Decreto No 5.897, de 27/12/2018 - DOE 5266

DECRETO No 5.897, de 27 de dezembro de 2018.

 

Prorroga o prazo de que trata o Decreto 5.298, de 9 de setembro de 2015, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 369/2018, do Conselho Estadual de Educação – CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2018/27000/006507,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o Para fim de diplomação, é prorrogado o prazo de que trata o Decreto 5.298, de 9 de setembro de 2015, até a integralização dos estudos dos acadêmicos do Curso de Licenciatura em Pedagogia, Modalidade a Distância – EaD, ministrado pela Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS/Universidade Aberta do Brasil – UAB.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de setembro de 2018.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2018; 197o da Independência, 130o da República e 30o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

Adriana da Costa Pereira Aguiar

Secretária de Estado da Educação,

Juventude e Esportes

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.