Decreto No 6.019, de 04/12/2019 - DOE 5.499

DECRETO No 6.019, de 4 de dezembro de 2019.

 

Dispõe sobre jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007,

 

CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, sem prejudicar a produtividade e o atendimento dos serviços públicos, deve contribuir para a contenção de despesas operacionais ao minimizar os gastos com energia elétrica, água, telefonia, material de consumo, dentre outros,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o Durante o período de 9 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, a jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo é de seis horas, compreendidas no período de 8h às 14h.

 

§1o O disposto neste artigo não se aplica:

 

I – aos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente;

 

II – às atividades de docência mantidas por instituições estaduais de ensino;

 

III – aos serviços de atendimento ao público.

 

§2o Incumbe ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade abrangida nos incisos do §1o deste artigo, baixar os atos necessários à organização de revezamento do pessoal, em turnos de 6h diárias, não limitados ao período de 8h às 14h, segundo a necessidade, de modo a garantir a manutenção e forma dos serviços de atendimento ao público.

 

§3o O ocupante de cargo em comissão ou função comissionada pode ser convocado para jornada complementar sempre que houver interesse da Administração Pública, na conformidade do disposto no §1o do art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de dezembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Edson Cabral de Oliveira

Secretário de Estado da Administração

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.