Decreto No 5.926, de 12/04/2019 - DOE 5338

DECRETO No 5.926, de 12 de abril de 2019.

Revoga o Decreto 5.922, de 5 de abril de 2019, que dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 40, XIX e 66, §4º, da Constituição do Estado,

 

CONSIDERANDO a Resolução 159/2019 – TCE, de 27 de março de 2019, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e o Ofício 201/2019, datado de 10 de abril de 2019, da Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus, asseverando que as contas de 2017 e 2018 foram integralmente informadas perante o SICAP – Contábil – TCE-TO – remessas 2017 e 2018;

 

CONSIDERANDO as certidões referentes aos exercícios de 2017 e 2018 em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhadas pelo Ofício n. 160/2019 – GABPR, protocolizado aos 12 dias de abril de 2019, assinado digitalmente pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, atestando a entrega das remessas (1ª a 8ª) de 2017 e (1ª a 7ª) de 2018, suscitando a cessação dos motivos que levaram à intervenção,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É revogado o Decreto 5.922, de 5 de abril de 2019.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de abril de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado. 

 


MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.