Decreto No 5.971, de 29/07/2019 - DOE 5407

DECRETO Nº 5.971, de 29 de julho de 2019.

 

Altera o Estatuto da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins, aprovado pelo Decreto 5.759, de 22 de dezembro de 2017, e adota outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

CONSIDERANDO o disposto no Parecer/UNITINS/DJU nº 109/2019, da Diretoria Jurídica da Universidade Estadual do Tocantins, consubstanciado no Processo 2018/20321/0515, consoante manifestação do Conselho Universitário – CONSUNI,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O Estatuto da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins, aprovado pelo Decreto 5.759, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“.....................................................................................................................

.......................................................................................................................

 

Art. 4º ............................................................................................................

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XI – receber recursos de mídia promocional e institucional de patrocínios e apoios culturais.

.......................................................................................................................

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Art. 54. ..........................................................................................................

.......................................................................................................................

 

Parágrafo único. São membros natos do CONSEPE o Reitor, o Vice-Reitor, os Pró-Reitores e os Coordenadores de Curso.

.......................................................................................................................

..............................................................................................................”(NR)


Art. 2º São revogados do Decreto 5.759, de 22 de dezembro de 2017:

 

I – o inciso II do art. 7º;

 

II – a Seção I do Capítulo III do Título IV, com seu art. 27, caput e parágrafo único;

III – os incisos VII, VIII, X e XI do art. 50;

 

IV – os incisos IV e IX do art. 54;

 

V – a Seção II do Capítulo V do Título IV, com sua subseção única e seus arts. 60 a 65.


Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de julho de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Augusto de Rezende Campos

Reitor da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Civil

 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.