Decreto No 5.983, de 26/08/2019 - DOE 5427

                                        DECRETO No 5.983, de 26 de agosto de 2019.

Regulamenta a operacionalização de crédito contratado na forma da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, e adota outras providências. 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade do disposto na Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, e

CONSIDERANDO que a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017 autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo interno junto à Caixa Econômica Federal,

D E C R E T A:

Art. 1o É regulamentada a operacionalização do crédito contratado na forma da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, quanto aos projetos de pavimentação e/ou recuperação em vias urbanas.

Parágrafo único. As condições financeiras e operacionais serão regidas pelas normas ajustadas entre os Participes, a Caixa Econômica Federal e o Estado, atendida a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2o Incumbe a Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO:

I – celebrar Termo de Cooperação;

II – baixar os atos necessários para o cumprimento deste Decreto.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de agosto de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado 

 

Juliana Passarin

Presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, respondendo

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.