Decreto No 5.922, de 05/04/2019 - DOE 5333

DECRETO No 5.922, de 5 de abril de 2019.

*Revogado pelo Decreto 5.926, de 12 de abril de 2019, DOE 5338.

 

Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 35 e 36, § 1o, da Constituição Federal, e os arts. 40, inciso XIX, e 66 da Constituição do Estado,

 

CONSIDERANDO a Resolução 159/2019 – TCE, de 27 de março de 2019, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO o Ofício 196/2019, da Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus, de 1o de abril de 2019, e o Despacho n. 083/2019, da Coordenaria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal – COACF – TCE, de 4 de abril de 2019;

 

CONSIDERANDO a necessidade de o Estado intervir no Município de Ponte Alta do Bom Jesus, tendo em vista não serem prestadas contas devidas, na forma da lei;

 

CONSIDERANDO que é dever do Estado zelar pelos interesses do povo, pela manutenção dos serviços essenciais e da organização administrativa, sobretudo com vistas a restaurar a moralidade e a ordem pública,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É o Município de Ponte Alta do Bom Jesus submetido à intervenção estadual, pelo período de 90 dias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal afastado de suas funções a partir da data de publicação deste Decreto, nos termos do disposto no inciso II do art. 35 da Constituição Federal – “não prestação de contas”.

 

Art. 2o Para o cumprimento deste Decreto, é nomeado ALESSANDRO DINIZ CHAVES Interventor Municipal em Ponte Alta do Bom Jesus, incumbindo-lhe:

 

I – garantir o envio da prestação de contas da Administração Pública Municipal, objeto da Resolução 159/2019 – TCE, de 27 de março de 2019, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

 

II – manter a ordem pública;

 

III – garantir a efetiva prestação dos serviços públicos;

 

IV – zelar pela saúde das finanças municipais;

V – manter organizados os serviços administrativos;

 

VI – aplicar corretamente os recursos públicos, mormente os destinados à educação e à saúde;

 

VII – garantir a efetividade das atribuições constantes na Lei Orgânica do Município atinentes ao cargo de Prefeito.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de abril de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.