Decreto No 5.952, de 28/05/2019 - DOE 5370

DECRETO No 5.952, de 28 de maio de 2019.

*Revogado pelo Decreto 5.960, de 6 de junho de 2019, DOE 5.373.

Dispõe sobre a vinculação do Fundo Cultural, e adota outras providências.

                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,


D E C R E T A:


Art. 1o Em atendimento ao disposto no art. 23 da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, são vinculados à Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC:


I – o Fundo Cultural, criado pela Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003;


II – o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo, instituído pela Lei 2.820, de 30 de dezembro de 2013.


Art. 2o Os programas e ações de cultura e turismo cujo objeto já se encontrava em fase de execução em tempo anterior ao da edição da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, são vinculados à ADETUC.


Art. 3o Incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento baixar os atos relativos à autorização dada pelo art. 24 da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, caso sejam necessários ao cumprimento deste Decreto.


Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de maio de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.


MAURO CARLESSE

Governador do Estado


Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.