Decreto No 6.026, de 18/12/2019 - DOE 5.507

DECRETO No 6.026, de 18 de dezembro de 2019.

 

Acrescenta o inciso V ao §1o do art. 17 do Decreto 3.197, de 7 de novembro de 2007, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O §1o do art. 17 do Decreto 3.197, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

 

“Art. 17. .........................................................................................................

.......................................................................................................................

 

§1o.................................................................................................................

 

V – que, na condição de instituição financeira, detenham exclusividade na centralização e no processamento dos créditos da folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas do Poder Executivo Estadual, bem assim da movimentação do Caixa Único do Estado.

.......................................................................................................................

.............................................................................................................” (NR)

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

Edson Cabral de Oliveira

Secretário de Estado da Administração

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.