Decreto No 6.014, de 02/12/2019 - DOE 5.496

DECRETO No 6.014, de 2 de dezembro de 2019.

 

Desafeta o bem público que especifica, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É desafetado, passando a integrar a categoria dos bens dominiais do Estado, o bem público de uso especial consubstanciado em um Lote de terras para construção urbana, com área total de 9.819,75 m2, denominado Lote 1, da Quadra ASRSE 105, Conjunto APE, situado na Alameda 2, do Loteamento Palmas, 2a Etapa, fase II, Matrícula 46.866, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações:

 

“150 m de frente com a Alameda 2; 150,41 m de fundo com APM-12, 71,04 m do lado direito com via de pedestre 06; 59,89 m do lado esquerdo com a via de pedestre 05”.

 

Art. 2o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de dezembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Nivair Vieira Borges

Procurador-Geral do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.