Decreto No 5.962, de 25/06/2019 - DOE 5385

DECRETO No 5.962, de 25 de junho de 2019.

 

Institui o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É instituído, na conformidade do disposto na Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto Federal 9.489, de 30 de agosto de 2018, e na Lei Estadual 3.421, de 8 de março de 2019, o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – PESSE, na forma do Anexo Único a este Decreto.

 

Parágrafo único. O PESSE tem prazo de duração de 10 anos, contado da data de publicação deste Decreto, sendo seu escopo revisado anualmente e sua estrutura atualizada a cada dois anos.

 

Art. 2o São objetivos do PESSE:

 

I – reduzir os homicídios e os demais crimes violentos letais intencionais;

 

II – aumentar o índice de sensação de segurança e confiabilidade nas instituições de Segurança Pública e Defesa Social;

 

III – consolidar a cultura de integração institucional e visão sistêmica entre os órgãos de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Tocantins;

 

IV – implementar um Sistema Integrado de Metas e consolidar a análise criminal como metodologia de gestão para as instituições de Segurança Pública e Defesa Social;

 

V – consolidar a cultura de planejamento estratégico por meio da implementação de gestões por resultado, evidências e processos no âmbito das instituições de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Tocantins;

 

VI – promover uma Política de Gestão de Pessoas nas instituições de Segurança Pública e Defesa Social, reconhecendo os profissionais como alicerces das organizações;

 

VII – promover o aprimoramento e a atualização dos parques tecnológicos, das infraestruturas e dos materiais dos órgãos, viabilizando os insumos necessários à efetiva execução das atribuições institucionais;

 

VIII – fortalecer as instâncias de participação social;

 

IX – reduzir os índices de feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher;

 

X – reduzir os índices de violência contra quaisquer grupos vulneráveis;

 

XI – facilitar o acesso dos cidadãos aos mecanismos institucionais de garantia de direitos e de resolução de conflitos;

 

XII – fomentar linhas de inclusão social e reduzir os fatores de risco;

 

XIII – reduzir as mortes e os acidentes de trânsito.

 

Art. 3o Sem prejuízo de outros programas de gestão que possam se tornar prioritários ao longo de sua execução, os programas do PESSE serão implementados por meio de ações e de projetos no âmbito dos seguintes eixos:

 

I – gestão interagências;

 

II – modernização institucional e gestão de investimentos;

 

III – desenvolvimento humano e organizacional;

 

IV – inovação tecnológica;

 

V – promoção da cultura de paz; e,

 

VI – segurança no trânsito.

 

Parágrafo único. Os programas de que trata o caput serão subdivididos em ações complementares de mesma natureza, definidas conforme o grau de importância, demanda e disponibilidade de recurso, prazo de execução e diversidade regional.

 

Art. 4o A estrutura de governança do PESSE é composta das seguintes instâncias:

 

I – Conselho de Segurança Pública do Tocantins – CONESP/TO;

 

II – Comitê Estratégico de Governança do Plano;

 

III – Comitê Executivo de Governança do Plano.

 

§1o Observado o disposto no art. 2º, II, “a”, III e IV da Lei Estadual 3.479, de 25 de junho de 2019, incumbe ao Conselho de Segurança Pública do                           Tocantins – CONESP/TO, com atribuição consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, formular recomendações sobre o conteúdo do PESSE, quando cabível.

 

§2o O Comitê Estratégico de Governança do Plano é responsável pela gestão estratégica da implementação do PESSE, sendo composto pelos seguintes representantes, titulares e suplentes:

 

I – Governador do Estado, que o presidirá;

 

II – Secretário de Estado da Segurança Pública;

 

III – Comandante-Geral da Polícia Militar;

 

IV – Diretor-Geral da Polícia Civil;

 

V – Superintendente da Polícia Científica;

 

VI – Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

 

VII – Secretário de Estado da Cidadania e Justiça;

 

VIII – outros Secretários ou dirigentes máximos de pastas que contribuam, de alguma forma, para o alcance dos objetivos do PESSE, nos termos do disposto no art. 2o deste Decreto.

 

§3o Sempre que julgar necessário, o Governador do Estado convocará os membros para as reuniões do Comitê Estratégico de Governança do Plano.

 

§4o O Comitê Executivo de Governança do Plano é responsável pela gestão executiva da implementação do PESSE, sendo composto pelos seguintes representantes, titulares e suplentes:

 

I – Secretário de Estado da Segurança Pública, que o presidirá;

 

II – Comandante-Geral da Polícia Militar;

 

III – Diretor-Geral da Polícia Civil;

 

IV – Superintendente da Polícia Científica;

 

V – Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

 

VI – Secretário de Estado da Cidadania e Justiça.

 

§5o Ato do Secretário de Estado da Segurança Pública disporá sobre o funcionamento do Comitê Executivo de Governança do presente Plano.

 

§6o Compete ao Comitê Executivo de Governança do Plano de que trata este Decreto articular ações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

 

Art. 5o São mecanismos e instrumentos de governança do PESSE:

 

I – a implementação dos objetivos e das estratégias do PESSE;

 

II – a programação orçamentária e as normas e critérios sobre repasse de recursos da União e do Estado destinados à área da segurança pública e à defesa social;

 

III – os planejamentos estratégicos das instituições que compõem o Plano.

 

Art. 6o Até o dia 1o de novembro de cada ano-calendário, o Comitê Executivo de Governança do Plano, em articulação com os órgãos competentes, realizará avaliação sobre a implementação do PESSE, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e aos operadores do Plano.

 

§1o A primeira avaliação do PESSE será realizada no segundo ano de vigência deste Decreto.

 

§2o Após a avaliação anual do PESSE, será elaborado relatório com o histórico e a caracterização das atividades, as recomendações e seus respectivos prazos de cumprimento.

 

§3o O relatório da avaliação deverá ser encaminhado ao CONESP/TO, bem como às instituições componentes do PESSE.

 

Art. 7o Incumbe ao Secretário de Estado da Segurança Pública adotar as providências necessárias para fazer publicar o PESSE em todos os sítios eletrônicos, na Internet, mantidos pelos órgãos e entidades vinculados ao Plano.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Cristiano Barbosa Sampaio

Secretário de Estado da Segurança Pública

Heber Luís Fidelis Fernandes

Secretário de Estado da Cidadania e Justiça

 

 

 

Cel QOBM Reginaldo Leandro da Silva

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO

Cel QOPM Jaizon Veras Barbosa

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.