Decreto No 6.022, de 11/12/2019 - DOE 5503

DECRETO No 6.022, de 11 de dezembro de 2019.

 

Altera o art. 2o do Decreto 5.819, de 21 de maio de 2018, que dispõe sobre a gestão compartilhada das unidades escolares objeto da parceria entre a Secretaria da Educação, Juventude e Esportes e a Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO.

 

                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O art. 2o do Decreto 5.819, de 21 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2o O Colégio Militar de que trata o art. 33 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, denominado Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, pela Lei Complementar 83, de 4 de setembro de 2012, quando advindo da parceria entre a Secretaria da Educação, Juventude e Esportes e a PMTO, receberá a designação específica de Colégio Militar do Estado do Tocantins.

 

Parágrafo único. O Colégio Militar do Estado do Tocantins que, quando da assinatura do termo de parceria, possuir nome de homenageado, este também fará parte da nomenclatura dada na forma deste Decreto, inscrevendo-se a homenagem após a denominação definida nos termos deste artigo.”(NR)

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3o É revogado o Decreto 6.005, de 29 de outubro de 2019.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de dezembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Jaizon Veras Barbosa

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO

Adriana da Costa Pereira Aguiar

Secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.