Decreto No 6.003, de 22/10/2019 - DOE 5484

                                           DECRETO No 6.003, de 22 de outubro de 2019.

 

Dispõe sobre as tabelas de valores remuneratórios resultantes da aplicação do índice de que trata a Lei 3.542, de 11 de outubro de 2019.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 2o da Lei 3.542, de 11 de outubro de 2019,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o A partir de 1o de maio de 2019, as tabelas de valores remuneratórios resultantes da aplicação do índice de que trata o art. 2o da Lei 3.542, de 11 de outubro de 2019, são as constantes deste Decreto.

 

Art. 2o As tabelas constantes dos Anexos a seguir indicados adotam como referencial de cálculo os valores anteriormente vigentes, constantes dos anexos das Leis abaixo especificadas:

 

I – Anexos I e II – Lei 2.669, de 19 de dezembro de 2012, Anexos III e VI;

 

II – Anexos III, IV e V – Lei 2.670, de 19 de dezembro de 2012, Anexos III, V e VII;

 

III – Anexos VI e VII – Lei 2.805, de 12 de dezembro de 2013, Anexos II e IV;

 

IV – Anexos VIII e IX – Lei 2.806, de 12 de dezembro de 2013, Anexos II e IV;

 

V – Anexos X e XI – Lei 2.807, de 12 de dezembro de 2013, Anexos II e IV;

 

VI – Anexos XII e XIII – Lei 2.890, de 7 de julho de 2014, Anexos III e IV;

 

VII – Anexo XIV – Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, Anexo II;

 

VIII – Anexo XV – Lei 1.635, de 20 de dezembro de 2005, Anexo II;

 

IX – Anexo XVI – Lei 2.326, de 30 de março de 2010, Anexo Único;

 

X – Anexo XVII – Lei 2.314, de 30 de março de 2010, Anexo II;

 

XI – Anexo XVIII – Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, Anexo II;

 

XII – Anexo XIX da Lei 2.887, de 26 de junho de 2014, Anexo III;

 

XIII – Anexo XX – Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, Anexo I;

XIV – Anexo XXI – Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, Anexo I;

 

XV – Anexos XXII e XXIII – Lei 2.859, de 30 de abril de 2014, Anexos II e III;

 

XVI – Anexos XXIV e XXV – Lei 2.892, de 19 de agosto de 2014, Anexos III e IV;

 

XVII – Anexo XXVI – Lei 2.893, de 19 de agosto de 2014, Tabelas I e II do Anexo Único.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de maio de 2019.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de outubro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Edson Cabral de Oliveira

Secretário de Estado da Administração

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Anexos


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.