Decreto No 5.957, de 03/06/2019 - DOE 5377

DECRETO Nº 5.957, de 3 de junho de 2019.

 

Altera o Decreto 5.942, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre a execução orçamentário-financeira do Poder Executivo para o exercício de 2019, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O Decreto 5.942, de 6 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

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Art. 4º ............................................................................................................

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Parágrafo único. As despesas previstas nos itens 1 a 4 do §1º do art. 21 deste Decreto são dispensadas da informação do número de manifestação do Grupo Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público.

 

Art. 5º ............................................................................................................

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§3º São dispensadas de informar o número de manifestação do Grupo  Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público as despesas previstas nos itens 1 a 4 do §1º do art. 21 deste Decreto.

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Art. 21. ..........................................................................................................

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§1º ................................................................................................................

 

1. pessoal e seus encargos, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, amortização da dívida e seus encargos, precatórios judiciais, Requisições de Pequeno Valor – RPV (exclusivo para a Procuradoria-Geral do Estado), pensão judicial, tarifas bancárias, auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio funeral, despesas com água, saneamento básico, energia elétrica, telefonia, link de internet, serviços postais, vale transporte, restituição de fianças e indébito tributário;

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3. recursos do tesouro – emenda parlamentar - fonte 104, recursos de convênio com a iniciativa privada – fonte 223, recursos de Contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE – fonte 211 (exclusivamente PRONATEC), recursos de convênio com órgãos federais – fonte 225, recursos de transferências de fundo a fundo das fontes 0237, 0239, 0246, 0247, 0248, 0250 e 251,  recursos de operações de créditos internas - Em Moeda 4219 e recursos de operações de créditos externas - Em Moeda – fonte 4220;

 

4. instrumentos jurídicos administrativos com valores até R$ 17.600,00, sendo vedado o fracionamento de despesa por fornecedor, contrato e/ou documento fiscal;

 

5. licitação realizada pelo Sistema de Registro de Preços, sendo que a ciência será necessária somente no momento da formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

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Art. 22. ..........................................................................................................

 

§1º ................................................................................................................

 

I – pessoal e seus encargos, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, amortização da dívida e seus encargos, precatórios judiciais, Requisições de Pequeno Valor – RPV (exclusivo para a Procuradoria-Geral do Estado), pensão judicial, tarifas bancárias, auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio funeral, despesas com água, saneamento básico, energia elétrica, telefonia, link de internet, serviços postais, vale transporte, restituição de fianças e indébito tributário;

.......................................................................................................................

 

III – Recursos do tesouro – emenda parlamentar - fonte 104, recursos de Contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE – fonte 211 (exclusivamente PRONATEC), recursos de transferências de Fundo a Fundo das fontes 0237, 0239, 0246, 0247, 0248, 0250 e 251 NR;

 

IV – Instrumentos jurídicos administrativos com valores até R$ 17.600,00, sendo vedado o fracionamento de despesa, por fornecedor, contrato e/ou documento fiscal.

..............................................................................................................”(NR)

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º São revogados os §§1º e 2º e os incisos I e II do §3º do art. 5º, bem assim o §2º do art. 21 do Decreto 5.942, de 6 de maio de 2019.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

Senivan Almeida de Arruda

Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado

 

 

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.