de qualidade do exercício funcional;

 

II – Sistema de Avaliação Periódica de Desempenho – SAPED: sistema informatizado, utilizado para gerir o processo da APED, consolidando as informações resultantes do processo avaliatório dos servidores públicos efetivos, estáveis ou estabilizados, integrantes dos Quadros referidos no caput do art. 1o deste Decreto;

 

III – Servidores Aptos à Avaliação: o servidor público titular de cada cargo de provimento efetivo dos Quadros indicados no caput do art. 1o deste Decreto, desde que:

 

a)    estável ou estabilizado;

b)  possuam, no mínimo, 70% de frequência no período de avaliação;

 

IV – Servidor Cedido: o servidor titular de cargo de provimento efetivo estável ou estabilizado que se encontra em exercício em outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, cuja cessão tenha se dado mediante termo de cooperação técnica ou outro ajuste dessa natureza;

 

V – Comissão de Recursos de Avaliação Periódica de Desempenho: comissão composta por três membros titulares da Pasta, com seus respectivos suplentes, responsável pela análise e julgamento dos recursos interpostos pelos servidores quanto ao resultado da APED;

 

VI – Recurso: pedido de reconsideração em relação ao resultado obtido, que o servidor poderá apresentar após a notificação do resultado final, o qual deverá ser devidamente fundamentado, informando os fatores da avaliação com os quais não concorda;

 

VII – Período de avaliação: interstício compreendido de janeiro a dezembro de cada ano;

 

VIII – Nota Final da APED: a média aritmética ponderada obtida no somatório dos pontos alcançados em cada Avaliação;

 

IX – Homologação: transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou após o julgamento deste, a autoridade máxima do Órgão de lotação do servidor público confirma o resultado que lhe foi atribuído por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado;

 

X – Titular de órgão de Lotação: autoridade máxima do órgão onde o servidor exerce suas funções, ao qual se subordinam os chefes mediato, imediato e o servidor avaliado;

 

XI – Chefe Imediato: servidor ao qual se subordina o avaliado, em relação direta, sem intermediação;

 

XII – Equipe de Avaliadores: grupo responsável pela avaliação do servidor, composta pelos seguintes membros: chefe imediato do servidor avaliado, indicado do chefe imediato, servidor avaliado e indicado do servidor avaliado; 

 

XIII – Unidade Setorial de Recursos Humanos: unidade administrativa, existente em cada órgão, cujas competências incluem a gestão de pessoal.

 

Art. 3o A APED:

 

I – é gerida e operacionalizada pela Secretaria da Administração;

 

II – efetiva-se em sistema informatizado, denominado SAPED, disponibilizado no portal da Secretaria da Administração, no endereço eletrônico https://secad.to.gov.br, com acesso restrito aos usuários por esta devidamente autorizados;

 

III – é realizada, anualmente, entre 1o de janeiro e 31 de dezembro, para os servidores ativos e aptos à avaliação;

 

IV – tem como objetivos:

 

a) acompanhar o desempenho do servidor, orientando-o quanto à adoção das providências voltadas para a superação das dificuldades apresentadas;

 

b) contribuir para a melhoria contínua da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

 

c) coletar e disponibilizar informações acerca do desempenho das atribuições típicas do cargo do servidor;

 

d) apoiar estudos na área de formação de pessoal, levantamento de necessidades de capacitação e desenvolvimento de cursos de qualificação, com vistas ao aperfeiçoamento do desempenho funcional;

 

e) integrar os níveis hierárquicos por meio da comunicação entre os chefes e avaliados, com a consequente melhoria do clima de trabalho;

 

f) instruir os processos de evolução funcional;

 

g) fornecer subsídios à gestão e modernização das políticas de Recursos Humanos;

 

h) valorizar o servidor público e reconhecer os melhores desempenhos;

 

i) aferir os resultados alcançados pela atuação do servidor no exercício das atribuições do cargo que ocupa;

 

j) coletar e disponibilizar informações acerca da qualidade e das deficiências dos instrumentos colocados à disposição do servidor para o desempenho das atribuições típicas de seu cargo;

 

k) aprimorar o desempenho da Administração Pública Estadual.

 

Parágrafo único. Os servidores desativados, inativos ou submetidos a casos excepcionais, que não foram avaliados durante sua atividade, deverão solicitar a realização da APED à Secretaria da Administração, por meio do setor competente, observado o período prescricional disposto no art. 125, inciso I, da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

 

Art. 4o O SAPED deve fornecer a todos os órgãos:

 

I – relação dos servidores a serem avaliados;

 

II – formulários eletrônicos a serem utilizados durante todo o processo da APED;

 

III – indicação dos prazos referentes ao cumprimento das etapas da APED;

 

IV – orientações necessárias ao preenchimento e controle dos formulários;

 

V – controle do cumprimento dos prazos e procedimentos;

 

VI – módulo de notificação;

 

VII – emissão de relatórios;

 

VIII – homologação do resultado final;

 

IX – informações que subsidiarão os processos de progressão funcional;

 

X – manual do usuário;

 

Art. 5o Durante todo o período do ciclo de avaliação da APED, o servidor efetivo estável ou estabilizado tem o seu desempenho avaliado.

 

Art. 6o O resultado final da avaliação tem por base a média ponderada apurada nas avaliações realizadas pela Equipe de Avaliadores e na autoavaliação do servidor.

 

Art. 7o O servidor que se encontre cedido para servir a outro órgão ou entidade dos demais Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios somente será avaliado se houver convênio ou instrumento congênere entre o órgão cedente e o cessionário.

 

Parágrafo único. O servidor cedido no âmbito do Poder Executivo é avaliado periodicamente pelo órgão ou entidade em que se encontra lotado.

 

Art. 8o Ocorrendo:

 

I – remoção, a APED é realizada pelos avaliadores do órgão em que o servidor estiver em exercício na data da avaliação;

 

II – remanejamento de função ou a readaptação de cargo, a Equipe de Avaliadores deve considerar as novas atribuições;

 

III – nomeação para cargo de provimento em comissão de chefia, ou alteração deste, o servidor é avaliado em conformidade com o último cargo que esteja ocupando, desde que completados, no mínimo, 90 dias de efetivo exercício no período de avaliação, referente ao ano base.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, deverão ser solicitadas informações ao órgão de lotação anterior.

 

Art. 9o O servidor tem seu desempenho avaliado por si próprio e pela Equipe de Avaliadores, composta por três membros.

 

§1o Integram a Equipe de Avaliadores:

 

I – o chefe imediato do servidor avaliado, ao qual incumbe a coordenação dos procedimentos;

 

II – o servidor avaliado;

 

III – um membro indicado pelo:

 

a) chefe imediato;

 

b) avaliado.

 

§2o Os membros indicados pelo chefe imediato e pelo avaliado devem, preferencialmente:

 

I – pertencer à mesma unidade ou outra na qual haja interação direta com a de lotação do avaliado;

 

II – ter nível de escolaridade igual ou superior a do servidor avaliado e ser titular de cargo efetivo.

 

§3o Os membros da Equipe de Avaliadores são impedidos de avaliar o cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente ou descendente e parente até o 2o grau.

 

§4o A critério do chefe imediato ou do servidor avaliado, os membros por eles indicados podem ser substituídos a cada período de avaliação, ou no mesmo período, antes de ocorrer a tabulação da avaliação.

 

Art. 10. A Comissão de Recursos de Avaliação Periódica de Desempenho é instituída pelo Titular de cada Órgão, por meio de Portaria veiculada no Diário Oficial do Estado, composta por três membros e respectivos suplentes, sendo:

 

I – o chefe da Unidade Setorial de Recursos Humanos do órgão, designado para a função de presidente;

 

II – dois servidores efetivos, indicados pelo titular da pasta, um preferencialmente, possuidor do cargo de Analista Técnico Jurídico.

 

Parágrafo único. Em órgão com quadro próprio, os servidores elencados no inciso II deste artigo deverão pertencer ao quadro específico.

 

Art. 11. Compete à Secretaria da Administração:

 

I – gerir e operacionalizar a APED;

 

II – normatizar e atualizar instrumentos pertinentes à operacionalização da APED, publicando-os no Diário Oficial do Estado;

 

III – aplicar, criar as condições e fazer cumprir as diretrizes e procedimentos estabelecidos por este Decreto;

 

IV – expedir e publicar Portaria dando início ao processo da APED;

 

V – promover reuniões, debates, treinamentos, divulgação de material informativo e outras ações que assegurem o conhecimento das diretrizes e do funcionamento da APED;

 

VI – realizar, continuamente, estudos e projetos, visando ao aperfeiçoamento dos procedimentos pertinentes à APED;

 

VII – gerir, manter, atualizar e disponibilizar o SAPED e seus respectivos formulários eletrônicos;

 

VIII – criar, junto ao SAPED, usuários para Unidades Setoriais de RH dos Órgãos do Poder Executivo;

IX – dirimir, formalmente, as dúvidas suscitadas no processo de avaliação.

 

Paragrafo único. Compete à Secretaria da Administração autorizar a realização da APED de anos anteriores, observando-se o prazo prescricional estabelecido no art. 125, inciso I, da Lei 1.818/2007.

 

 

Art. 12. Compete às Unidades Setoriais de Recursos Humanos:

 

I – auxiliar a Secretaria da Administração na gestão da APED;

 

II – esclarecer dúvidas sobre a APED;

 

III – cadastrar no SAPED o chefe imediato do servidor a ser avaliado;

 

IV – promover reuniões, treinamentos, divulgação de material informativo e outras ações que assegurem o conhecimento do SAPED;

 

V – solicitar ao órgão cessionário as informações da equipe de avaliadores e cadastrá-las no SAPED;

 

VI – emitir relatórios gerenciais da APED;

 

VII – expedir, publicar e cadastrar no SAPED a portaria de instituição da Comissão de Recursos e seus respectivos membros;

 

VIII – orientar o servidor quanto ao cadastramento no Portal do Servidor;

 

IX – elaborar os atos formais referentes ao resultado final da APED para homologação do respectivo titular do órgão ou entidade e posterior publicação no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 13. Compete à Equipe de Avaliadores:

 

I – analisar e avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor, nos prazos definidos pela Secretaria da Administração;

 

II – preencher, individualmente, os formulários eletrônicos disponíveis no SAPED, no prazo definidos em Instruções;

 

III – zelar pelo caráter confidencial de todas as informações do processo avaliatório;

 

IV – fornecer e solicitar, quando necessário, à respectiva Unidade Setorial de Recursos Humanos as informações pertinentes ao servidor em avaliação.

 

Art. 14. Compete à Comissão de Recursos de Avaliação Periódica de Desempenho:

 

I – receber, instruir, julgar os eventuais recursos e, sendo necessário, alterar a nota do servidor avaliado no prazo definido em Instrução Normativa;

 

II – atuar de maneira imparcial nas decisões sobre os recursos interpostos pelos servidores avaliados;

 

III – assegurar ao servidor público o direito ao contraditório e à ampla defesa;

 

IV – fornecer e solicitar aos envolvidos no processo avaliatório, mediante solicitação por escrito, todos os documentos referentes aos recursos;

 

V – solicitar servidores públicos para auxiliá-la, mediante requerimento ao titular da pasta;

 

VI – realizar a APED, em caráter excepcional, como nos casos de vacância, conforme regulamentado, por meio de Instrução Normativa.

 

Art. 15. Compete ao chefe imediato:

 

I – assegurar a adequada condução da APED;

 

II – incluir no planejamento de sua unidade, as necessidades de capacitação e de treinamento do servidor, cujo desempenho não tenha atendido as expectativas;

 

III – definir e acordar com o servidor, às atividades de sua responsabilidade nos projetos da unidade organizacional;

 

IV – acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o servidor no desempenho de suas atribuições;

 

V – indicar um servidor para exercer o papel de membro da Equipe de Avaliadores;

 

VI – celebrar acordo de acompanhamento de desempenho, etapa de caráter opcional, caracterizada pela troca de informações entre o chefe imediato e o servidor, visando:

 

a) analisar as condições de trabalho;

 

b) identificar:

 

1. problemas na execução das atividades;

 

2. projetos e ações em andamento;

 

3. ausência dos meios necessários à obtenção dos resultados;

 

4. ações corretivas a serem adotadas;

 

VII – elaborar Plano de Aperfeiçoamento, de caráter opcional, caracterizado pelas recomendações relativas ao atendimento das necessidades de melhoria de desempenho e do desenvolvimento profissional do avaliado, de responsabilidade da chefia imediata, a ser realizado juntamente com a etapa de avaliação;

 

VII – juntamente com o avaliado, identificar as causas e realizar ou propor ações necessárias à solução dos problemas detectados no decorrer do processo de avaliação.

 

Parágrafo único. O chefe imediato que se recusar a avaliar o seu subordinado estará infringindo o art. 133 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, e, portanto, será submetido ao respectivo processo administrativo disciplinar, podendo lhe ser aplicadas, ao final, as penalidades dispostas no art. 152 da Lei supramencionada.

 

Art. 16. Compete ao servidor avaliado:

 

I – empreender esforços para melhorar continuamente o seu desempenho;

 

II – corresponsabilizar-se pelo próprio desenvolvimento funcional;

 

III – indicar um servidor para exercer o papel de membro da equipe de avaliadores da APED;

 

IV – avaliar-se de maneira objetiva e honesta;

 

V – colaborar para a melhoria contínua dos serviços prestados pela Administração Pública Estadual;

 

VI – cadastrar e-mail válido no Portal do Servidor;

 

VII – ter conhecimento das normas, dos critérios, conceitos e preceitos a serem aplicados no processo da APED;

 

VIII – acompanhar todos os procedimentos da APED no Portal do Servidor;

 

IX – dar ciência no resultado final da avaliação da APED no SAPED;

 

X – interpor recurso via Portal do Servidor, no prazo estabelecido na Instrução Normativa, caso discorde do resultado final do processo avaliatório da APED, indicando os elementos de prova a serem produzidas em seu favor;

 

XI – informar aos seus superiores eventuais problemas físicos, humanos e estruturais, que prejudicam a execução de suas atribuições profissionais;

 

XII – prestar os esclarecimentos necessários quando solicitado pela Equipe de Avaliadores.

 

Art. 17. A homologação final da APED será divulgada mediante publicação de ato do titular do Órgão de lotação do servidor avaliado.

 

Art. 18. O servidor público cedido:

 

I – terá acesso ao SAPED;

 

II – se autoavaliará por meio do preenchimento dos formulários eletrônicos a serem disponibilizados no SAPED, no Portal do Servidor;

 

III – será avaliado por meio do SAPED, após cadastro pela Unidade Setorial de Recursos Humanos do seu órgão de origem, os dados da Equipe Avaliatória indicada pela titular do órgão cessionário;

 

IV – que discorde de sua nota poderá interpor recurso por meio do módulo SAPED no Portal do Servidor.

 

Art. 19. Os formulários de avaliação:

 

I – possuem 15 fatores, com pesos que totalizam 100 pontos, a considerar:

 

a) do chefe imediato, totalizando 60 pontos percentuais;

 

b) dos demais membros indicados da Equipe de Avaliadores, totalizando 30 pontos percentuais;

 

c) autoavaliação, totalizando 10 dez pontos percentuais.

 

II – utilizam critérios que abrangem a atribuição de conceitos, classificando as percepções do avaliador em relação à frequência com que o avaliado demonstra resultados relativos ao exercício de suas atribuições e competências, de acordo com a seguinte escala:

 

a) 1 = insatisfatório: nunca demonstra o resultado esperado;

 

b) 2 = regular: às vezes, demonstra o resultado esperado;

 

c) 3 = bom: frequentemente, demonstra o resultado esperado;

 

d) 4 = ótimo: sempre demonstra o resultado esperado;

 

e) 5 = excepcional: supera as expectativas na obtenção dos resultados.

 

Parágrafo único. O modelo dos formulários de que trata este artigo será divulgado por ato do Secretário de Estado da Administração.

 

Art. 20. O descumprimento do disposto neste Decreto, ou a atuação irregular ou ilegal, sujeita o infrator às sanções administrativas cominadas no “Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins” e demais legislações vigentes.

 

Art. 21. Os casos omissos e a regulamentação necessária à execução da APED serão resolvidos pela Secretaria da Administração.

 

Art. 22. É revogado o Decreto 2.551, de 13 de outubro de 2005.

 

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de setembro de 2018.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018; 197o da Independência, 130o da República e 30o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Edson Cabral de Oliveira

Secretário de Estado da Administração

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.