Decreto No 5.997, de 26/09/2019 - DOE 5450

DECRETO No 5.997, de 26 de setembro de 2019.

 

Institui as Câmaras Técnicas que especifica, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3o da Lei 3.462, de 25 de abril de 2019,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o São instituídas as seguintes Câmaras Técnicas:

 

I – de Analise do Cenário Econômico-financeiro do Estado;

 

II – de Analise e Solução do Passivo Retroativo Devido aos Servidores do Poder Executivo;

 

III – de Revisão dos Planos de Carreira dos Servidores do Poder Executivo;

 

IV – de Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

 

§1o As composições e atribuições específicas de cada Câmara Técnica serão determinadas por ato do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento quarto ao inciso I e do Secretário de Estado da Administração quanto aos incisos II, III e IV deste artigo.

 

§2o Na composição das Câmaras a que se refere este Decreto deverão ser consideradas a natureza técnica dos assuntos de sua competência e a finalidade das entidades representativas.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de setembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.