Decreto No 5.972, de 30/07/2019 - DOE 5408

DECRETO No 5.972, de 30 de julho de 2019. 

Reconhece o Curso de Graduação em Direito – Bacharelado, ministrado pela Universidade Estadual do Tocantins – Unitins.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 108/2019, do Conselho Estadual de Educação – CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2016/27000/006616,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É reconhecido, pelo período de três anos, o Curso de Graduação em Direito – Bacharelado, ministrado pela Universidade Estadual do Tocantins – Unitins, no campus de Augustinópolis.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Adriana da Costa Pereira Aguiar

Secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.