Decreto No 5.951, de 27/05/2019 - DOE 5367

DECRETO Nº 5.951, de 27 de maio de 2019.

 

Dispõe sobre a assunção das obrigações, decorrentes da extinção do Escritório de Representação em Brasília, pela Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

CONSIDERANDO a edição da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do no art. 2º da Lei 3.421/2019, o Escritório de Representação em Brasília não foi contemplado na nova organização administrativa;

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade do aproveitamento da estrutura do mencionado escritório para o desenvolvimento das competências da Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Subprocuradoria do Estado do Tocantins em Brasília, relativas à representação do Estado perante os Tribunais Superiores e órgãos federais com sede na Capital Federal;

 

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 24 da Lei 3.421/2019, que autoriza o remanejamento, a transposição, a transferência ou a utilização das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária – LOA,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Os bens e o acervo patrimonial do Escritório de Representação do Estado em Brasília são transferidos em favor da Procuradoria-Geral do Estado, passando esta Pasta a responder pelos direitos e obrigações da unidade administrativa extinta, incumbindo ao Procurador-Geral do Estado baixar os atos necessários ao atendimento deste Decreto, observada a legislação vigente.

 

Art. 2º As despesas relacionadas às obrigações para manutenção da estrutura física e operacional do Escritório de Representação em Brasília serão custeadas pela Procuradoria Geral do Estado a partir de 2 de junho de 2019, por meio das adequações orçamentárias necessárias, bem como da abertura de crédito suplementar ou adicional.

 

Parágrafo único. Os atuais contratos relativos à manutenção da estrutura física e operacional do extinto Escritório de Representação do Estado em Brasília serão arcados pela Secretaria Executiva da Governadoria até a data de 2 de junho de 2019, com exceção das despesas relativas a vale transporte, assumidas pela Procuradoria-Geral do Estado a partir de 2 de janeiro de 2019, conforme Portaria de Remanejamento da SECAD Nº 121/2018/GABSEC.

 

Art. 3º A Secretaria da Fazenda e Planejamento adotará as medidas necessárias para cumprimento deste Decreto, nos termos estabelecidos no art. 24 da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, após a indicação, pela Procuradoria-Geral do Estado, da dotação e valores a serem suplementados.

 

Art. 4º Os contratos de responsabilidade do antigo Escritório de Representação do Estado em Brasília, cuja manutenção seja conveniente, serão modificados por meio de termo aditivo, a fim de que se proceda a ajustes necessários à assunção das obrigações pela Procuradoria-Geral do Estado.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.