Decreto No 5.907, de 02/02/2019 - DOE 5298

                                  DECRETO No 5.907, de 12 de fevereiro de 2019.

 

Declara situação de emergência na região de Porto Nacional, afetada pela suspensão do tráfego na ponte sobre o rio Tocantins, na Rodovia TO – 255, em razão de risco iminente, na forma que especifica, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

CONSIDERANDO que se tornou precária a situação estrutural da ponte sobre o rio Tocantins, localizada na Rodovia TO – 255, em Porto Nacional, neste Estado, obra esta que conta com novecentos metros de comprimento, construída em concreto estrutural, ainda no ano de 1978, com oito vãos de 97,80m e dois vãos de 58,80m;

CONSIDERANDO que, ao longo desses quarenta e um anos, registrou-se um significativo marco de alteração das condições normais de elaboração do projeto de engenharia da ponte, tendo em vista que, em 2001, com a formação do Lago da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães – Lajeado, modificou-se o regime de enchentes e as vazantes anuais, passando a afetar drasticamente, sob o efeito da alcalinização, os tubulões, blocos, pilares e superestrutura, destacadamente quanto à fissuração dos pilares e das vigas caixões dos balanços dos pilares, decorrente da proximidade da lâmina d’água que os umidifica continuamente;

CONSIDERANDO que se somam a essas constatações as péssimas condições de pavimentação e a deterioração das passarelas de pedestres;

CONSIDERANDO que, à época da construção, não se pensava no aumento da frota de veículos ao qual assistimos na última década, bem assim não se imaginava o desenvolvimento acentuado do transporte rodoviário das ultrapesadas cargas dos dias de hoje, provindo, principalmente, do Nordeste, na transposição do Lago da UHE Lajeado, no acesso à BR 153 e à BR-226;

CONSIDERANDO que o uso da ponte, até 7 de fevereiro, anunciava uma tragédia e que a suspensão do tráfego no local se deu com o propósito de proteger a vida humana; 

CONSIDERANDO que tal suspensão, por outro lado, sacrifica o acesso à área urbana de Porto Nacional para cerca de 6 mil pessoas que vivem em  comunidades vizinhas, incluindo-se assentamentos, propriedades rurais e distritos com o da Escola Brasil e de Nova Pinheirópolis, bem assim invalida o acesso à Plataforma Multimodal da Ferrovia Norte-Sul, naquele município, requerendo urgentes providências do Poder Público,

 

Art. 1o É declarada situação de emergência na região de Porto Nacional, afetada pela suspensão do tráfego na ponte sobre o rio Tocantins, na Rodovia TO – 255, em razão de risco iminente que ameaça a segurança de pessoas, a execução de obras e serviços, a manutenção incólume de equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

 

Art. 2o Sob a coordenação da Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação, fica autorizada a mobilização de todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, para atuarem nas ações de resposta e oferecimento de soluções ao cenário descrito neste Decreto.

 

Art. 3o Na conformidade do disposto no inciso XXV do art. 5o da Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta à situação de emergência de que trata este Decreto, em virtude do risco iminente, autorizados a usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário a indenização ulterior, se houver dano.

 

Art. 4o A Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação fica autorizada a firmar convênios, contratos e outros ajustes, observados os ditames legais, tendo por objeto a promoção de ações destinadas a:

 

I – solucionar, alternativa e temporariamente, a circulação de pessoas, bens e serviços, garantindo a segurança viária;

 

II – contratar a execução de serviços e a realização de estudos, reparos e reformas capazes de oportunizar, conforme o caso, a utilização da ponte sobre o rio Tocantins, na Rodovia TO – 255, em Porto Nacional.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a qualquer órgão ou entidade que, durante a tomada de providências cobrada por este Decreto, possa contribuir com seus misteres para a superação da presente situação de emergência.       

 

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

  

Renato de Assunção

Secretário de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.