Decreto No 5.996, de 26/09/2019 - DOE 5484

                                           DECRETO No 5.996, de 26 de setembro de 2019.

 

Abre à Secretaria da Educação, Juventude e Esportes crédito suplementar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no inciso II e parágrafo único do art. 6o, da Lei 3.434, de 2 de abril de 2019,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É aberto à Secretaria da Educação, Juventude e Esportes crédito suplementar no valor de R$ 2.706.731,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a este Decreto.

 

Parágrafo único. Os recursos necessários à suplementação de crédito mencionada neste artigo provêm do excesso de arrecadação, na rubrica: Cota-parte do Salário-Educação - fonte 0216, na conformidade do Anexo II a este Decreto.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de setembro de 2019.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de setembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

Anexos:

Anexo I

Anexo II




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.