Decreto No 6.005, de 29/10/2019 - DOE 5472

DECRETO No 6.005, de 29 de outubro de 2018.

 

Altera o art. 2o do Decreto 5.819, de 21 de maio de 2018, que dispõe sobre a gestão compartilhada das unidades escolares objeto da parceria entre a Secretaria da Educação, Juventude e Esportes e a Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O art. 2o do Decreto 5.819, de 21 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2o O Colégio Militar de que trata o art. 33 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, denominado Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, pela Lei Complementar 83, de 4 de setembro de 2012, quando advindo da parceria entre a Secretaria da Educação, Juventude e Esportes e a PMTO, relativamente ao tipo, à natureza, ao objetivo do estabelecimento, aos níveis de ensino que ministra e às características da clientela, receberá a designação específica de:

 

I – Colégio Estadual Cívico-Militar, no caso de unidade escolar que oferta o ensino fundamental, ou o ensino fundamental e o médio;

 

II – Centro Estadual de Ensino Médio Cívico-Militar, no caso de unidade escolar que oferta exclusivamente o ensino médio.

 

Parágrafo único. O Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins que, quando da assinatura do termo de parceria, possuir nome de homenageado, este também fará parte da nomenclatura dada na forma deste Decreto, inscrevendo-se a homenagem após a denominação definida nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.”(NR)

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de outubro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

Jaizon Veras Barbosa

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO

Adriana da Costa Pereira Aguiar

Secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes

 


Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.