Decreto No 5.943, de 07/05/2019 - DOE 5352

DECRETO No 5.943, de 7 de maio de 2019.

 

Institui a Política Estadual de Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos – MAIS GENÉTICA TOCANTINS, e adota outras providências.



 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É instituída a Política Estadual de Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos – MAIS GENÉTICA TOCANTINS, vinculada à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura.

 

§1o A MAIS GENÉTICA TOCANTINS tem por finalidade promover a melhoria da qualidade genética dos rebanhos pecuários e o consequente fortalecimento das cadeias produtivas da carne e do leite, por meio da junção de esforços de instituições públicas e privadas ligadas ao setor pecuário.

 

§2o São beneficiários da Política de que trata este Decreto, prioritariamente, os pequenos e médios produtores rurais e suas entidades representativas que exercem a atividade de pecuária de corte e de leite.

 

Art. 2o A MAIS GENÉTICA TOCANTINS tem por objetivo:

 

I – viabilizar o acesso e difundir as inovações tecnológicas voltadas ao setor pecuário;

 

II – estimular a aquisição e a utilização de reprodutores, matrizes e material genético para o melhoramento dos rebanhos do Estado, por meio das seguintes ferramentas:

 

a) PRÓ-GENÉTICA;

 

b) PRÓ-FÊMEAS;

 

c) PRÓ-SÊMEN;

 

d) PRÓ-EMBRIÃO;

 

III – planejar ações a fim de integrar os atores da cadeia produtiva, promovendo o desenvolvimento sustentável da pecuária;

 

IV – estimular a organização de:

a) eventos que promovam a cadeia produtiva da pecuária;

 

b) feiras e leilões, chancelando-os com a logomarca MAIS GENÉTICA TOCANTINS;

 

V – fomentar programas de capacitação e formação de recursos para atuar na melhoria da qualidade genética dos rebanhos pecuários;

 

VI – incentivar a organização dos pecuaristas.

 

Parágrafo único. As ferramentas de que trata o inciso II deste artigo são aplicadas a feiras e leilões, podendo ser estimuladas ainda, diretamente em propriedades rurais cadastradas na forma de regulamento, baixado pelo Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura.

 

Art. 3o É instituído o Grupo Gestor da Política Estadual de Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos – MAIS GENÉTICA TOCANTINS, com as seguintes atribuições:

 

I – coordenar e acompanhar a execução das ações da referida Política;

 

II – avaliar e aprovar os projetos da MAIS GENÉTICA TOCANTINS;

 

III – viabilizar a integração necessária entre os órgãos públicos e privados para o melhor desenvolvimento da Política;

 

IV – divulgar a Política em todo o Estado;

 

V – desenvolver ações com o objetivo de garantir a execução da finalidade da Política, divulgando-lhe a marca;

 

VI – criar e divulgar a logomarca MAIS GENÉTICA TOCANTINS;

 

VII – elaborar e aprovar as diretrizes da MAIS GENÉTICA TOCANTINS.

 

Art. 4o O Grupo Gestor da MAIS GENÉTICA TOCANTINS é composto por um representante:

 

I – da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, na função de coordenador;

 

II – do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS;

 

III – da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC-TOCANTINS;

IV – a convite, da:

 

a) Superintendência Federal da Agricultura – SFA;

 

b) Associação de Criadores ou Produtores de raças reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

§1o O Grupo Gestor poderá convidar à participação:

 

I – órgãos e entidades, públicas ou privadas, voltados ao ensino, à aprendizagem e à pesquisa, bem assim as associações de criadores de animais bovinos, caprinos e ovinos;

 

II – representante de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo para prestar apoio no desenvolvimento de ação específica relacionada à Política.

 

§2o Os representantes do Grupo Gestor:

 

I – titulares e suplentes, são indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e entidades a que representem;

 

II – são designados por ato do Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura.

 

Art. 5o A fim de prestar apoio à operacionalização da MAIS GENÉTICA TOCANTINS, é facultada a participação de:

 

I – agentes financeiros;

 

II – sindicatos rurais;

 

III – associações de produtores rurais;

 

IV – entidades de classes regionais;

 

V – entidades ligadas ao agronegócio;

 

VI – entidades federais;

 

VII – entidades municipais.

 

Art. 6o Os recursos necessários à implementação da MAIS GENÉTICA TOCANTINS são provenientes:

 

I – de dotações orçamentárias, auxílios e subvenções que lhe forem destinados;

II – de doações e contribuições;

 

III – de recursos provenientes de crédito interno ou externo, de ajustes entre o Estado e os setores privado e público.

 

Art. 7o Incumbe ao Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

César Hanna Halum

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

   




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.