Decreto No 5.988, de 04/09/2019 - DOE 5434

DECRETO No 5.988, de 4 de setembro de 2019.

Transfere à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TERRATINS o bem imóvel que especifica, e adota outras providências.



 

               

                O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro nos arts. 6o e 12, inciso II, da Lei 2.616, de 8 de agosto de 2012, e na conformidade do Processo Administrativo 2019/99911/000024,

 


D E C R E T A:

 

Art. 1o É transferido à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TERRATINS o seguinte imóvel de propriedade do Estado:

 

“Um lote de terras para construção urbana de número 6, da Quadra ACSUNO 10, Conjunto 2, situado na Rua NSA, do Loteamento Palmas, no Município de Taquarussu do Porto, com área total de 6.000 m2, sendo: 60,00 metros de frente com a Rua NSA; 60,00 metros de fundo com o Lote 5; 100,00 metros do lado direito como o Lote 8; 100 metros do lado esquerdo com o Lote 4”,  na conformidade da Matrícula 738, Livro 2, de Registro Geral – Origem: Matrícula 001, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas.

 

Parágrafo único. O bem imóvel de que trata este artigo destina-se à integralização do capital social da TERRATINS.

 

Art. 2o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4o É revogado o Decreto 4.607, de 8 de agosto de 2012.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de setembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado 

 

 

Nivair Vieira Borges

Procurador-Geral do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.