Decreto No 5.956, de 03/06/2019 - DOE 5370

DECRETO No 5.956, de 3 de junho de 2019.


Acresce o art. 50-A ao Decreto 5.815, de 9 de maio de 2018, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos do Governo do Estado do Tocantins mediante convênios.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O Decreto 5.815, de 9 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 50-A, com a seguinte redação:

 

“.........................

Art. 50-A. Quanto às emendas parlamentares Individuais impositivas de que trata o §1o do art. 50 da Lei 3.405, de 23 de novembro de 2018, a inadimplência de municípios identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias – CAUC e em certidões estaduais, bem assim naquelas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, não impede assinatura de convênios e a transferência dos respectivos recursos financeiros relativos ao orçamento vigente, excetuando as emendas inscritas em restos a pagar e despesas de exercício anterior.

.........................” (NR)

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Senivan Almeida de Arruda

Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado

 

 

 

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.