Decreto No 5.970, de 23/07/2019 - DOE 5407

DECRETO No 5.970, de 23 de julho de 2019.

 

Dispõe sobre a vinculação de programas, ações de cultura e turismo e respectivos processos administrativos que especifica, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade do disposto na Lei no 3.421, de 8 de março de 2019,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o Os programas, as ações de cultura e turismo e os respectivos processos administrativos, cujo objeto já se encontrava em fase de execução em tempo anterior ao da edição da Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, são vinculados à Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC.

 

Parágrafo Único. São transferidos para a ADETUC os processos em execução relativos ao Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS no âmbito das ações de cultura e turismo.

 

Art. 2o Em atendimento ao disposto no art. 23 da Lei 3.421/2019, são vinculados à Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC:

 

I – o Fundo Cultural, criado pela Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003;

 

II – o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo, instituído pela Lei 2.820, de 30 de dezembro de 2013.

 

Art. 3o Incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento baixar os atos relativos à autorização dada pelo art. 24 da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, caso sejam necessários ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de julho de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.