Decreto No 5.941, de 03/05/2019 - DOE 5351

DECRETO Nº 5.941, de 3 de maio de 2019.

 Institui Comissão para os fins que estabelece, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,


CONSIDERANDO, Medida Provisória Federal 881, de 30 de abril de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório,

D E C R E T A:

 

Art. 1º É instituída Comissão para fins de estudos de estabelecimento de normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica,  atualizações normativas e desburocratização de procedimentos no âmbito do Poder Executivo.

 

Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto é constituída por representantes indicados pelos titulares das seguintes Pastas:

 

I – da Secretaria da Fazenda e Planejamento:

 

II – da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços;

 

III – da Secretaria da Administração;

 

IV – da Casa Civil;

 

V – da Secretaria Executiva da Governadoria;

 

VI – da Junta Comercial do Estado do Tocantins.

 

Art. 3º Incumbe à Comissão baixar os atos subsequentes, necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto:

 

Art. 4º As despesas resultantes da execução do disposto neste Decreto correm à conta de cada Pasta, individualmente quanto ao seu representante, nos termos do disposto no art. 2º deste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.


 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.