Decreto No 5.993, de 11/09/2019 - DOE 5440

DECRETO No 5.993, de 11 de setembro de 2019.

 

Doa ao Município de Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro na Lei 3.480, de 2 de julho de 2019, e na conformidade do disposto no Processo Administrativo 2009/09060/000379,

 

CONSIDERANDO que, na forma da Matrícula 1.732, feita em 11 de janeiro de 2002, às fl. 96 do Livro 2-F de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis e 1o Tabelionato de Notas da Comarca de Tocantinópolis, a Lei 3.480, de 2 de julho de 2019, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantinópolis uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, denominada Loteamento Tobasa, com 297.020,15 m2, localizada naquela municipalidade, com as respectivas acessões e benfeitorias;

 

CONSIDERANDO, porém, que o Decreto 5.518, de 19 de outubro de 2016, destinou, em tempo pretérito, ao uso especial da Secretaria da Segurança Pública uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 3.000,19 m², destacada da área supracitada, na conformidade da Matrícula 3.310, feita em 18 de junho de 2013, de fl. 60, Livro 2-M do Cartório de Registro de Imóveis e 1o Tabelionato de Notas da Comarca de Tocantinópolis;

 

CONSIDERANDO que, a partir da retificação promovida pelo Cartório de Registro de Imóveis e 1o Tabelionato de Notas da Comarca de Tocantinópolis, nos termos da Certidão de Inteiro Teor expedida em 28 de agosto de 2019                            (de fls.475 e 476), da área de 297.020,15 m2, indicada na Lei 3.480, de 2 de julho de 2019, remanesceu o total de 294.019,96 m2,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É doada ao Município de Tocantinópolis uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, denominada Loteamento Tobasa, com 294.019,96 m2, localizada naquela municipalidade, com as respectivas acessões e benfeitorias, nos seguintes limites e confrontações:

 

Partindo do marco MC-07, definido pelo as coordenadas planas UTM E= 231926,278 Leste e N= 9302239,369 Norte, referido ao meridiano Central 45° Wgr, cravado na confrontação de terra pertencente Área do Sr. Antonio Alexandrino, e na confrontação com terra pertencente Área do SR. José, deste segue confrontando com terra última citada, com os seguintes azimutes e distancia AZ. 142°39’48” 90,96m, AZ. 136°02’04” 331,93m, AZ. 115°01’42” 212,24m, passando pelo os marcos MC-06, MC-04, indo até ao marco MC-03, cravado na faixa de domínio de uma Estrada Secundaria, sentindo povoado Salobro a Rua 21 de Abril com os seguintes azimutes e distancia de AZ. 141°06’55” 164,51m, az. 155°24’15” 84,90m, az. 184°04’25” 131,19m, passando pelo os marcos M-02, M-01, indo até o marco MD -05, deste segue confrontando com a terra pertencente a A.S.S.E.T. – Associação dos Serv. Da Educação de Tocantinópolis, com seguintes azimutes e distancia de AZ. 303°31’46” 90,15m, AZ. 213°32’09” 116,00m, az. 123°31’46” 36,41m, passando pelo os marco MD-04, MD-03, indo até ao marco MD-02, deste segue confrontando com a terra pertencente ao Loteamento Alto da Boa Vista II, com os seguintes azimutes e distancia de AZ. 271°20’47” 287,66m, AZ.322°27’46” 22,16m, passando pelo marco MC-01, indo até ao ponto P-04, deste segue confrontando com o Loteamento Tobasa Gleba 02, com seguintes azimutes e distancias de AZ.33°32’09” 60,29m, AZ.303°31’46” 60,00m, AZ.213°32’09” 39,71m, passando pelos pontos P-03, P-02, indo até o ponto P-01, deste segue confrontado com o Loteamento Alto da Boa Vista II nos seguintes azimutes e distancias de AZ.322°27’46” 333,12m, indo até o marco MC-11, deste segue confrontando com a terra pertencente ao Loteamento Alto da Boa Vista III, com os seguintes azimutes e distancia de AZ. 49°33’45” 78,12m, AZ. 330°27’19” 321,64m, passando pelo marco MC-10, indo até ao marco MC-09, deste segue confrontando com a terra pertencente a Área do Sr. Antonio Alexandrino, com os seguintes azimutes e distancias de AZ. 70°36’19” 29,90m, AZ.42°40’36” 170,05m, passando pelo marco MC-08, indo até ao marco MC-07, ponto de partida da descrição deste perímetro”, na conformidade da AV.01.R.M.1.732, feita em 13 de junho de 2013 de janeiro de 2002, à fl. 96 do Livro 2-F de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis e 1o Tabelionato de Notas da Comarca de Tocantinópolis.

 

Parágrafo único. O bem imóvel de que trata este artigo consistente na implantação e implementação, pelo Município donatário, em até cinco anos, de habitações de interesse social.

 

Art. 2o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de setembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.


 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

Nivair Vieira Borges

Procurador-Geral do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.