Decreto No 5.981, de 14/08/2019 - DOE 5419

                                            DECRETO Nº 5.981, de 14 de agosto de 2019. 

Revoga o Decreto 5.953, de 30 de maio de 2019, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no §1º do art. 9º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, na conformidade do disposto no §2º do art. 24  da Lei Estadual 3.405, de 23 de novembro de 2018, e

 

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ações planejadas e transparentes, destinadas à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, tal como dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,

 

D E C R E T A:

 

Art. É liberado o valor contingenciado através do Decreto 5.953, de 30 de maio de 2019, em conformidade com o reestabelecimento das receitas arrecadadas até o 3º bimestre de 2019 em relação à previsão orçamentária, conforme demonstrado na Portaria SEFAZ 1006, de 18 de julho de 2019, publicada na edição 5.405 do Diário Oficial do Estado.

 

Art. 2º Compete aos Poderes Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, bem assim o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverem, por ato próprio, a liberação dos valores por eles contingenciados na proporção de seus orçamentos.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º É revogado o Decreto 5.953, de 30 de maio de 2019.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de agosto de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.