Decreto No 6.020, de 09/12/2019 - DOE 5.507

 

DECRETO No 6.020, de 9 de dezembro de 2019.

 

Institui o Grupo de Trabalho para Implementação do Parque Tecnológico do Tocantins – GPARTEC, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É instituído o Grupo de Trabalho para Implementação do Parque Tecnológico do Tocantins – GPARTEC, com as seguintes atribuições:

 

I – estudar e propor matérias para elaboração de documentos e normas para execução de projeto do Parque Tecnológico do Tocantins;

 

II – analisar e, quando for o caso, propor melhorias quanto aos projetos executivos e o plano de governança do Parque Tecnológico;

 

III – dar prosseguimento ao processo de licenciamento ambiental do empreendimento e buscar em cooperação as entidades envolvidas estabelecer os projetos de compensação ambiental na forma da legislação vigente;

 

IV – promover estudo para viabilizar um modelo de comercialização, doação, comodato, dentre outros que atendam as normas legais e sejam capazes de ter a dinâmica de um empreendimento privado;

 

V – propor parcerias e captar recursos financeiros com vistas a subsidiar a implantação e a gestão do Parque Tecnológico.

 

Art. 2o O GPARTEC é composto por um representante da:

 

I – Fundação de Amparo à Pesquisa – FAPT, na função de coordenador;

 

II – Secretaria da Fazenda e Planejamento;

 

III – Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços,

 

IV – Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação;

 

V – Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

 

VI – Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO;

 

VII – Companhia Imobiliária do Tocantins – Terratins;

 

VIII – Procuradoria-Geral do Estado;

 

IX – Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS.

 

§1o A função de membro não é remunerada.

 

§2o A convite, para manifestação sobre temas concernentes a uma dada área técnica ou especialidade de atuação, podem participar das reuniões do GPARTEC representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, da sociedade civil organizada e de especialistas e técnicos.

 

Art. 3o Cumpre ao Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa – FAPT:

 

I – designar os membros do GPARTEC, após indicação dos respectivos dirigentes dos órgãos e entidades;

 

II – publicar cronograma com Plano de Trabalho para efetivação do Parque Tecnológico dentro do exercício financeiro de 2019;

 

III – baixar os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 4o A extinção do GPARTEC ocorre quando o Parque Tecnológico do Tocantins for implantado e sua gestão estiver operando, conforme declaração do Presidente.

 

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de dezembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.