Decreto No 6.012, de 08/11/2019 - DOE 5481

DECRETO No 6.012, de 8 de novembro de 2019.

 

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“.....................................................................................................................

 

Art. 156-B. ....................................................................................................

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§8o A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, pode ser substituída pela Nota Fiscal Eletrônica modelo 55.

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Art. 156-L. Deverá ser consignado na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, a identificação do destinatário através do CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, observando-se o disposto em ato do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento.

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Art. 178-N. ....................................................................................................

 

§1o O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administração tributária quando, ocorridas as situações descritas no caput, o contribuinte não tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender conveniente. (Ajuste SINIEF 04/18)

 

§2o Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas. (Ajuste SINIEF 04/18)

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Art. 384-E. ....................................................................................................

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§5o ................................................................................................................

 

I – optam automaticamente por essa modalidade de escrituração no perfil “B”, mediante o envio do primeiro arquivo digital;

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§6o O envio voluntário do primeiro arquivo relativo a EFD – Escrituração Fiscal Digital é irretratável.

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TÍTULO IV

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CAPÍTULO III

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Seção XI

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Subseção II-C

Da Emissão, das Indicações Impressas e das Características do Documento Fiscal

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Art. 384-R. O software destinado à emissão de documentos fiscais eletrônicos deve estar em conformidade com a legislação tributária vigente, em especial com os convênios ICMS, os ajustes SINIEF, os atos COTEPE, os manuais de integração e contingência e respectivas notas técnicas.

......................................................................................................................

 

Art. 386. ....................................................................................................

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§13. Contribuinte emitentes de Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e devem observar as disposições constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento.

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CAPÍTULO XIX

DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO

..............................................................................................................”(NR)

 

Art. 2o São aprovados e ratificados os Convênios ICMS 105/18, 109/18, 111/18, 142/2018, 143/18, 144/18, 146/18, 148/18 e 133/19.


 

Art. 3o São revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006:

 

I – o inciso V do art. 171;

 

II – os §§ 5o e 6o do art. 178-N;

 

III – o inciso II do § 2o do art. 324-B.

 

Art. 4o São prorrogados, até 30 de abril de 2020, os prazos dos incisos III e IV do art. 8o do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.

 

Art. 5o São prorrogados, até 30 de outubro de 2020, os prazos dos dispositivos do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006, a seguir elencados:

 

I – dos incisos I, III, VII, IX, X, XXVI, XXVII, XXIX, XXX a XLIV, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LIII, LV, LVI, LVIII, LXII, LXIII e LXIV do art. 5o;

 

II – do inciso XXX do art. 9o.

                                    

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

 

I – 1o de outubro de 2019, quanto ao disposto em seus arts. 4o e 5o;

 

II – sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de novembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado


Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.