Decreto No 5.991, de 09/09/2019 - DOE 5441

DECRETO No 5.991, de 9 de setembro de 2019.

 

Destina ao uso especial da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes os imóveis que especifica, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o São destinados ao uso especial da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes os imóveis a seguir descritos e caracterizados:

 

I – “Um lote de terras para construção urbana de número 3, da quadra ACSUSE 110, Conjunto 2, situado à Avenida NS-2, do Loteamento Palmas, 2a Etapa, Fase I, com área total de 24.000 m2, sendo: 120 m de frente com a Avenida NS-2; 120 m de fundo com a Rua NSB; 200 m do lado direito com os lotes 1 e 2; 200 m do lado esquerdo com lotes 5 e 4”, na conformidade da Matrícula 14.873, do Livro 2 de Registro Geral, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas”;

 

II – “Um terreno denominado “Buritizinho”, com área total de 15.109,500 m2, com os seguintes limites e confrontações: “Começam no ponto 00, cravado à margem da TO-050; segue daí, com o rumo magnético de 19°40’26’’SE, distância de 100 m, margeando a TO-050, em direção a Arraias, até o ponto 1; deste segue limitando com terra de Edson Junvti Matsuse, com rumo de 82°28’00’’SW, distância de 150 m até o ponto 2; segue daí com a mesma confrontação com rumo de 19°32’41’’NW, distância de 101,46 m até o ponto 3; deste segue com a mesma confrontação com o rumo de 83°03’30’’NW, distância de 150 m até o ponto 00, ponto de partida”, na conformidade da Matrícula 1501, no Registro 1, feita em 27 de junho de 2003, às fls. 5 do Livro 2F de Registro Geral, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Arraias”.

 

Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo destinam-se à construção e instalação de Centros Profissionalizantes, vinculados à Secretaria da Educação, Juventude e Esportes.

 

Art. 2o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4o É revogado o inciso I do Decreto 4.189, de 8 de novembro de 2010.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de setembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Nivair Vieira Borges

Procurador-Geral do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.