Decreto No 5.975, de 30/07/2019 - DOE 5408

DECRETO Nº 5.975, de 30 de julho de 2019.

 

Homologa o resultado final do concurso público que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 20/99 e no Edital 01/2017, de 19 de dezembro de 2017, do Concurso Público para Provimento de Cargo de Procurador do Estado,

 

CONSIDERANDO a regularidade, legitimidade e conclusão do Procedimento Administrativo nº 2016.09060.000187, que tem por objeto a contratação de banca externa para realização do Concurso Público para provimento de cargo de Procurador do Estado;

 

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins considerou legal a contratação referenciada, isso o fazendo por intermédio da Resolução nº 347/2019 – TCE-Pleno, ao analisar a dispensa de licitação e o consequente contrato administrativo nº 04/2017, celebrado com a Fundação Carlos Chagas;

 

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado possui exclusividade na representação jurídica do Estado, incluindo seus órgãos e Poderes, à luz do art. 132 da Constituição Federal e art. 1º da Lei Complementar nº 20/99, reconhecida como carreira típica de Estado e essencial à proteção do erário;

 

CONSIDERANDO que o número reduzido de Procuradores do Estado e o aumento crescente dos processos judiciais e administrativos, sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado, geram sobrecarga laboral extremamente excessiva e afeta o pleno exercício de atividades essenciais típicas de Estado, com repercussão negativa na qualidade e eficiência da defesa estatal;

 

CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 13/2019 na edição 5.359 do Diário Oficial do Estado, que torna pública a lista final dos candidatos habilitados e aprovados no referido Concurso,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º É homologado o resultado final do Concurso Público destinado ao provimento de cargos integrantes da carreira de Procurador do Estado do Tocantins, Nível I, regido pelo Edital 01/2017, de 19 de dezembro de 2017, publicado na edição 5.014 do Diário Oficial do Estado, conforme Edital de Resultado Final nº 13/2019, publicado na edição 5.359 do Diário Oficial do Estado, nos termos do Anexo Único a este Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Nivair Vieira Borges

Procurador-Geral do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

 

 

 

 Anexo Único




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.